| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas funerárias decorrentes de acidentes na prestação de serviço público, e dá outras providências." |
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nl ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Poder Executivo et o an o É) SESSÃO ORDINÁRIA , SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PROTOCOLO APROVADO 2 REJEITADO ob e | doa TURNO Data 26 10) 120 DA. Em dO 1 OL 1204 Cs CAMARA MUNICIPAL DE £o) 3. Min: 05. PRESIDENTE COMODORO/MT Projeto Lei nº. 08/2022 DE: 26.01.2022 “Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas funerárias decorrentes de acidentes n prestação de serviço público, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de despesas funerárias por acidentes decorrentes de serviços públicos de qualquer natureza, prestados direta ou indiretamente por agentes públicos, no interesse ou sob a responsabilidade do município, onde quer tenham sido realizados. 81º. O dever de realizar o pagamento das despesas referidas nesta Lei é FRA retroativo a 30 de outubro de 2021, quando foram vitimados servidores públicos, pacientes e acompanhantes, todos cidadãos comodorenses, que se encontravam sob o serviço público de transporte de pacientes para tratamento de hemodiálise no município de Vilhena-RO. 82º. Em caso de serviços públicos sob execução de terceiros, essa responsabilidade caberá inteiramente àqueles que com o município mantiver a relação contratual. É e aqueles que também Totem vitimados | q o “Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centrq- Fone: (65328 ?, F No . N E-mail: gabinete(icomodord.mt.gov.b , . Site: www.co hodoróm “gov. [ 1 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO Poder Executivo ento don o serviço público, para cujo evento não derem causa nem concorrerem direta ou indiretamente. Art. 3º. Estas despesas estão limitadas a, no máximo, cinco salários mínimos por vítima fatal. Art. 4º. O pagamento das despesas de que trata esta Lei não traduz nenhum reconhecimento de responsabilidade civil, devendo a Procuradoria Geral do Município, sempre que cabível, manejar em juízo ação competente para o devido ressarcimento desse dispêndio, por analogia ao disposto no art. 114, da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º. Estas despesas serão suportadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania. Órgão: 08 Unidade: 06 — Fundo Municipal de Assistência Social Projeto atividade: 2087 — Manutenção dos Benefícios Assistenciais Eventuais e Emergenciais Código reduzido: 934 Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00 — Serviços Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 2.500 Valor: R$60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022. uu |) Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipa ———— —w——— food cg SA Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centroí Fone: (65) 3. — CEP 78.310-000 E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT, Site: www.comodoro.mt.gov.br