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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-26
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de despesas funerárias decorrentes de acidentes na prestação de serviço público, e dá outras providências."
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nl
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Poder Executivo
et o an o
É) SESSÃO ORDINÁRIA
, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PROTOCOLO APROVADO
2 REJEITADO
ob e | doa TURNO
Data 26 10) 120 DA. Em dO 1 OL 1204
Cs
CAMARA MUNICIPAL DE
£o) 3. Min: 05.
PRESIDENTE
COMODORO/MT Projeto Lei nº. 08/2022
DE: 26.01.2022
“Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de
despesas funerárias decorrentes de acidentes n
prestação de serviço público, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso
aprovou e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de
Comodoro, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o
pagamento de despesas funerárias por acidentes decorrentes de serviços públicos
de qualquer natureza, prestados direta ou indiretamente por agentes públicos, no
interesse ou sob a responsabilidade do município, onde quer tenham sido
realizados.
81º. O dever de realizar o pagamento das despesas referidas nesta Lei é FRA
retroativo a 30 de outubro de 2021, quando foram vitimados servidores públicos,
pacientes e acompanhantes, todos cidadãos comodorenses, que se encontravam
sob o serviço público de transporte de pacientes para tratamento de hemodiálise
no município de Vilhena-RO.
82º. Em caso de serviços públicos sob execução de terceiros, essa
responsabilidade caberá inteiramente àqueles que com o município mantiver a
relação contratual.
É e aqueles que também Totem vitimados | q
o “Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centrq- Fone: (65328 ?, F No .
N E-mail: gabinete(icomodord.mt.gov.b , .
Site: www.co hodoróm “gov. [ 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Poder Executivo
ento don o
serviço público, para cujo evento não derem causa nem concorrerem direta ou
indiretamente.
Art. 3º. Estas despesas estão limitadas a, no máximo, cinco
salários mínimos por vítima fatal.
Art. 4º. O pagamento das despesas de que trata esta Lei não
traduz nenhum reconhecimento de responsabilidade civil, devendo a
Procuradoria Geral do Município, sempre que cabível, manejar em juízo ação
competente para o devido ressarcimento desse dispêndio, por analogia ao
disposto no art. 114, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º. Estas despesas serão suportadas pelo orçamento da
Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania.
Órgão: 08
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto atividade: 2087 — Manutenção dos Benefícios Assistenciais
Eventuais e Emergenciais
Código reduzido: 934
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00 — Serviços Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 2.500
Valor: R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022.
uu |)
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipa
———— —w——— food cg SA
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centroí Fone: (65) 3. — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT,
Site: www.comodoro.mt.gov.br

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