materia nº 2/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROTOCOLO
0236|Z0% . A
gr Dánidoe e. INDICAÇÃO Nº 002/2022 /
so 3 Min: SE
CRNARA MUNICIPAL DE DE 07/03/2022, em
COMODORO/MT CERTIPICO que o d
pp dien
Ordinária, realizada no dia 21/14 /.204
Indicam ao Chefe do Poder |
Municipal a análise para confecção de
Projeto de Lei referente ao estímulo ao
pagamento do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana por intermédio
de sorteio de prêmios (IPTU Premiado).
Os Vereadores signatários, INDICAM, na forma
regimental e depois de levar ao conhecimento do Soberano
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO VILELA VICTOR DE
W'| OLIVEIRA, Prefeito Municipal, a elaboração de proposta legiferante
ky destinada ao fomento ao adimplemento do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbano — IPTU, por meio do
programa intitulado “IPTU Premiado”.
Através deste Projeto, abrangeríiamos um avolumamento
x. arrecadação desse tributo, diminuiríamos a inadimplência e
privilegiariamos os contribuintes adimplentes, conforme autoriza o
VÁ inciso I, do art. 3º, aa ita nº 5.768/1971 e o art. 20, do
Decreto Federal nº7 .95 v
BA
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ESTADO DE MATO GROSSO ,
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Tal medida, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, teria o completo e total apoio dos Parlamentares
subscritores.
Por todo o exposto, indicamos o aqui presente.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos 07 (sete) dias do
mês de março do ano de dois/mil e vinte e dois.
Antoninho Vardelei Camera
Vice-Presidente 1º Secretári >
Ronaldo RodiiQues de Andrade Zacarias Gó calves da Silva
2º Secretário 3º Secretário
Ozimar M. da'Sil . de Souza n Sidney Viotto Silva
Bancada PODEMOS
Eliano Dojringo José Bridi Nalbertó/Julio da Silva
ider Báncada PSL Líder
&D
Paulo Sérgio Bezerra Robervane d, sta
Líder Bancada PODEMOS Líder
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