materia nº 4/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE COMO 7º
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a poça PROJETO DE LEI Nº 04/2022
pia RA MN “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
+ Das AO. soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
Sata 197] OB. 120922. assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
MEDO de efeito sonoro ruidoso no município de
CÂMARA MUM Comodoro, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito (M
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono e
promulgo a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do
município de Comodoro.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” FRA
deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem
efeitos visuais sem estampido, bem como os similares que acarretem
ç. barulho de baixa intensidade.
2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o
Hélio. fechados e
apréensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por
ertos, áreas públicas e locais
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78. 310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria camaracomodoro.mt.gov.br - camara()camaracomodoro.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
ato do Poder Executivo.
Art. 4º Os estabelecimentos que comercializam artefatos
pirotécnicos deverão afixar, em local visível, placa com os seguintes
dizeres: "É proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Comodoro/MT- Lei
Municipal n. (número da lei)".
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput
acarretará ao estabelecimento a imposição da multa nos termos do art.
8º.
Art. 5º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a
aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 6º Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores Fo
recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para:
IL Custeio de ações que visem a implantação e/ou manutenção
DP o programas de ações de Saúde da população idosa;
li II- Custeio de ações que visem a implantação e/ou manutenção
de programas de ações de Saúde da população portadora do Transtorno
do Espectro Autista (TEA);
II- Das ações e/ou publicações para a conscientização da FA
população sobre a divulgação desta Lei;
IV- Para instituições protetoras, abrigos ou santuários de
animais localizados no Município;
' V- Para programas municipais de controle populacional através
esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem a
“ “proteção e bem-estar dos animais.
Ê
LG ; Art. 7º Caberá ao Executi amentar a presente Lei
naquilo que lhe couber ou conviér.
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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos quatro dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois.
Antoninho Vardetei Camera
Vice-Presidente
Gleyscle: ssi Ribeiro
Presidénte 1º Secretário
EAN
Ronaldo Rod es de Andrade Zacarias Gonçalves da Silva
3º Secretário
2º Secretário
Ozimar M. da Silva do C. de Souza
4º Secretário
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