materia nº 6/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
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ESfeierravo PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023
ES TURNO DE 03/08/2023 PROTOCOL!
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Data 09 108 120 20.
Autoria: Vereador Wender Bier de Souza. Hrs: ot Min. 20
CAMARA MUNICIPAL O
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ORDINÁRIA comoD
a da EXTRAORDINÁRIA ma
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CA teovas a “Dispõe sobre a criação da “Câmara Cidadã” no
22
âmbito do Poder Legislativo de Comodoro,
disciplina sua competência, atividade e
funcionamento.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato ER
Grosso, aprova e eu, Wender Bier de Souza, Presidente, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono e promulgo a presente RESOLUÇÃO,
kN nos seguintes termos:
N
)
Do TÍTULO 1
NA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
UA Art. 1º Fica criada a “Câmara Cidadã”, órgão vinculado à Mesa Diretora
do Poder Legislativo de Comodoro, com funcionamento na sede da Câmara
dr Municipal, abrangendo todo o Município.
TÍTULO II
BA DOS OBJETIVOS
É Art. 2º À “Câmara Cidadã” compete:
de
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis “ 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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I Prestar informações sobre a legislação municipal e orientação a
respeito das atividades institucionais do Poder Legislativo;
H- Ampliar a participação dos cidadãos nos Centros de decisão
política, mediante esclarecimento à população quanto aos
instrumentos de exercício da cidadania e participação em
audiências públicas;
HI- Prestar orientação aos que necessitarem, para os órgãos
públicos competentes que prestem serviço na área social;
IV- Manter o posto de recepção, orientação, atendimento,
encaminhamento e acompanhamento do cidadão, mediante
disponibilização dos serviços elencados nesta Resolução;
V- Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
VI- | Facilitar o acesso para serviços públicos disponíveis em sítios FA
eletrônicos oficiais e governamentais.
TÍTULO HI
DOS SERVIÇOS
N Va Art. 3º A “Câmara Cidadã” disponibilizará os seguintes serviços gratuitos
N ij à população de Comodoro:
I- Inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM;
e H- Inscrição no vestibular/processo seletivo Instituto Federal de
Mato Grosso-IFMT;
Hl- | Inscrição no vestibular /processo seletivo da Universidade Federal
de Mato Grosso-UFMT;
IV- Inscrição no vestibular/processo seletivo da Universidade
Estadual de Mato Grosso-UNEMA T;
Inscrição em concurso/processo seletivo 7 8
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
FoneiFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQ)camaracomodoro.mt.gov.br - camara(Dcamaracomodoro.mt.gov.br
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VI- Impressão da segunda via de contas de água, energia elétrica e
telefone;
VII Emissão de Certidão Negativa da Justiça Criminal em 1º e em 2º
Graus;
VIII- Emissão da certidão de quitação eleitoral ou eventual(is) multa(s)
eleitoral(is) no site do Tribunal Superior Eleitoral;
IX- Impressão de guias de alvarás municipal, guias de IPTU,
certidões municipais diversas e etc.
X- Acesso a demais sítios oficiais governamentais;
e
Art. 4º Para atendimento dos serviços descritos no artigo anterior será
observada a ordem de chegada, após o prévio registro. Ra
8 1º O horário de atendimento coincidirá com o expediente da Câmara
Municipal, das 07h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira, não havendo
atendimento em dias de sessões legislativas.
S 2º Será permitida a quantia de até 10 (dez) impressões por pessoa,
s incluído neste número eventuais cópias xerográficas, podendo a Mesa N
iretora limitar o número de atendimentos, dentre outros aspectos, por a)
meio do competente ato normativo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
N
Art. 5º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
dotação orçamentária própria da Câmara Municip
Art. 6º As ações previstas nesta Resolução serão regulámentad. as
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
Fone/Fax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretori marac. ro.mt.gov.br - maracomodoro.mt.gov.br
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de Portaria.
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos 03 dias do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e três.
126e Souza
esidente
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro - MT
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores desta Casa de Leis,
Sirvo-me desta proposição para submeter à apreciação e
aprovação dos membros desta Edilidade o Projeto de Resolução que
institui a “Câmara Cidadã” no âmbito do nosso Legislativo.
O objetivo precípuo é a viabilização de informações sobre a
legislação municipal e orientação a respeito das atividades institucionais
do Poder Legislativo, bem como a facilitação do acesso à sítios eletrônicos
governamentais, os quais, pelos mais variados motivos, são de difícil
acesso à parte da nossa população. Seja pela ausência de meios
eletrônicos, seja pela dificuldade com a tecnologia, fato é que quinhão dos
munícipes comodorenses apresentam dificuldades para obter informações! 4
e serviços postos à disposição pelo poder público e suas concessionárias.
Outro ponto importante é a disponibilização de FRA
acessibilidade para inscrições no ENEM, vestibulares e concursos
públicos. Aqui, o intento é o estímulo de jovens, adultos e idosos para a
educação e para o mercado de trabalho.
Neste aspecto, tal encorajamento revela o objetivo dai
Câmara Municipal de Comodoro em fomentar a qualificação da
aprendizagem, bem como dos recursos humanos da máquina pública
local. Ao se abranger um maior alcance para os certames públicos,
exempli gratia, estamos oportunizando um longevo leque de pessoas
apoio que, por muitas das vezes, por falta de acesso a informações
inscrições, perde a chance de concorrer a um cargo público.
O Projeto ora apresentado revela um Poder Legislativo
comprometido, e é por tal razão que espero pela aprovação da proposta
legiferante.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos 03 dias do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e
Rua Bahia, nº 600 N - Bairro São Francisco de Assis - CEP: 78.310-000 - Comodoro -MT
onelFax: (65) 3283 1249/1855 - E-mail: diretoriaQ : o.mt.g a