materia nº 4/2022

PROTOCOLO
Nº. 9 dd CERTIDÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Mo N
080)
ESTADO DE MATO GROSSO | 4 J
. PODER LEGISLATIVO E 074
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
INDICAÇÃO Nº 004/2022
DE 16/03/2022
Data 103 12 es a tou sbrsseotado ie lise-do Pogiano Expodicnto ds E :
— Ea ho Ordinária realizada no dia?// 12) 2052 (Alda PA dA
are SP
COMODORO/MT e Dar
Indicam ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a elaboração de Projeto de Lei
para a criação e regulamentação do cargo
de provimento efetivo de “condutor de
ambulância” no Município de Comodoro.
Os Vereadores signatários, INDICAM, na formal —
regimental e depois de levar ao conhecimento do Soberano
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO VILELA VICTOR DE
OLIVEIRA, Prefeito Municipal, a elaboração de proposta legiferante
destinada à criação e regulamentação do cargo de provimento
efetivo de “condutor de ambulância” no Município de Comodoro.
Com a criação deste cargo, a ser provido através de
concurso público, estaríamos estipulando critérios para o seu
exercício, tais como: disponibilidade pessoal para a atividade;
equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações
orientadas e capacidade de trabalhar em equipe; além. de
delinearmos as atribuições destes servidores.
A este despeito, sugerimos co atribiyções básicas:
“I - Conduzir veículo terrestre de urgência e emergência destinado
ao atendimento a ocorrências imeénto pré-hospitalar e
FonelFax:
A Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - C
65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov. br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
Pá
ESTADO DE MATO GROSSO |, | |
A PODER LEGISLATIVO NAO 4
transporte de pacientes para atendimento hospitalar e de urgência
e emergência;
II - Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica
do mesmo;
III - Conhecer a malha viária local;
IV - Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde
integrados ao sistema assistencial local;
V- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida,
auxiliar a equipe nas mobilizações e transporte de vítimas;
VI - Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos
de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.”
Este projeto atenderia uma necessidade local, exultando
a regra contida no art. 37, inciso II da Constituição Federal e, por
corolário, enalteceria a eficiência do serviço público.
A propósito, encaminhamos em anexo minuta de Lei a
- qual poderá ser inspirada pelo Executivo, pelo o que pugnamos que
o I. destinatário desta Indicação a analise com o devotamento que
o caso requer.
N Por todo o exposto, indicamos o aqui presente.
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camaraQ)camaracomod imt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
Ee
Alan ney Viotto Silva
Bancada PODEMOS
NA da Silva
Líder Bancada PSB Líder Bancada Podemos
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP:
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.
0-000 - Comodoro - MT
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