ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
: CÂMARA MUNICIPAL DE
FASas
E leessão muco pROJETO DE LEI Nº 19/20224 740 / .
E inesenao DE 03/11/2022 € 7 Ni
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SIDENTE
Autoria: Vereador Ronaldo Rodrigues de Andrade.
PROTOCOLO |
ê F “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
N lona !dodg à Associação dos Pequenos Produtores Rurais e
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Data 03/14 120 22. moradores do PA MACUCO - APRUMMA”
Hrs: JO Min. SÉ.
CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT a Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono
e promulgo a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais e Moradores do PA MACUCO -— APRUMMA,
com sede na Agrovilla PA Macuco, Zona Rural de Comodoro — M
registrada no CNPJ nº 29.211.146/0001-68.
Parágrafo Único. A Associação dos Pequenos Produtores
Rurais e Moradores do PA MACUCO — APRUMMA é entidade associativa
de direito privado, com atividades sem fins lucrativos, sem cunho
político, partidário ou religioso e com duração indeterminada, cujo
Estatuto Social encontra-se devidamente registrado sob o nº 843, no
registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Comodoro. À,
Alda
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoria)comodoro.mt.leg.br - camara(Dcomodoro.mt.leg.br
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previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas
funções e finalidades de acordo com o que estabelece o seu Estatuto,
manter regular escrituração contábil, adequado cadastramento e
demais atos fiscais e deliberatórios junto ao Departamento de
Fiscalização e Tributação Municipal e Diretoria eleita com mandato
vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data da sua publicação.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos 03 dias do mês de
1
novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Ronaldo RbSfigues de Andrade
Vereador - Bancada PSD
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoria)comodoro.mt.leg.br - camaraQ)comodoro.mt.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente e demais Vereadores
desta Casa de Leis,
Sirvo-me desta proposição para submeter à apreciação e
aprovação dos membros desta Edilidade o Projeto de Lei que declara de
utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais e
Moradores do PA MACUCO -— APRUMMA, com sede Agrovilla PA
Macuco, Zona Rural de Comodoro, registrada no CNPJ nº
29.211.146/0001-68.
A Associação é uma entidade de natureza civil, sem fins
lucrativos, atuando desde a sua fundação, que ocorreu no ano de 2017,
com finalidade de organização dos trabalhadores na luta pelos seus
direitos e pela prestação de contribuições para o fomento e
desenvolvimento humano, social, econômico, educacional e cultural,
bem como o bem-estar da comunidade.
Tal Associação, ainda, tem buscado junto às esferas de
governo, apoio e parcerias para fomentar a atividade dos seus
associados, almejando a valorização da pequena produção rural.
Assim, dadas as suas notórias ações e projetos, visando o
desenvolvimento da atividade agropecuária de nossa região, e o
consequente impacto em nossa economia, pugno pela aprovação da
presente proposta legiferante.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos 03 dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Ronaldo Rodiâgues de Andrade
Vereador — Bancada PSD
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaDcomodoro.mt.leg.br - camara(Dcomodoro.mt.leg.br