materia nº 49/2023

Data 2h 105 429
ESTADO DE MATO GROSSO |
. PODER LEGISLATI
CAMARA MUNICI
CERTIFICADO que o
foi apresentado na fase do Pequeno Expediente
a
E
PRoTOCoLO — rprcaçÃo nº
E So 12 DE 31/08/2023
ÃO Min AL ay
CAMARA MUNICIPAL DE Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a realização de estudos acerca
da concessão de terrenos públicos ociosos
e a criação de fundo.
Indica na forma regimental, e depois de ouvido o Soberano
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO VILELA VICTOR DE
OLIVEIRA, Prefeito Municipal, a realização de estudos acerca da
concessão de terrenos públicos ociosos e a criação de fundo.
O município de Comodoro possui alguns terrenos ociosos
que, com uma abordagem adequada, podem ser transformados em
fontes de recursos para investimentos no município de Comodoro. A
concessão, surge como uma alternativa, para proporcionar recursos
que poderão ser direcionados para investimentos que beneficiem
diretamente os cidadãos.
Assim, indico a nécessidade de estudos, visando avaliar a
viabilidade jurídica da cóncess sob/venda ou alienação de terrenos
que estejam em estado ocioso West ição de um fundo destinado a
investimentos no município modoro. Dentre as possibilidades de
investimentos à serem promovidos por meio do fundo, destaco:
Rua Bahia, n.º 600N — Bairro São Francisco —- CEP 78.310-000 - Comodoro — MT.
FoneiFax: (65) 3283-1249/1855 — E-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br — camaraQDeamaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO NA
1. Término de casas populares: aplicação desses recursos
provenientes da concessão dos terrenos ociosos, destinando à
conclusão de casas populares paralisadas.
2. Aquisição de galerias e/ou tubos armico de zinco:
destinação de parte desses recursos para aquisição e instalação de
"galerias pluviais adequadas. Essa iniciativa contribuirá para a
infraestrutura urbana.
3. Custeio de construção de salas de aulas para creches:
realização de investimentos na construção de salas de aulas voltadas
para creches, afim de ampliar a capacidade de atendimento e a
melhoria das condições de aprendizado das crianças.
Diante do exposto, conto com o apoio do Chefe do Poder
Executivo, para que esta indicação seja atendida.
Plenário Ra Grandi”, 31/08/2023.
Rua Bahia, n.º 600N — Bairro São Francisco - CEP 78310-000 — C; pç
Fone/Fax: (65) 3283-1249/1855 — E-mail: camara (ocamaras