materia nº 5/2022

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Indicam ao Chefe do Poder Executivo
PROTOCOEG Municipal a análise para confecção de
N 0332194 Projeto de Lei nos moldes do já conhecido
Data Bh / 0320 22, “Programa de Recuperação Fiscal -
“Hrs: Q3. min: 30. REFIS”, no âmbito de nosso Município.
CAMARA MUNICIPAL DF
Os Vereadores signatários, INDICAM, na form
regimental e depois de levar ao conhecimento do Soberano
Plenário, ao Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO VILELA VICTOR DE
OLIVEIRA, Prefeito Municipal, a elaboração de proposta legiferante
destinada à promoção de regularização de créditos do município,
decorrentes de débitos tributários, por meio do “Programa de
Recuperação - Fiscal REFIS”.
h
Entendemos que, com referida legislação, o número de RA
inadimplência diminuirá, ocorrendo a solvência adequada e
imperiosa que o ente federativo tanto carece.
j E ainda, transcorreria a promoção da retomada da
capacidade de investimentos a tais contribuintes, pela suspensão
ou extinção de execuções, fiscais ativas, e pela liberação das
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Com o advento desta novel legislação, propiciaremos
condições para que a Fazenda Municipal possa receber créditos de
difícil recuperação, resgatando valores de dívidas tributárias,
portanto, fomentando a própria arrecadação.
Ademais, com o Programa IPTU Premiado em
andamento, a população terá um incentivo a mais para adimplir
— tais encargos.
Por tais razões, manifestamos o completo e total apoio
dos Parlamentares subscritores ao aqui intentado, pelo o que,
indicamos o presente.
Plenário Comenda
um) dias do mês de março do áno de dois mihe vinte e dois.
Antoninho Vardelei Camera e Souza
Vice-Presidente cretário
Ronaldo Rodrigues de Andrade Zacarias Gong: s da Silva
2º Secretário
Elianó Domingo José Bridi
E der Hancada PFL
Nalbertó Julio da Silva Paulo Sérgio Bezerra
Líder Bancada PSB Líder BancaDa PODEMOS
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