| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | "Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2023, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho de 2015." |
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ESTADO DE MATO GROSSO MUNICIPIO DE COMODORO SESSÃO ORDINÁRIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA APROVADO EJEITADO PROTOCOLO Nº one lag Projeto de Lei nº. 63/2022 Data 02.3/ 4h 12020, DE: 22.11.2022 Hrs: OS Min: 02 CAMARA MUNICIPAL DE COMOD “Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre OROIMT os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial (a) de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2023, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.” PRESIDENTE Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. Fica alterada apenas a parte final do artigo 2º, da Lei n. EA 1.610/2015, que renova o prazo de vigência da Lei de Incentivos Fiscais, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os incentivos previstos no artigo anterior serão concedidos e renovados anualmente, conforme preconizado no art. 4º da Lei nº. 1.595, de 22 de junho de 2015, sendo os benefícios previstos na presente Lei outorgados até o dia 31 de dezembro de 2023” E Art. 2º. Os demais dispositivos constantes da Lei n. 1.610/2015 permanecem inalterados, com a ressalva introduzida no inciso IH, do art. 1º nela Lei n. A 1.758/2018. 5 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a / partir de 01/01/2023. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato É Grosso, aos 22 dias do mês de novembro de 2022. ae Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone/Fax: (65) 3283-2405/2528 — CEP 78310-000 E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT. 1 — Site: www.comodoro.mt.gov.br Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001 Hash do documento: fKFdTFOFBx/XiH38P6G7NN+NEWvuKjutIVIGDULLBOg= 1/9