| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | "Acrescenta entidades e associações ao art. 16 da Lei nº 1.971/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2023, e dá outras providências." |
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