materia nº 6/2022

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ESTADO DE MATO
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 06/2022
DE 11/04/2022
Autoria: Vereadora Gleyscler Belussi Ribeiro - Presidente da Mesa
Diretora - Biênio 2021/2022.
“Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro
salário aos Vereadores da Câmara Municipal de
Comodoro e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado
de Mato Grosso, aprova e eu, Rogério Vilela Victor de
Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono e promulgo a presente Lei, nos
seguintes termos:
Art. 1º Fica instituído, por esta lei, o décimo
terceiro salário aos agentes políticos do Poder Legislativo de
Comodoro, para vigorar a partir do exercício de 2028.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei
consideram-se agentes políticos os ocupantes do cargo público
de Vereador(a).
Art. 2º Será direito dos Vereadores do
município de Comodoro/MT o recebimento do décimo terceiro
salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento,
nos termos do artigo 7º, VIII da Constituição Federal.
Art. 3º Os valores correspondentes ao décimo
terceiro acompanhará leis posteriores que vierem a
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camaraQDcamaracomodoro.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
7 ME CONODORO Pest
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alterar /ajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos
acima elencadas.
Parágrafo Único. O décimo terceiro
corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo
exercício, do subsídio devido em dezembro do ano
correspondente.
Art. 4º O décimo terceiro deverá ser pago
preferencialmente no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei a
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício
será tomada como mês integral.
Art. 5º Caso o Vereador deixe o cargo, o
décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao
número de meses de exercício no ano.
Art. 6º O pagamento do décimo terceiro ficará
sujeito à disponibilidade financeiro-orçamentária, bem como
somente será efetuado se respeitado o limite de gasto com
pessoal, previstos na Constituição Federal e na Lei de
) Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 8º Revogam- da a as disposições em
contrário.
Plenário Comendador ke Grandi, aos onze
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
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