| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1°, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7°, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências." |
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