materia nº 5/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
[57] sessão onvinasRROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023
[| SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/06/2023 a
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Data 27 [06 120 23.
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Enesemoo “Altera o art. 18, II, “b”, acrescenta o inciso V ao N
º art. 84 e modifica o Parágrafo Único do cr E 94,
TURNO
todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Comodoro, Resolução nº 04/2008,
de 03/12/2008, autorizando a condução das
sessões por vereador previamente designado
pelo Presidente e possibilitando a realização de
sessões itinerantes.”
E A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova e promulga o Projeto de Resolução nº 05/2023, no
seguintes termos:
Art. 1º Altera a redação do art. 18, inciso II, alínea “pb”, do
] Regimento Interno da Câmara Municipal de Comodoro, Resolução nº
04/2008, de 03/12/2008, passando este dispositivo a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 18. Dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica, compete ao Ea
Presidente: ) E
E)
Il - quanto às reuniões:
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoria)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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b) abrir, presidir e encerrar a reunião, sendo-lhe facultada a
designação prévia de vereador para a condução das sessões, não
lhe sendo tolhidos os direitos e deveres natos dispostos neste
Regimento;”
Art. 2º Acrescenta o inciso V ao artigo 84, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Comodoro, passando a vigorar com a
seguinte composição:
“Art. 84. As Sessões da Câmara serão:
outra localidade do município, consoante conveniência da Mesa
Diretora, seguindo, naquilo que couber, o rito ordinário elencado
neste Regimento, não sendo as mesmas remuneradas.”
|
|
Cu)
V - Itinerantes, as realizadas em distritos, glebas ou
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Art. 3º O Parágrafo Único do art. 94, do Regimento Interno da a?
Câmara Municipal de Comodoro, Resolução nº 004/2008, de A,
03/12/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
A “Art. 94. À hora do início da Sessão, os membros da Mesa e os
Vereadores ocuparão seus lugares.
Parágrafo único. Na ausência dos membros da Mesa, o
* Vereador mais idoso assumirá a Presidência, sendo facultada
ainda, de todo modo, a condução das sessões por vereador
previamente designado pelo Presidente.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RR
Art. 5º Revogam-se as dispó
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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Plenário Comendador Luiz Grandi, aos vinte e sete dias do
mês de junho do ano de deis mil e vinte e três.
Presidente
Zacarias Gonçalves da Silva Am Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretária
Antoninho cd Ozimar M. da Silva do Carmo de
Souza
2º Secretário 3º Secretário
Ronaldo Rodilgues de Andrade
4º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Por meio do presente Projeto de Resolução, pretende-se
regulamentar as sessões itinerantes em nosso município e ainda,
respaldar a facultatibilidade de o Presidente designar, de maneira
prévia, um vereador para conduzir as sessões.
Quanto ao primeiro ponto, acerca das sessões ocorrerem
em local diverso ao Plenário Comendador Luiz Grandi, pudemos ter a
feliz experiência nas três reuniões ocorridas neste ano de 2023, com a
presença maciça da comunidade das Glebas mais distantes à sede do
Poder Legislativo. Em assim sendo, nada mais acertado do que dispor
sobre sua promoção em nosso Regimento Interno para que suas
execuções sejam, sob a análise fática e contextual da égide de cada
Mesa Diretora, executadas.
Quanto à possibilidade de outro parlamentar, que não o
Presidente, conduzir as sessões, trata-se de um mecanismo para que
todos os Nobres Pares tenham a oportunidade de, em algum momento,
presidir os trabalhos Plenariais. Desta forma, permitir-se-á, a crivo de
cada Presidente, esta viabilidade, sendo fato que os direitos e deveres
natos deste Gestor eleito permanecem inalterados, podendo e devendo
agir naquilo que lhe couber e convier.
Assim, diante dos motivos aduzidos, espera-se pela
deliberação e aprovação da proposta pelos I. legisladores.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos vinte e sete dias do RÃ
mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
e de Souza
sidente
Gleyscler Bel; ro
1º Secretária
imaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
FoneiFax: (65) s28s 1249/1855 - E-mail: diretori
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Antoninho Vardelei Camera Ozimar M. da Silva do Carmo de
Souza
2º Secretário 3º Secretário
Ronaldo Rofligues de Andrade
4º Secretário
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FonelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br