materia nº 17/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER ii ipi
CERTIDÃO
CERTIFICADO que o do
foi apresentado na fase do Pequeno ipod d
“rdinária, realizada no dia DIVINAS ar
INDICAÇÃO NY
DE 24/03/20
PROTOCOLO Indicam ao Chefe do Poder Executivo
nº oM2/2023 Municipal a adequação dos horários de
= Data QM 103 20 23 atendimento das creches municipais, com
Hrs: “08 Min: OC a devida remuneração e/ou escala de
CAMARA MUNICIPAL DE equipes de servidores.
COMODOROMT
Os Vereadores signatários, INDICAM, na forma
regimental e depois de levar ao conhecimento do Soberano )
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO VILELA VICTOR SS)
DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, a implantação de novo horário .
de atendimento nas creches do Município de Comodoro.
O intuito é no sentido de que tais recintos funcionem
“até às 18:30 horas, período este o do término do labor da maior
parte dos responsáveis pelas crianças.
Com este prolongamento atenderiamos ao anseio da
população usuária, e estaríamos assegurando o devido
atendimento e tutela destes infantes, portanto, em ampla
exultação aos preceitos constitucionais que prezam pelo dever BR
orit do Estado em fornecer proteção aos mesmos.
A, De outro norte, indicamos que se preveja a
Cotréspondente remuneração dos servidores por tal dilação do
expediente. Alternativamente, que se estipule uma escala de
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoria)comodoro.mt.leg.br - camara(Dcomodoro.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO | *
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
equipes, observando-se, indiscutivelmente, os intervalos inter e
intrajornadas, e demais direitos e garantias fundamentais.
Esta adaptação atenderia uma necessidade notória
local, e, por corolário, enalteceria a eficiência do serviço público.
Por todo o exposto, indicamos o aqui presente.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
man a Câmera Ozimar M.'da Silva do C. de Souza
2º Secretário 3º Secretário
NM úlio da Silva
ider Bancada PSB
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