materia nº 17/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
3E337 0 canivica
[ ]sessão ExTRAORON.Le:A cdi resido a À LEI ——
[ Japrovaco É 1 dublado
Clreseraro INDICAÇÃO Nº 017/20:
SR DE 31/03/202:
E dei Es
CRESIDENTE
Autoria: Presidente GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO
GONÇALVES - BIÊNIO 2021/2022.
PROTOCOL
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Nº € 12024
D hm 1103 120.24 Municipal, criação de uma Lei Municipal
Hrs: O Min: Ee Al: e conceda o selo de origem artesanal
om nerd. “Selo ARTE” aos munícipes de
CAMARA MUNICIPA
. Comodoro/MT.
COMODORO/MT e
Indica na forma regimental e depois de levar
ao conhecimento do Soberano Plenário, ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, a
criação de uma Lei Municipal que conceda o selo de origem
artesanal.
Baseado nas Leis Federais nºs 1.283/1950 e
13.680/2008, a criação desta Lei neste município visa
contemplar, principalmente o pequeno produtor rural que
comercializa produtos alimentícios produzidos de forma
artesanal, com o objetivo de atestar a origem dos mesmos.
Destacamos que, com a criação e aprovação
de uma lei dessa natureza, os produtos alimentícios que são
produzidos de forma artesanal poderão receber o selo ARTE e
serão reconhecidos e comercializados legalmente, dentro do nosso
município, estado, e até mesmo do nosso país.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro -MT.
Fone (65) 3283 1249/1855 - e-mail: camaracdoQbrturbo.com.br - camara()camaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Tendo em vista que, o pequeno produtor
sobrevive da renda produzida em sua pequena propriedade e, no
entanto, não tem legalização para comercializar principalmente os
alimentos, como por exemplo: queijos, requeijão, biscoitos, pães,
bolos, pamonhas, polpas de frutas, doces e muitos outros tipos de
alimentos de origem artesanal.
Nesse caso, contamos com o Vosso apoio
para analisar as Leis Federais citadas acima, bem como, Leis
Municipais que já foram criadas em municípios do nosso Estado,
de modo que venham a beneficiar o pequeno produtor.
Plenário “Comendador Luiz Grandi”, 31/03/2021.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone (65) 3283 1249/1855 - e-mail: camaracdo(Qbrturbo.com.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br