materia nº 26/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO dese ir rrada De Pa
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Das 0H LO O gls “INDICAÇÃO Nº 0267 a
nro O Ph LG Min * DE 07/10/2021
CAMARA MUNICIPAL. DE
COMODOROIMT
Autoria: Vereador ELIANO DOMINGO JOSÉ BRIDI e DEMAIS
VEREADORES, Gestão 2021/2024.
MUNICIPAL A APRECIAÇÃO QUANTO À
/ APLICABILIDADE FACTUAL DA LEI Nº
13.722/2018 EM NOSSO MUNICÍPIO.
“A INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Indica, na forma regimental e depois de levar ao
N . conhecimento do Soberano Plenário, ao Excelentíssimo Senhor
q ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipai, a
!) apreciação quanto à concreta aplicabilidade da Lei nº
13.722/2018, que torna obrigatória a capacitação em noções
7 básicas de primeiros socorros de projessores e funcionários
de estabelecimentos de ensino públicos e privados de
educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Referida legislação, que entrou em vigor após 180 dias
de sua publicação (05/10/2018), portanto, demasiadamente
hodierna, enuncia que o curso, seja de capacitação, seja de
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP:
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov. v.br - cama
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parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de
ensino e recreação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Preleciona, ainda, que a quantidade de profissionais
capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação
será definida em regulamento, guardada a proporção com o
tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de
atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento; e que
rofessores e
responsabilidade ela capacitação dos
ncionários dos estabelecimentos púbiicos caberá aos
respectivos sistemas ou redes de ensino.
Os cursos de primeiros socorros deverão ser ministrados
por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas (O
de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos
Dá estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso
dos estabelecimentos privados, é têm por objetivo capacitar os
professores e funcionários para identificar e agir preventivamente
em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte / /
médico especializado, iocai ou remoto, se torne possivel. É O
conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados
po deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público
atendido nos aludidos educandários.
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apreciação por Vossa Excelência, desta importante diligência, pela
salvaguarda de nossas crianças e adolescentes.
Por todo o exposto, indico o aqui presente.
Ala,
an
Pau
érgio Bezerra
Líder Bancada PODEMOS
di, aos 07 dias do mês
E omíingo José Bridi
Vereador Bancada PSL
oi
Antoninho Vardelei Camera
Vice-Presidente
Ronaldo rdfigues de Andrade
o scarigues ce
2º Secretário
Ozimar É da S. do C. de Souza
4º Secretário
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br