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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei - Poder Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma unidade do Corpo de Bombeiro Militar."
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texto original #

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“ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Poder Executivo
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? JresEnaco “Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar
E TURNO imóvel ao Estado de Mato Grosso para a construção de uma
unidade do Corpo de Bombeiro Militar.”
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PRESIDE MTE
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso
aprovou e eu, ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desmembrar uma área de 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados), parte
integrante de uma área maior de 10.000,00 m? (dez mil e metros quadrados),
localizada no Loteamento Cidade Comodoro, descrita como quadra nº 44, lote
) único (reserva), tudo de acordo com o croqui e memorial descritivo em anexo,
parte integrante desta Lei, registrado sob a matrícula nº 2.298, perante o 1º
Serviço Registral de Comodoro - MT.
Art. 2º. Fica desafetada do uso público a área mencionada no
artigo anterior, com 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados), denominado
lote nº 02, da quadra nº 44, localizado na Avenida Paraná, esquina com a Rua
das Itaúbas, no Bairro Cristo Rei, neste Município, passando a pertencer ao
patrimônio disponível.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
ao Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno,
evidamente cadastrado no CNPJ sob nº 03.507.415/0001-44, com sede
administrativáno Palácio Paiaguás, localizado na Rua C, s/n - Centro Político e
Administrativo |—- Cuiabá/MT, CEP 78.050-970, o imóvel de propriedad
E-mail: gabinete(4 comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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da
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Poder Executivo
Gestão 2021/2024
Município, descrito no art. 1º, conforme memorial descritivo e mapa de
localização em anexo.
$ 1º. O imóvel mencionado no presente artigo destina-se exclusivamente à
construção da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso, de acordo com o Projeto Arquitetônico e Registro de Responsabilidade
Técnica — RRT anexadas ao processo administrativo nº 46/ SEPLAN/2021, onde
também se demonstram as intenções do Comando Regional do CBMMT, 8º
CIBM, e o manifesto interesse público.
$ 2º. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$ 357.120,00
(trezentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte reais), conforme certidão de
avaliação extraída do processo administrativo nº 46/SEPLAN/2021 e anexa a
esta Lei.
Art. 4º. O Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de
Estado de Segurança Pública ou outro órgão ou entidade conveniada para tal
fim, terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do título de doação,
para dar início à construção da Unidade do Corpo de Bombeiros Militar em
Comodoro “MT, devendo ser finalizadas as obras civis no prazo máximo de 02
(dois) anos, admitida única prorrogação, por igual período, desde que
devidamente justificada.
Art. 5º. A não observância do prazo assinalado no art. 4º,
bem como das demais condições estabelecidas na presente Lei e/ou à destinação
do imóvel para fim diverso do estabelecido fará com que o imóvel reverta
automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a
N qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias realizadas.
Art. 6º. Deverá ser lavrada escritura pública de doação do
imóvel objeto desta Lei, tendo como donatário o Estado de Mato Grosso,
mediante designação de representante legalmente constituído para tal fim, com
posterior remessa ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro.
— Art. 7º, Fica vedado ao beneficiário (donatário) ceder, locar,
oder o imóvel objeto da doação, sob pena de automática
nsmitir o
o ua Espárifo Santo, n.º 199- E = Centro | Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78310-000 7 ão
/ E-mail: gabinete(i)comodoro. mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: wyw.comodoro.mt.gov.br
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pie
Poder Executivo
/ ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
Gestão 2021/2024
reversão do imóvel doado ao patrimônio do Poder Público Municipal de
Comodoro.
Art. 8º. Fica designada a Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento, com o apoio de seu corpo técnico, para a
fiscalização e acompanhamento das obras de instalação da Unidade do Corpo de
Bombeiros Militar em Comodoro.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei HR)
R] correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do
Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2022.
Rogério Viléla
Prefeito Municipal
tor de Oliveira
E-mail: gabinete()comodoro.mt .gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br

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