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ESTADO DE MATO GROSSO 220)
PODER LEGISLATIVOS 7
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Autoria: Vereador
PROTOCOLO
o À enrefo cinação da população
Nº 9929/02. 3L D doro — MT, que tenha
pata 23 / 08/20 ecenido dude la vacina contra a covid-19
Hrs o IUHO Min: —no p
CÂMARA MUNICIPAL DE vacinas
COMODORO/MT Pfizer,
providên
A Câmara Municipãl de Comeftorp, fio de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Victor Vilela de= Olive Prefeito
Municipal de Comodoro, no uso de milhas atribuições legai i
e promulgo a presente Lei, nos seguintesY%ermog
Art. 1º O Poder Executivo, através da secretarifauuef Ê
Saúde, disponibilizará a aplicação de uma dóge de reforço dafYacin
Oxford-Astrazeneca ou da vacina Pfizer contra à SARS-CoV-2Senassu
população idosa que tenha recebido, no primeiráy semestré ade 02
duas doses de vacina contra a SARS-CoV-2 e que póç exame clínico
sorologia de anticorpos neutralizantes não tenha VatifB do veis
razoáveis de resposta imunológica.
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Parágrafo único. Para os efeitos do caput do art. 1º, Monsidera
se população idosa aquela com idade igual ou superior a sesseria anos.
Art. 2º A vacinação prevista no art. 1º deverá ser realizada, /de
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forma concentrada, entre os meses de novembro e dezembro de 202
PODER LEGISLATIVO (8
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODO
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a negociar
diretamente com as empresas fabricantes a aquisição das doses de
vacinas necessárias aq cumprimento do disposto no art. 1º, na hipótese
de recusa de fornecimento por parte do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. No caso da recusa citada no caput deste
artigo, será admitida a prorrogação do prazo fixado no art. 2º pelo
tempo mínimo necessário. '
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos vinte e três dias do
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