materia nº 15/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL E
PROTOCOLO
Nº. 0224 (204 RL
Data 23 /c% 120 a INDICAÇÃO Nº 015/2022
Hrs: 08 Min: NH.
CÂMARA MUNICIPAL DE DE 21/07/2022
COMODORO/MT
Autoria Vereador Robervane de Oliveira Costa, Paulo Sérgio
Bezerra, Nalberto Julio da Silva, Alan Sidney Viotto Silva, Eliano
Domingo José Bridi, Ozimar Mota da Silva do Carmo de Souza,
Zacarias Gonçalves da Silva - Vereadores Gestão-2021/2024.
| OA
Indica ao Chefe do Poder Executivo ”7/
Municipal, a atualização do quadro de Salário té
Mínimo do ACS (Agentes Comunitários de
Saúde).
Indica na forma regimental e depois de levar ao
conhecimento do Soberano Plenário, ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, a
atualização do quadro de Salário Mínimo do ACS (Agentes
Comunitários de Saúde).
Tal solicitação se justifica devido a Emenda
Constitucional Nº 120 de 05 de maio de 2022, que altera o Art. 198 da
Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º, 8º,
9º, 10 e 11. N
GEP
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO ?
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
MODORO Jg
O vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade
da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho
desses profissionais, conforme descrito no 87º, do Art. 198 da CF.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2
(dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos
Estados e ao Distrito Federal.
Diante do exposto, contamos com o apoio de
Vossa Excelência para a condução desse necessário peditório.
Plenári “Comendador Luiz Grandi?”,
ator 2022.
/ |
/ |
Paulo Sérgio Bezerra Nalberto «Jutio da Silva
Vereador — Bancada PODEMOS Vereador — Bancada PSB
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO :
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
m)
y Vio;
x Sidne: Silva /Eliano Domingo José Bridi
Vereador —- Bancada PODEMOS Md -B B
Ea
Ozimar Mota da Silva do Carmo Zacarias déficalves da Silva
de Souza Vereador - Bancada PSD
Vereador — Bancada MDB
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br - camara()camaracomodoro.mt.gov.br