| Tipo | Projeto de resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | "Regulamenta os procedimentos de contratação direta no âmbito do Poder Legislativo de Comodoro/MT, nos casos previstos pela Lei Nacional n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências." |
| native_id | 492 |
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