materia nº 2/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Soma pregasfonomAnis
ie
TURNO
02 / 2023
DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
DE 03/02/2023
Autoria: Wender Bier de Souza, Zacarias Gonçalves da Silva,
Antoninho Vardelei Camera, Ozimar Mota da Silva do Carmo
de Souza, Ronaldo Rodrigues de Andrade e Paulo Sérgio
o: Bezerra -— Vereadores Gestão 2021/2024.
ROTOCOLO
nº grelaça3
Data 03 (OR 120 RB «altera o 82º do art. 1º da Lei Municipal nº
Prs: TT Min nel nd 1.851/2019, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e promulga o Projeto de Resolução nº 02/2023, de
autoria da Mesa Diretora Gestão 2023/2024, nos seguintes
ermos:
Je
t. 1º Fica alterado o 82º do art. 1º da Lei Municipal n
1.851/2019, passando a constar a seguinte redação:
à 8 2º O valor mensal do beneficio a que se refere este artigo é de R$
x 790,00 (setecentos e noventa reais).
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da referida
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com HA
seus efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
asa
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro.
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - “É-mail: direto:
co de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Comodoro.mt.leg.br - camara()comodoro.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos três dias do mês
ile vinte e três.
esidente
de fevereiro do ano de doi
Ps
CI |
Zacarias Goriçalves da Silva Antoninho Vardelei Camera
o Vice-Presi e 2º Secretário
Ozimar M. da S. do C. de Souza Ronaldo Rolífibues de Andrade
3º Secretário 4º Secretário
Paulo E Bezerra
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Franci
Líder Bancada PODEMOS a
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoria)como:
Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
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PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Por meio do Projeto de Resolução em voga, pretende-se
ajustar o valor do Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos efetivos e
comissionados do Poder Legislativo de Comodoro, ante a notória alta
dos produtos alimentícios.
Como já consignado na proposta exordial, a Câmara
Municipal de Vereadores permanece com um quadro enxuto de
funcionários públicos, os quais exercem com extremo zelo e dedicação
) UR suas atribuições, e ante tal adequação, estaremos proporcionando a
IN valorização e melhores condições de qualidade de vida aos servidores
ativos desta Casa de Leis.
Ademais, o ajustamento se mostra imperioso ante os altos
índices monetários dos gêneros alimentícios e a estagnação do
montante previamente fixado desde o ano de 2019.
Conforme dados apurados pelo Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese) e pelo Instituto Mato-
grossense de Economia Agropecuária (Imea) - matéria em anexo,
Cuiabá registrou média de R$ 791,11 para o conjunto de alimentos e
São Paulo capital fechou o ano de 2022 com média de R$ 791,29.
Sendo estes os maiores valores registrados no Brasil.
Este valor reflete um maior acréscimo em cidades
(a) interioranas, como Comodoro. Portanto, nada mais congruente que o
aqui intentado.
Tal incentivo ao quadro funcional proporcionará maior
motivação, aumentando-se, por corolário, a produtividade, a devotação
e a tenacidade dos préstimos por parte de cada servidor.
Importante entoarmos que mantivemos a observação a
critérios e requisitos isonômicos para a presente concessão, com a
observância e a fixação de maneira razoável, proporcional e legítima, em
conformidade com o prelecionado pelo Tribunal de Contas de Mato
Grosso, no Parecer nº 047/2015, de Relatoria do Conselheiro Moisés
Maciel.
Sobre a natureza desta despesa, conforme jurisprudêrícia já
imentada e posicionamento da STN (Secretaria do Tesouro Nacionál),
as mesmas não se enquadram no conceito de despesa total com pessoal 4
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodor:
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaG)comodoro.mt.leg.br - camara()comodoro.mt.leg.br
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previsto no art. 18 da LRF.
A propósito, o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF,
13º edição, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional — publicado
em 15 de junho de 2022, válido a partir do exercício financeiro de 2023,
que ao exemplificar as despesas que não se inserem no cômputo das
despesas com pessoal, prescreve o auxílio-alimentação, na página 541.
O valor aqui definido é fator de justiça social, fomentará o
servidor no exercício de suas atribuições e impulsionará o comércio
municipal.
Logo, convictos da compreensão dos demais Edis, contamos
com o acatamento da justificativa apresentada, razão pela qual espera-
se pela deliberação e aprovação da proposta pelos I. pares.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos três dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Zacarias Gonçalves da Silva Antoninho oa Camera
o Vice- j 2º Secretário
Ozimar Mota da S. do C. de Souza Ronaldo Rodfídues de Andrade
3º Secretário 4º Secretário
a Sérgio Bezerra
Líder Bancada PODEMOS ( :
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQ)eornodoro.mt.leg.br - camara(Dcomodoro.mt.leg.br
O
O
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FINANÇAS/CONTABILIDADE
Comodoro-MT 13 de fevereiro de 2023
IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
O Projeto de Resolução em epigrafe, trata da alteração do valor mensal do
benefício auxilio alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.851/2019.
Atualmente o valor do Benefício é de R$ 400,00 (quatrocentos), sendo proposto
um novo passando à R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).
O Impacto financeiro e orçamentário será calculado sobre a diferença, ou seja,
R$ 390,00, senão vejamos.
Considerando que o números de servidores na folha de pagamento ao direito do
benefício, ou já 19.
19 x 390,00 = R$ 7.410,00/mensal
R$ 7.410,00 x 11 meses = R$ 81.510,00/ ano de 2023 (oitenta e hum mil
quinhentos e dez reais)
Considerando que o orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2023,
está previsto em R$ 3.332.500,00, o pagamento de R$ R$ 81.510,00, irá
impactar em 2,44%(dois virgula quarenta e quatro por cento), na parte
orçamentária e financeira.
Deixo de aplicar cálculo de encargos sociais, em virtude deste benefício não
constar no rol, de desconto e recolhimento dos encargos.
Por derradeiro lembrar que este benefício, não incide na base de cálculo para
gastos com pessoal, constante na Lei de Responsabilidade Fiscal (6%).
G André Rocha
Contador Interino
Rua Bahia nº 600 N- Centro - Fone/Fax: (65) 3283-1249 - CEP 78310-000
03/0223, 07:50 Cuiabá e São Paulo fecharam 2022 com maiores valores da cesta básica do Brasil
Es EA Últimas Notícias Opinião: Transformação digital deve ser foco das empresas para 2023... Eduardo Botelho é reeleito pre:
INFORMAÇÃO QUE GERA CONHECIMENTO
(https: /Avww.matogrossoeconomico.com.br/)
CUIABÁ E SÃO PAULO FECHARAM 2022 COM MAIORES VALORES DA
CESTA BÁSICA DO BRASIL
Foto: Agência Brasil
O 13 de janeiro de 2023 (https: /Aww.matogrossoeconomico.com.br/economia/cuiaba-e-sao-paulo-fecharam-2022-com-maiores-valores-da-cesta-basica-do-
brasil) & Redação MT Econômico (https:/Anww.matogrossoeconomico.com.br/author/jornalista1/)
Cuiabá está no ranking das capitais que contabilizaram altas para o valor médio da cesta básica em 2022. Conforme dados apurados pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese) e pelo Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária
(Imea), Cuiabá registrou média de R$ 791,11 para o conjunto de alimentos e São Paulo capital fechou o ano com média de R$ 791,29. Esses são
os maiores valores registrados no Brasil.
https:/Anww.matogrossoeconomico.com.br/economia/cuiaba-e-sao-paulo-fecharam-2022-com-maiores-valores-da-cesta-basica-do-brasil/ 1/5
03/02/23, 07:50 Cuiabá e São Paulo fecharam 2022 com maiores valores da cesta básica do Brasil
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Conforme o Dieese, no ano passado, a cesta básica ficou mais cara nas 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta
Básica, que é divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese).
Em dezembro, os maiores valores foram encontrados, além de Cuiabá e São Paulo, em Santa Catarina, R$ 769,19, Porto Alegre, R$ 765,63, Rio de
Janeiro, R$ 752,74 e Campo Grande, R$ 744,21.
Como já noticiado pelo MT Econômico (https:/Avww.matogrossoeconomico.com.br/economia/inflacao-oficial-fecha-2022-em-alta-e-cuiabanos-
sentem-peso-do-ipca/), entre 2022 e 2021, o valor médio da cesta básica aumentou quase 22%, conforme monitoramento do Imea. Ou seja,
quase quatro vezes acima da variação inflacionária de 5,79%.
Em dezembro de 2020, por exemplo, o valor médio da cesta básica em Cuiabá, rompeu pela primeira vez a barreira dos R$ 600 e não parou mais
de subir até chegar ao final de 2022 cotada a R$ 791,11. Em relação a dezembro de 2021, quando o Imea apurou média de R$ 650,77, há
majoração anual de 21,57%. Em novembro, por exemplo, o conjunto de alimentos básicos com 13 itens — suficientes para alimentar uma família
de até quatro pessoas por um mês — custava cerca de R$ 764,34.
Desde janeiro de 2016, o Diesse suspendeu a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos na capital mato-grossense, avaliação mensal
que vem sendo realizada pelo Imea, que adota a mesma metodologia do Departamento e, por isso, é possível inserir Cuiabá no contexto nacional.
No entanto, o Imea alterou a forma de divulgação dos preços da cesta básica em junho de 2021 e, por isso, não é possível saber quais alimentos
contribuíram para o avanço anual do preço.
eia também: Inflação oficial fecha 2022 em alta e cuiabanos sentem peso do IPCA
ittps:/Avww.matogrossoeconomico.com.br/economia/inflacao-oficial-fecha-2022-em-alta-e-cuiabanos-sentem-peso-do-ipca/)
BRASIL — O Dieese aponta que em Goiânia, o preço da cesta subiu 17,89% em 2022 na comparação com o ano anterior, maior alta registrada
pela pesquisa. Em seguida, apareceram Brasília (17,25%), Campo Grande (16,03%) e Belo Horizonte (15,06%). Se Cuiabá fizesse parte desse
ranking, teríamos o registro de altas em todas as capitais do Centro-Oeste na Pesquisa Nacional da Cesta Básica.
As menores altas acumuladas no ano passado foram observadas no Recife (6,15%) e em Aracaju (8,99%).
Quando se considera apenas o mês de dezembro, o valor da cesta básica subiu em 14 das 17 capitais analisadas pela pesquisa, com destaque
para Fortaleza (3,70%), Salvador (3,64%) e Natal (3,07%). Só houve queda de preço em Porto Alegre (-2,03%), Curitiba (-1,58%) e
Florianópolis (-0,90%).
Em dezembro, a cesta mais cara do país era a de São Paulo, onde saía, em média, por R$ 791,29. Em seguida, estavam as cestas de Florianópolis
(R$ 769,19) e Porto Alegre (R$ 765,63). A mais barata era a de Aracaju, onde custava, em média, R$ 521,05.
Com base no valor da cesta mais cara [que em dezembro foi a de São Paulo] e levando em consideração a determinação constitucional que
estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia,
O... educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou o salário mínimo ideal em R$ 6.647,63, ou 5,48 vezes
maior que o valor atual, de R$ 1.212.
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+ Nova Lei do Fethab destina 80% dos recursos para infraestrutura e Revogada cobrança de taxa extra para pecuaristas mato-grossenses —
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