| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício 2023, para viabilização do Convênio nº 062/2023 - SETASC-PRO-2022/03984 - referente à construção de 43 unidades habitacionais e dá outras providências." |
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