PROJETO DE LEI Nº 010/2021
DE 23/11/2021
Autoria: Vereador Alan Viotto Silva.
“Define, em caráter precário, área destinada à
prática de som automotivo, fixa regras básicas e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e
promulgo a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica definido, em caráter precário, como área destinada
à prática de som automotivo, para uso particular individual ou de grupos,
ou ainda para eventos de disputas de qualidade e intensidade de som
automotivo, de modo não exclusivo, o imóvel rural de propriedade do
Município de Comodoro, objeto da matrícula n. 8.227, do Registro de
Imóveis da Comarca de Comodoro.
Parágrafo único. A precariedade a que se refere esta Lei terá a
duração de 5 (cinco) anos ou até que ao imóvel seja dada finalidade
diversa e definitiva.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se som automotivo
todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado
nos porta-malas ou sobre as carrocerias dos veículos.
Art. 3º As ondas sonoras oriundas dos sistemas de sons
automotivos não poderão ser direcionadas para o perímetro urbano da
cidade de Comodoro e os eventos deverão ser realizados no interstício
compreendido entre as 18h de sextas-feiras e as 19h dos domingos, e nos
mesmos horários em dias feriados.
Parágrafo único. É vedada a prática de som automotivo no
local definido nesta Lei, nos demais dias da semana, exceto em eventos
com autorização prévia e escrita do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Art.4º. O imóvel destinado à prática de som automotivo
definido nesta Lei poderá ser usado para
eventos do calendário oficial do município, sempre que
necessário e expressamente autorizado pela municipalidade, para
manifestações religiosas ou de caráter ecumênico, observada a legislação
pertinente.
Art.5º Esta Lei será aplicada sem prejuízo da Lei Federal n.
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais diplomas legais que
regem a matéria.
Art.6º Os organizadores dos eventos de som automotivo serão
responsáveis pela ordem, segurança e integridade física das pessoas e do
patrimônio público, devendo contratar para tal finalidade e às suas
expensas, pessoas ou empresa especializada em segurança, sempre que
o evento contar com mais de cinquenta pessoas, aí incluídos
participantes e visitantes.
Art.7º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos vinte e três dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Alan Viotto Silva
Bancada PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Esta modalidade de diversão tem sido muito crescente e
difundida em nosso estado, congregando adolescentes e adultos sem
limite de idades. Há eventos que estabelecem concurso e também
campeonato de som de âmbito federal, estadual e municipal.
Os eventos promovidos pelos praticantes de som automotivo
movimentam não apenas pessoas e automóveis, mas incrementam a
economia do lugar em que são realizados, pois há consumo de bens e
serviços tais como hotelaria, restaurante, comércio de combustíveis,
entre outros correlatos, além de contribuir com atividades de
assistenciais voltadas para pessoas vulneráveis ou de baixa renda,
notadamente com a arrecadação de alimentos e vestuários.
Os eventos dessa natureza têm alcançado cada vez mais
importância em nosso país, de modo que, se não houver uma atenção
voltada para esse público, o município ficará excluído dos circuitos
nacional e estadual, o que, indubitavelmente, refletirá na perda de
oportunidades que incrementem a economia local, com a prestação de
serviços, a comercialização de vários produtos, a geração de emprego e
distribuição de renda, além da própria festividade.
Além da Capital de nosso estado, os municípios
circunvizinhos, entre os quais podemos citar Cáceres, Pontes e Lacerda,
Nova Lacerda, Vale de São Domingos, São José dos Quatro Marcos,
Campos de Júlio, Fiqueirópolis e outros mais, todos já realizam ou
permitem realizar eventos desta natureza, pois já perceberam a sua
importância não só para o público participante desta atividade, mas para
a própria municipalidade.
São estas as circunstâncias que justificam a presente
propositura legislativa, pelo que espero merecer a aprovação dessa
Egrégia Casa de Leis.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos vinte e três dias do mês
de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Alan Viotto Silva
Bancada PODEMOS