| Tipo | Projeto de resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | "Regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da Comissão de contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos nas areas de que trata a Lei Nacional nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências." |
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