materia nº 38/2023

PROTOCOLO
nº oloso/ 2023
ESTADO DE MATO GROSSO 4 zo 2%
MUNICÍPIO DE COMODORO 4 in
Hrs: 06 Min.: 2
PODER EXECUTIVO GÂMARA MUNIGIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO COMODOROMT
Gestão 2021/2024
[Ex]sessãoorDinária "Projeto de Lei nº. 38/2023
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA "
[poa DE: 21.06.2023
[ JreseiTADO
“Autoriza abertura de credito adicional especial no orçamento do
exercício 2023, para viabilização do Convênio nº 062/2023 -
SETASC-PRO-2022/03984 — referente à construção de 43
unidades habitacionais e dá outras providências.”
. A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro,
sanciono a seguinte Lei,
x NY Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
+) especial na Lei Municipal n.º 2.000/2022, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária
od Anual), no valor de R$ 2.884.896,48 (dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), no exercício de 2023, para a
realização do Convênio nº 065/2023, Protocolo SIGADOC — SETASC-PRO-2022/03984,
E
/ para a construção de 43 (quarenta e três) unidades habitacionais, conforme abaixo
Y | |
descriminado:
A - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 2.000/2023, de
08 de dezembro de 2022
ACRESCENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PROJETO/ATIVIDADE — 1.100-
ANO 2023.
PODER EXECUTIVO.
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Habitação
Projeto/Atividade: 1.100 Construção de Casas Populares
; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.2701 — Material de Consumo
4 Valor: R$ 2.826.218,55;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.2500 — Material de Consumo
—Valor: R$ 57.677,93;
mento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.2500 — Serviço (s) de Terceiro (s) Pessoa (s) Jurídica (s) [era
alor: R$ 1.000,00; EN
Ed
já Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 - CEP 78310-000” | a 2
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT l
Site: wyw.comodoro.mt.gov.br
/ Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas Páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020, /
Hash do documento: 15RN+SmNFyveOOAxfzGxbVkOfCZ9YWZg83p0ZVGPwjs= a '
Valide seu documento clicando aqui! | 1/4
ni
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Art. 2º. Para cobertura do que trata o artigo anterior fica autorizada a
utilização de excesso de arrecadação por fonte de recurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 21 dias do mês de junho de 2023.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
DÁ Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 783
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
, Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.0 Cop
Hash do documento: 15RN+SmNFyveOOAxfzGxbVKOfCZ9YWZG83POZVGPwjs
Valide seu documento clicando aqui! pá
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Comodoro, 21 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 38/2023
DE: 21/06/2023
Senhor Presidente,
Caros Vereadores(as);
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n.º 38/2023, que trata
de abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2023.
A inovação legislativa tem como escopo a viabilização de atendimento
do Convênio nº 062/2023 - SETASC-PRO-2022/03984 — referente à construção de 43
unidades habitacionais, no valor de R$ 2.884.896,48 (dois milhões, oitocentos e oitenta e
quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), para a
realização do Convênio nº 065/2023, Protocolo SIGADOC — SETASC-PRO-2022/03984,
conforme documentos emitidos do Sistema SIGCON, em anexo.
Para isso, faz-se necessário a criação de dotação orçamentária conforme
dispõe o art. 165 da CF/88, atendidas as demais disposições legais e formais que disciplinam a
matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº
101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes combinadas com a legislação
municipal vigente aplicável à espécie:
Conforme extrato bancário também anexo, o valor de R$ 2.826.218,55
já se encontra depositado na conta nº 26.607-8, Banco do Brasil, de titularidade do
N Município de Comodoro/MT.
Contando mais uma vez com a compreensão dos Senhores Edis,
solicitamos a especial atenção ao projeto que ora se pretende aprovar em caráter de urgência
urgentíssima.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
)
Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-1192 — CEP 78310-000
E-mail: gabincte(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br /
3
/
ste documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a Nº 4.063/2026
Hash do documento: 15RN+SmNFyveOOAxfzGxbVkO£CZ9YWZG83POZVGPwjs= Na
a
3/4
Valide seu documento clicando aqui!
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: Projeto de Lei n. 38.2023 Autoriza aberturacredito orcamento exercici
o 2023 para viabilizacao Convenio n. 062.2023 SETASC.pdf
Hash (SHA256): 15RN+SmNFyve00OAxfzGxbVkOFCZ9YWZ983p0ZVGPwjs=
Tamanho do Documento: 246290 bytes
Data de Recebimento do Documento: 21/06/2023 17:54:36
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 3612245
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: O vaLido
Nome do Arquivo de Assinatura: API 49296 21870 1769347088923794 .pdf .api
Data da Assinatura: 22/06/2023 10:35:30
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. dos Ipês, 366 E - Centro, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6605788, longitude=-59.7901441
IP de Origem do Acesso: 179.42.60.33
Operadora do IP de Origem: 179.42.60.33
Informações do Signatário
CPRES. 996: *4% [42472
E-mail: rv*******fgmail.com
Telefone: (65)99256-*++**
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 10:17:07 do dia 22/06/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: [4 VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 60342641
Data: 22/06/2023 10:35:30
Hash do documento: 15RN+SmNFyveOOAxfzGxbVOfCZ9YWZG83POZVGPwjs=
Valide seu documento clicando aqui!
usuários on line: 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
EE]
“1 Atualizar dados cadastrais
Imprimir Plano de Trabalho
Nº Convênio: Termos Aditivos: Nº Processo: Nº Proposta: Protocolo SIGADOC: Situaçã: contr ate
0 3 ' DGES-2023 ç 1 1 (332 dias)
Concedente: b Proponente: Valor:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO 2.883.896,48
Banco: 001 | Agência: 1272-6 | Conta: 26607-8
Programa Estadual: 338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
Projeto / Atividade: 1763-APOIO E EXECUÇÃO DE HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA
Objeto:
O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos financeiros
exclusivamente para aquisição de 'material de construção"; necessários para a construção de 43 (quarenta e três) unidades
habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do 'Programa Ser Família Habitação; coordenadas Lat: 13º39'00,00'S
Long: 59º47'00.00'0, dimensão de 9.680 MZ no Município de Comodoro-MT. À
Area: ; )
SOCIAL
Produtos:,
Habitação: |
Competêricia:
Mista
Local de Execução:
Comodoro
Propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financeiro
Repasse de Recursos
Valor total a ser concedido: 2.826.218,55
Nº 0B Data Valor
Rastro
Elm Calcula Prazo
Governo do Estado de
Anexo |
Mato Grosso Dados do Projeto do II
SECRETARIA DE ESTADO DE Convádio maia
* INFRA-ESTRUTURA E 0065-2023 |
LOGÍSTICA-SINFRA
E I i - PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
1 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
Rir R 1 - Conta Corrente: ||2 - Banco: 3 - Agência: - Praça de Pagamento:
; 266078 1 | 12726 J 14
II - DADOS DO PROJETO
5 - Título do Projeto: 16 - Periodo:
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 18/05/2023 a 17/05/2024
== Po o = =" =
7 - Descrição Sintética do Objeto:
O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem ll
esforços e recursos financeiros exclusivamente para aquisição de "material de construção'; necessários para
| a construção de 43 (quarenta e três) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social
dentro do 'Programa Ser Família Habitação"; coordenadas Lat: 13039'00.00'S Long: 59047'00.00'0, |
dimensão de 9.680 M2 no Município de Comodoro-MT.
[== |
8 - Justificativa da Proposição:
Considerando a necessidade de fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, de
modo a promover a qualidade de vida da população urbana, ampliando o acesso à moradia digna, o
município de Comodoro aderiu ao Programa de Habitação do Governo do Estado de Mato Grosso
homologado pelo Decreto nº 1.398, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre repasse de recursos
Financeiros aos municípios mato-grossenses para a aquisição de materiais necessários à construção de
unidades habitacionais. Com o objetivo de reduzir o alto déficit habitacional existente no município que tem
se intensificado com o aumento populacional e também com a impossibilidade de acesso à moradia própria
por parte das famílias, seja pelo aumento no valor dos imóveis, seja pelo comprometimento de renda, é
dever do poder público propor, desenvolver e implementar políticas públicas através de parcerias, sendo um
modo mais fácil quando se há um subsídio ou fomento àqueles mais necessitados. Pelo presente, esta
parceria é proposta através da SETASC E SINFRA, como representante do Governo do Estado de Mato
jgrosso, onde já buscamos de forma contínua a viabilização desse empreendimento, haja vista, que é
perceptível os interesses recíprocos em prol à construção de unidades habitacionais para famílias
enquadradas nos moldes da legislação habitacional federal, estadual e municipal. O projeto habitacional terá
ma contrapartida municipal através doação dos terrenos e infraestrutura pelo Município. Destacamos que a
seleção dos mutuários deverá atender os critérios de seleção sob análise do crivo da Secretaria Municipal de
assistência Social e Conselho Municipal de Habitação.
III - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
9 - Programa:
338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO |
10 - Projeto/Atividade: . |
1763-APOIO E EXECUÇÃO DE HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA |
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
E LOGISTICA-SINFRA
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- Nome do Proponente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO |
| |3 - Esfera Administrativa: 4 - Status Jurídico:
Municipal
Orgãos e Entidades Municipais
6 - Município: 7 CEP: 8 : ||9 - Telefone: 10 - Fax:
COMODORO 78310-000] 065 283-2404 283-2404
11 - e-mail: | - Site:
II - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE a
13 - Nome do Proponente: 14 - CPF:
à ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA 396.119.141-72
Í
15 - Endereço:
RUA GOIAS 777 QD 139 LT 13 CENTRO CEP: 78310-000
Comodoro MT
18 - C.I/Orgão Expedidor/Data: 19 - Cargo: 20 - Função: 21 - Matrícula:
472084 / SSP MT / 15/03/2005 PREFEITO PREFEITO | y !
22 - Nome do Outro Partícipe:
25 - Endereço
PER |
PER]
IV - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE
||31 - Nome do Dirigente do outro Partícipe:
33 - C.I/Orgão Expedidor/Data:
!l
5 - Endereço: |
RUA ESPÍRITO SANTO, 3169 is PE
| III - IDENTIFICAÇÃO DO OUTRO PARTÍCIPE 0) Executor O Interveniente
=>
Lo =k
|
|
|
Governo do Estado de Mato
Cronograma de Execução | Anexo
Grosso Física e Plano de Aplicação Pici
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- de Recursos 2023
ESTRUTURA E LOGÍSTICA-SINFRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
E - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS
PI CRONOGRAMA EE E a a)
| Unidade
Meta)|Etapa/Fasel tri PRE
Especificação d Qtde |jInicio Término
Medida JE |
ER | Dm
| E |
Repasse de recursos financeiros |
i
U
|
exclusivamente para a aquisição de materiais
para construção de unidades habitacionais
conforme projeto SINFRA, regularização ! | |
registral imobiliária, entrega das unidades às 43,00/18/05/2023)17/05/2024
famílias às famílias de beneficiários conforme
instrumento jurídico previsto no decreto nº
1.398/2022.
L. |
[18/05/2023]17/05/2024 ||
Ea
Hu u
Construir as Unidades Habitacionais com Toda
01.02 | infraestrutura Urbana ju 43,00/18/05/2023||17/05/2024
=
pese
| PR
mem
e
N
01.01 Repassar os Recursos N
| e
N
n
01.03 Regularizar as Unidades Habitacionais Junto ao fon Jozoo 18/05/2023]|17/05/2024
Cartório
Celeb as famílias beneficiad ntrat:
| elebrar com as famílias beneficiadas contrato |
01.04 de concessão de Direito Real de Uso UN 3,00/18/05/2023 iosada
LA ALE [20002
ed]
:
i
TI - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
Dn Concedente E] [ss rsncete
Discriminação — -
Financeira [ Financeira | [ Não Financeira | Financeira
Obras Civis - Aquisição Materiais Í
Construção | 2.826.218,55] 57.677,93 0, 00)
Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
un 48,00 67.067,36 0, o)
e E eos SSB 0,00]
Valor Total do Convênio: 2 883.8 896, |
aa
G3372009596 169941
20/06/2023 10:06:27
Cliente - Conta atual
Agência 1272-6
Contacorrente 26607-8 CONVENIO 300 )
reco vo Mês atual
Lançamentos
FE aa aa Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Ss
10/05/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior
14/06/2023 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.306.130.044.788
035074150001-44 ESTADO DE MATO GROSSO
20/06/2023 0000 00000 9S99SALDO
Saldo 2.826.218,55 6
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2023
IOF + 0.00
Data de Debito de IOF 03/07/2023
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE690065 MARCIO SIMPIONI.
Pa
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
E RAD do LO
Nº oliSN/90a: Parecer nº. 042/2023
Data AG 0% 120 AB
a De 26/07/2023
CAMARA MUNICIPAL D
Co LÔMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
ORÇAMENTO, FINANÇAS E REDAÇÃO.
+)
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei
nº 38/2023 de autoria do Executivo que autoriza o Poder Executivo
a fazer abertura de crédito adicional especial no orçamento do
exercício 2023, para viabilização do Convênio nº 065/2023 -
SETASC-PRO- 2022/03984 - referente à construção de 43
unidades habitacionais e dá outras providências.
A proposta em questão está em trâmite nesta Casa
Legislativa desde o dia 22/06/2023, período no qual não recebeu
emendas ou substitutivos, ainda não foi apresentado em Sessão
Ordinária dando a devida publicidade dos seus termos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez
decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta
Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças, e
Redação, para análise e opinião sobre o aspecto constitucional,
legal e regimental da proposição, nos termos do disposto pelo artigo
34 do Regimento Interno.
Em breve síntese, o presente PL lei tem como
finalidade a alocação de recursos adicionais no montante de R$
2.884.896,48 (dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) no
orçamento do exercício de 2023, destinados à viabilização da
construção de 43 unidades habitacionais em nosso município. Essa
medida se concretiza por meio da devida criação de dotação
orçamentária na Lei Municipal nº 2.000/2022 (Lei Orçamentária
Anual - LOA).
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaGQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara()camaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Diante do projeto de lei em análise, que propõe a
abertura de crédito adicional especial no orçamento para a compra
de material de construção destinado a casas populares, ressalto a
importância de tal iniciativa na busca por suprir a carência
habitacional e melhorar as condições de vida dos cidadãos.
Contudo, é de extrema relevância notar que o
projeto nem sua justificativa não aborda de forma clara e específica
o aspecto crucial da mão de obra necessária para a efetiva
construção das habitações. A aquisição do material de construção é
apenas uma etapa do processo, e sem a devida mão de obra
capacitada, a concretização do objetivo proposto pode ser
prejudicada, inviabilizando a finalidade social do crédito adicional.
Ao analisarmos a documentação completa
referente aos autos SETASC-PRO-2022/03984, verificamos que o
projeto básico da obra já está incluso no programa, constando a
sua planilha de construção com os valores de R$ 67.067,36
destinados aos materiais e R$ 39.531,79 destinados à mão de obra
para cada unidade habitacional. Com base nesses dados, o
montante total para aquisição de materiais é de R$ 2.884.896,48,
enquanto os custos referentes à mão de obra totalizam R$
1.699.866,97. Cabe ressaltar que este último valor deverá ser
integralmente suportado pelo município, evidenciando a relevância
da nossa preocupação em viabilizar o projeto habitacional em
questão.
Isto porque, analisando os Balancetes Mensais
recebidos por essa Casa atrasados e já tratados no Parecer nº.
041/2023 desta Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento,
Finanças e Redação, onde discutimos assunto correlato, não se
verifica orçamento suficiente para a viabilidade de contratação de
mão de obra suficiente para a execução do projeto habitacional ora
pretendido.
Sugerimos, portanto, que sejam realizados estudos
complementares para aferir a disponibilidade de mão de obra
qualificada ou a necessidade de investimentos adicionais em
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
capacitação e treinamento de profissionais para a execução dos
projetos habitacionais. É imprescindível que haja um planejamento
detalhado para assegurar a efetiva conclusão das casas populares e
garantir que o investimento público seja devidamente direcionado
para o propósito social almejado.
Como comissão legislativa, apoiamos a iniciativa
de atender às demandas habitacionais da população, mas
enfatizamos a importância de se incorporar informações detalhadas
sobre a mão de obra necessária, a fim de garantir a viabilidade e a
efetividade do projeto em questão. Somente com uma abordagem
abrangente e bem fundamentada será possível alcançar os
resultados positivos esperados para o benefício de todos os
cidadãos.
Também é imperativo ressaltar a importância de
um controle efetivo por parte do Poder Executivo quanto à
utilização dos materiais adquiridos por meio deste Convenio.
Considerando que o crédito adicional especial se destina
exclusivamente à compra de material de construção para as
habitações populares, é fundamental que sejam estabelecidos
mecanismos de fiscalização e transparência para assegurar que os
recursos sejam utilizados de forma exclusiva e estritamente voltada
ao fim a que se propõe.
É responsabilidade do Poder Executivo garantir
que esses materiais sejam aplicados na construção das 43
unidades habitacionais e que qualquer desvio de finalidade seja
devidamente coibido. A transparência na gestão desses recursos é
fundamental para assegurar que o projeto alcance seus objetivos
sociais e atenda às necessidades da comunidade de forma eficiente
e ética.
Cabe ressaltar também que é de suma importância
que o vereador adote uma postura diligente e responsável diante do
pedido de urgência urgentíssima do prefeito para a aprovação do
projeto de crédito especial. Embora reconheçamos a relevância da
iniciativa para a aquisição dos materiais necessários à construção
das unidades habitacionais, é igualmente crucial que haja
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQDcamaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
transparência e clareza quanto à fonte de recursos para a mão de
obra.
O diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo
é de extrema importância nesses momentos, a fim de evitar
complicações na execução do projeto e assegurar que todas as
etapas sejam devidamente contempladas. É fundamental que o
prefeito apresente informações detalhadas sobre a origem dos
recursos destinados à mão de obra, garantindo assim a viabilidade
financeira e operacional da empreitada.
Ao reforçar a necessidade do diálogo e da
transparência, demonstramos nosso comprometimento com a
efetividade das ações governamentais e a prestação de contas à
sociedade. Dessa forma, evita-se a possibilidade de impasses
futuros e garante-se que o projeto seja conduzido de maneira
adequada, atendendo às expectativas da população e alcançando
seus objetivos sociais.
Manifestamos profunda preocupação em relação à
situação de outras 40 unidades habitacionais que permanecem
inacabadas há mais de uma década, revelando a flagrante
ineficácia do poder público em solucionar esse problema
habitacional de longa data. A triste realidade dessas habitações
incompletas, que foram invadidas em 2022, reflete a urgência de
medidas efetivas e responsáveis para sanar essa questão social.
É dever desta Casa de Leis, zelar pela justiça social
e garantir a aplicação correta dos recursos públicos. Diante do
cenário de casas inacabadas e invadidas, fica evidente a
necessidade de um cuidadoso planejamento e acompanhamento
dos projetos habitacionais em todas as suas fases, a fim de evitar
desperdícios e prejuízos à comunidade.
Reiteramos a importância de assegurar que a
execução desse novo empreendimento não seja comprometida, e
que haja o efetivo cumprimento das obrigações previstas,
garantindo o pleno funcionamento das 43 unidades habitacionais
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camaraQ)camaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
propostas e o atendimento às reais demandas da população em
vulnerabilidade.
A Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento,
Finanças e Redação, pautada pelos princípios da responsabilidade
e transparência, buscará acompanhar atentamente a
implementação deste projeto, assim como instará o poder público a
encontrar soluções eficazes para o impasse das 40 casas
inacabadas, de modo a resgatar a dignidade e a esperança daqueles
que aguardam por moradias adequadas há tanto tempo. Somente
com ações concretas e um firme compromisso com o interesse
coletivo poderemos avançar na construção de uma sociedade mais
justa e igualitária.
Recomendo ainda que a Presidência da Casa, dê
ciência deste voto a todos os Secretários Municipais bem como o
Chefe do Poder Executivo, pois é fundamental que, para aprimorar
a LOA, a administração municipal realize um diagnóstico completo
das necessidades e prioridades da população, alinhando-as com os
recursos disponíveis.
Assim sendo, apesar de todo o exposto, manifesto
voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 38/2023 de
21/06/2028.
É o nosso parecer.
Câmara Munici
sexto dia do mês de julho do &
pal de Comodoro/MT, ao vigésimo
ki dois mil e vinte e três.
y
rg, Costa Sementilli
AN
Iy
Robervane de Ol
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaG)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
É
PRETDÓCLO
Nº olgog/2023
Data 03 / 08 120 19 Parecer nº 037/2023
CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT
Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Planejamento.
Refere-se ao Projeto de Lei n.º 38/2023 de 21/06/2023,
de autoria do Poder Executivo, que “ Autoriza abertura de
- credito adicional especial no orçamento do exercício
2023, para viabilização do Convênio nº 062/2023 -
SETASC-PRO-2022/03984 - referente à construção de 43
unidades habitacionais e dá outras providências”.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Planejamento da Câmara Municipal, em reunião realizada em
03/08/2023, depois de analisar o Projeto de Lei em epigrafe,
opinam unanimemente pela aprovação do mesmo.
Câmara Municipal de Comodoro/MT, aos três
dias de agosto de dois mil e vinte e três.
IS a
a
Domo Sos rá
Présidente
“Oliveira Costa Antoninho Vanderlei Camera
y Relator
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoria()camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO DE COMODORO
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
p ROT 9 co LO Parecer Jurídico nº 052/2023
Nº ca one
Data 22 JA 120. 23 PL 038/2023 — “Autoriza abertura de crédito adicional
Hrs: 07 Min: HQ especial no orçamento do exercício 2023, para
CÂMARA MUNICIPAL DE/ viabilização do Convênio nº 065/2023 - SETASC-PRO-
É COMODOROIMT 2022/03984 — referente à construção de 43 unidades
habitacionais e dá outras providências.”
Autoria: Chefe do Poder Executivo.
RELATÓRIO
Refere-se à consulta sobre os aspectos jurídico-formais da
minuta do Projeto de Lei nº 038/2023, que aborda, em suma, sobre a
solicitação de abertura de crédito adicional especial, para fazer frente à
concretização do Convênio nº 065/2023 — SETASC-PRO - 2022/03984, o
qual contempla a disponibilização de R$ 2.884.896,48 (dois milhões,
oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e
quarenta e oito centavos) para a aquisição de “material de construção” a
serem aplicados na edificação de 43 unidades habitacionais no município
de Comodoro.
No que toca a esta análise, os autos do PL 038/2023,
contendo 01 volume, vieram-me conclusos com cópia da Justificativa do
Projeto, de extrato do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon)
e da comprovação do montante já depositado na conta bancária
municipal, somando-se 09 (nove) páginas.
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
Página 1 de 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO DE COMODORO
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
É o relato do essencial.
ANÁLISE JURÍDICA
Preliminarmente, registro que o referido Projeto de Lei se
amolda à Técnica Legislativa de Redação e adequa-se ainda à Legalidade
no que tange à sua iniciativa.
Está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito pelo Chefe do
Poder Executivo do Município de Comodoro, além de trazer assunto
sucintamente registrado na ementa e ajoujar justificação, merecendo
apenas o reparo em relação ao número do Convênio aposto em sua
ementa e demais dispositivos corolários, passando a constar nº 065 ao
invés de 62, conforme constatado e já informado ao seu Autor.
Em um breve resumo, o projeto de lei objetiva a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 2.884.896,48 (dois milhões,
oitocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e
quarenta e oito centavos) no orçamento do exercício de 2023 para a
viabilização da construção de 43 unidades habitacionais locais, através
da devida criação de dotação orçamentária na Lei Municipal nº
2.000/2022.
Tal receita é advinda da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística — SINFRA, de modo que, por meio de convênio
com o município, ocorra a união de esforços e recursos financeiros para a
construção das referidas casas para grupos familiares através do
“Programa Ser Família Habitação”.
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis — CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
Página 2 de 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO DE COMODORO
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
Consoante extrai-se do sítio eletrônico do Governo do Estado
sinfra.mt.gov.br/programa-ser-familia-habitacao sobre o projeto:
“Considerando a necessidade de fomentar a construção de
unidades habitacionais de interesse social, de modo a promover a
qualidade de vida da população urbana nos municípios, ampliando
o acesso à moradia digna, o Governo do Estado de Mato Grosso
homologou o Decreto nº 1.398, de 24 de maio de 2022, onde
dispõe sobre o repasse de recursos financeiros aos municípios mato-
grossenses para a aquisição de materiais necessários à construção
de unidades habitacionais.
Através deste endereço eletrônico, os Nobre Edis terão acesso
minucioso a todas as orientações atreladas ao Programa, pelo o que
recomendo o acesso em caso de interesse e/ou dubitações.
Retornando ao aspecto técnico do PL nº 38/2023, consta em
sua Justificativa a necessidade de criação de dotação orçamentária para
atendimento às disposições legais e constitucionais, estando no bojo do
texto principal o acréscimo de dotação orçamentária nos seguintes
moldes:
A - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 2.000/2023, de 08 de
dezembro de 2022
ACRESCENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PROJETO/ATIVIDADE - 1.100- ANO 2023.
PODER EXECUTIVO.
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Habitação
Projeto/Atividade: 1.100 Construção de Casas Populares
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.2701 — Material de Consumo
Valor: R$ 2.826.218,55;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.2500 — Material de Consumo
Valor: R$ 57.677,93;
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
Página 3 de 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO DE COMODORO
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.2500 — Serviço (s) de Terceiro (s) Pessoa (s) Jurídica
(s)
Valor: R$ 1.000,00;
Neste aspecto, eminentemente contábil, recomendo que a d.
Contadora desta Casa de Leis aprecie os dados acima, para contribuir
com a livre convicção dos Parlamentares ao votarem com a precisão dos
dados apostos.
Sob a ótica forense, cumpre destacar que Créditos Adicionais
são as autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária Anual, visando atender:
a) Insuficiência de dotações ou recursos alocados nos
orçamentos;
b) Necessidade de atender a situações que não foram
previstas, inclusive por serem, justamente, imprevisíveis,
nos orçamentos.
Tais créditos adicionais estão previstos em nossa Carta
Magna e na Lei 4.320/64 e são destinados para corrigir ou amenizar
situações que surgem, durante a execução orçamentária, por fatores de
ordem econômica ou imprevisíveis, devendo ser incorporados aos
orçamentos em execução.
Quanto às modalidades dos Créditos Adicionais temos os
Suplementares, os Especiais e os Extraordinários.
Transladando os didáticos esclarecimentos da área de
Contabilidade da Confederação Nacional dos Municípios, estas
modalidades ocorrerão nas seguintes situações:
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
Página 4 de 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO DE COMODORO
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
a. Quando o orçamento aprovado para executar determinada
despesa na lei orçamentária municipal precisa ser
reforçado porque o valor aprovado inicialmente foi
insuficiente - SUPLEMENTARES.
b. Quando determinada despesa não foi prevista no
orçamento municipal, mas precisa ser executada —
ESPECIAIS.
c. E na iminência de despesas urgentes e imprevistas -
portanto, além de não estarem previstas, requerem
urgência na sua execução - EXTRAORDINÁRIOS.
Atendo-nos à modalidade objeto do Projeto em voga, exponho
que a conceituação basilar e simplória dos créditos especiais é a de que
“são os que visam atender a uma necessidade não contemplada no
orçamento”.
Ou seja, o crédito especial é uma forma de destinar
recursos para uma despesa que NÃO estava prevista no orçamento.
Mas para tal desiderato, o Poder Executivo necessita encaminhar um
Projeto de Lei de abertura de crédito especial para ser votado pelo Poder
Legislativo.
Quanto à forma processual, eles são autorizados previamente
por lei, são abertos por decreto do Poder Executivo; e sua vigência é
restrita ao exercício financeiro referente ao orçamento em execução, salvo
se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente,
conforme art. 167, 8 2º da Carta Magna de 1988.
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
Página 5 de 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO DE COMODORO
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
No tocante aos recursos financeiros disponíveis para
abertura de créditos suplementares e especiais, os mesmos estão
elencados no art. 43 da Lei nº 4.320/64:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
HW - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las”.
Na proposta legiferante em análise, o Poder Executivo,
detalha o teor da mesma, explicando que sua fonte oriundará da
disponibilização pela SINFRA, ajoujando, inclusive, comprovante
bancário do depósito já efetuado em conta de titularidade do município;
assim discriminando em seu art. 1º: Órgão: 08 — Secretaria Municipal de
Obras; Unidade: 06 - Fundo Municipal de Habitação; Projeto / Atividade:
1.100 Construção de Casas Populares; Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.00.2701 - Material de Consumo; Valor: R$
2.826.218,55, o que presume-se, não constara na peça orçamentária
vigente.
A Constituição Federal abarca esta possibilidade em seu
artigo 167, em especial, nos incisos III, V e VI. A propósito:
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
Página 6 de 8
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO DE COMODORO
PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
“Art. 167. São vedados:
E)
HI - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de
2020);
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;”
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa;”
Assim, demonstra-se, de fato, a adequação forense no
orçamento municipal, considerando o interesse transladado na
motivação apresentada, cabendo aos Legisladores Municipais apreciarem
tais ponderações e buscar o setor contábil desta Casa Legislativa para
maiores elucidações quanto aos aspectos contábeis do Projeto de Lei nº
038/2023, não havendo a princípio, s.m.j., vícios insanáveis para o seu
regular trâmite, devendo tão somente ocorrer o ajuste material quanto ao
número do Convênio, passando a constar o número correto, conforme já
asseverado ao Poder Executivo.
Por todo o exposto, após tal saneamento, a questão deverá
ser submetida ao Soberano Plenário.
É o parecer.
CONCLUSÃO
Feitas as ponderações, esta Procuradoria Jurídica Legislativa
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78,310-000 — COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
Página 7 de 8