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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROJETO DE LEI Nº 11/2022 |
DE 12/05/2022 [ES sessão cRrOINÁR:A
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Autoria: Vereador Paulo Sérgio Bezerra.
“Dispõe sobre a declaração de utilidade públi
à Associação dos Surdos de Comodoro -
ASSUCDO.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito
Municipal de Comodoro, no uso de minhas atribuições legais, sanciono
FR
e promulgo a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
1
Surdos de Comodoro — ASSUCDO, com sede na Rua Ceará, nº 177-N,
Bairro Jardim Mato Grosso, em Comodoro/MT. A
Art. 2º A associação referida no artigo anterior gozará de É
todos os benefícios previstos em leis, que são ou serão concedidos,
entidades declaradas de utilidade pública.
N Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos doze dias do mês de /)
maio do ano de dois mil e vinte e dois.
Pa rgio Bezerra
Líder Bancada PODEMOS
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - e-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
np
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