materia nº 55/2022

Gestão 2021/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
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Nº
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CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT
eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte
Lei,
caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de
Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº
001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional interesse público,
consoante cargos abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº. 55/2022
DE: 19.10.2022
“Autoriza q criação de vagas de provimento efetivo e autoriza a
Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de Assistência
Social, para atender a necessidade temporária e de excepcional
interesse e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
$& 1º. Para contratação imediata (urbana):
T. 13 (treze) vagas de Professor PIT;
M. 30 (trinta) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;
KH. 21 (vinte e uma) vagas de Monitor de Educação Básica;
IV. 02 (duas) vagas Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;
V. 01 (uma) vaga de Merendeira, e
VI. 01 (uma) vaga de Inspetor de Aluno.
Sae À
8 2º. Para cadastro reserva (urbana):
I. 15 (quinze) vagas de Professor PII;
H. 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços de Creche;
HI. 06 (seis) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais Masculino;
IV. 20 (vagas) vagas de Monitor de Educação Básica, e
V. 08 (oito) vagas de Merendeira.
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.31
E-mail: gabinete(ycomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
É
ste documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
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$ 3º. Para contratação imediata (campo):
I. 15 (quinze) vagas de Professor PII/PIII;
H. 07 (sete) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais;
HI. 03 (três) vagas de Monitor de Educação Básica, e
IV. 04 (quatro) vagas de Merendeira.
$ 4º, Para cadastro reserva (campo):
I. 07 (sete) vagas de Professor PII;
KH. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica, e
HI. 03 (três) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.
) 8 5º. Para contratação imediata (indígenas):
T. 27 (vinte e sete) vagas para Professor PIV/PII;
HM. 01 (uma) vaga de Professor Indígena — anos iniciais;
HI. 04 (quatro) vagas de Monitor de Educação Básica;
IV. 04 (quatro) vagas de Merendeira, e
V. 05 (cinco) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais.
8 6º. Para cadastro reserva (indígenas):
I 05 (cinco) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
II. 06 (seis) vagas de Professor Indígena — anos iniciais;
HI. 02 (duas) vagas de Professor PII/PIII, e
IV. 07 (sete) vagas de Monitor de Educação Básica.
8 7º. Para contratação imediata (SEMEC):
| É 01 (uma) vaga de Nutricionista;
n. 01 (uma) vaga de Fonoaudiólogo, e
HI. 02 (duas) vagas de Assistente Administrativo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso TX, da Constituição Federal de 1988,
servidores para serem lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e EA
Cidadania, por meio de Processo Seletivo e/ou aproveitamento da lista de aprovados do
concurso público nº 001/2018, em virtude da necessidade administrativa e excepcional
interesse público, consoante cargos abaixo relacionados:
$& 1º. Para contratação imediata:
1 01 (uma) vaga para Cozinheira;
$ 2º. Para cadastro reserva (CRAS):
- I. 01 (uma) vaga de Recepcionista, e
KH. 01 (uma) vaga de Educador Social
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 = CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(Dcomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
* Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001 z
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Art. 3º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo
IV, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, no que se refere ao cargo de Merendeira, aumentando a
quantidade de vagas.
Parágrafo único. Ficam criadas mais 10 (dez) vagas de Merendeira, perfazendo,
dessa forma, um total de 48 (quarenta e oito) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já
prevista em lei.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo
I, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, no que se refere ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
o aumentando a quantidade de vagas para os cargos.
Parágrafo único. Ficam criadas mais 20 (vinte) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais,
perfazendo, dessa forma, um total de 112 (cento e doze) vagas, sem qualquer alteração na
remuneração já prevista em lei.
Art. 5º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um
ano, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas
nomeações, dentro daquele período.
Art. 6º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime
jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 133, da Lei Municipal n.º |
1.328/2011 e art. 134 da Lei Municipal nº. 1.329/2011.
Art, 7º, A remuneração dos cargos previstos no art. 1º obedecerá à
legislação específica local.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. —
Art.10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 19 dias do mês de outubro de 2022.
: Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192
E-mail: gabinete(Dcomodoro.mt.gov.br - Comodoro
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ANEXO I
ANEXO I
(Lei Municipal 1.326/2011)
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE QUADRO
PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Quantidades
14 Artesão de Pintura em Tecido 02
86 Auxiliar de Mecânico 05
1 Auxiliar de Serviços Gerais 112
75 Carpinteiro 05
121 Costureira 02
2 Gari [45
89 Jardineiro os dd
211 Lavador de Veículos 02
55 Marceneiro 10
4 Mecânico 07
90 Mecânico de Máquina Pesada 03
78 Mestre de Obra 03 em
5) Motorista de Veículo Leve 14
6 Motorista de Veículo Pesado 33 )
125 Operador de Estação de Tratamento de Água | 05
122 Operador de Máquina de Esteira 01
7 Operador de Máquina Pesada 05
67 Operador de Moto Niveladora 0s
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o 4
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124 Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira | 08
123 Operador de Trator de Pneus 03
76 Pedreiro 06
85 Pintor Predial 03
66 Sepultador 03
82 Servente de Obras 14
8 Vigia 78
) 9 Zelador 47
240 Cozinheiro 03
ANEXO II
ANEXO IV
(Lei Municipal 1.330/2011)
Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo Educacional
(AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Cargo Nomenclatura | Nº de Vagas
o | Merendeira AAE 48
Auxiliar de Serviços de Creche AAE 07
Inspetor de Alunos 1 AAE 06
£ Inspetor de Alunos TT AAE 09
Instrutor de Fanfarra AAE 01
Monitor de Educação Básica [AAE 80
Instrutor de Informática TAE 10
À Técnico em Documentação Escolar | TAE 04
Secretário Escolar TAE 10
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78.
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N Site: www.comodoro.mt.gov.br
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