materia nº 4/2024

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hejarseNaDo “Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Ê Nº 072/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/202data 01 1 02120 2y.
DE: 1º.02.2024 Hrs JD Vino ÀS 6
CAMARA MUNICIPAL DE
1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum
e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de
Comodoro.”
Autoria: Mesa Diretora — Biênio 2023/2024.
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aprova
e promulga o Projeto de Resolução nº 04/2024, de autoria da Mesa Diretora - Gestão
2023/2024, nos seguintes termos:
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de
qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro.
CAPÍTULO H
DAS VEDAÇÕES
Art. 2º Quando forem adquiridos bens de consumo para suprir as demandas
do Poder Legislativo de Comodoro não poderão ser utilizadas especificações com características
superiores às finalidades a que se destinam, vedada a aquisição de artigo de luxo.
Parágrafo único. Nas especificações de bens de consumo, deverão ser
escolhidos produtos comuns que atendam, de forma satisfatória, à demanda a que se pretende,
que apresente melhor preço, qualidade e durabilidade, cujos padrões de desempenho e qualidade
sejam definidos por meio de especificações usuais de mercado.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES | ra
Art. 3º. Para fins desta Resolução, considera-se: A
I item de consumo: todo material que atenda
Titérios a seguir:
“Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis — CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
COMOUORO/MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
a) critério da durabilidade: se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas
condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;
b) critério da fragilidade: se sua estrutura for quebradiça, deformável ou
danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;
c) critério da perecibilidade: se está sujeito a modificações (químicas ou
físicas) ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
d) critério da incorporabilidade: se está destinado à incorporação a outro
bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características físicas e funcionais do principal.
Pode ser utilizado para a constituição de novos bens, melhoria ou adições complementares de
bens em utilização (sendo classificado como 4.4.90.30), ou para a reposição de peças para
manutenção do seu uso normal que contenham a mesma configuração (sendo classificado como
3.3.90.30), e
e) critério da transformabilidade: se foi adquirido para fim de transformação.
H. elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da
quantidade demandada e a variação percentual da renda média dos consumidores;
II. bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada
elasticidade-renda da demanda, cujos padrões de desempenho e qualidade atendam
restritamente as características técnicas e funcionais da necessidade essencial do material de
consumo a ser adquirido;
IV. bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
que se revele, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do
objeto e satisfação das necessidades da Câmara Municipal e/ou cujos padrões descritivos
ultrapassam demasiadamente a necessidade essencial do material de consumo a ser adquirido,
identificável especialmente por intermédio de uma ou mais das seguintes características:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
Parágrafo único. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso IV, for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do
bem e qualidade comum de mesma natureza ou tenha as características superiores justificadas
em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
CAPITULO IV
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, TERMO DE REFERÊNCIA E ADIANTAMENTO
DE FUNDOS
Art. 4º. Quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar em 6
Lei Federal nº 14.133/2021) e/ou Termo de Referência (drt. 6º, £
14.133/2021) para aquisição de itens de consumo, a unidade/demaniá e
trata de bem de qualidade comum.
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis — CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
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Parágrafo único. Nas aquisições de itens de consumo por intermédio de
pronto pagamento, de que trata o art. 95, $ 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o servidor
responsável deverá declarar, quando da prestação de contas, que se trata bem de qualidade
comum.
CAPÍTULO V
BENS DE LUXO NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÃO
Art. 5º. As unidades de contratação dos órgãos e da entidade, em conjunto
com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos
de formalização de demandas antes da elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata
o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021.
1) Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de
consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de
demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens
demandados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Geral, com o apoio
da Procuradoria Jurídica Legislativa e do Controle Interno, que poderão expedir normas
complementares ou Instruções Normativas, bem como. poderá ser disponibilizado em meio
eletrônico informações adicionais, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 20 a 30
do Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942 e Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de
2019.
Parágrafo único. Aplicar-se-á. também aos casos omissos os regulamentos e
orientações normativas editados pelo Município e as normas editadas pelo órgão de Controle
Interno.
as disposições em contrário.
Plenário Comendador Lui
dois mil e vinte e quatro.
ente
/
Zacarias G Açalves da Silva
Vice-Presidente 1º Secretária
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (85) 3283 — 1249/1855
Gleyscler Belussi Ribeiro
E
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Antoninho Vardelei Câmera Ozimar M. da Silva do C. de Souza
2º Secretário 3º Secretário
Ronaldo Rosi de Andrade
4º Secretário
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Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis — CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
FONE (65) 3283 — 1249/1855
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
JUSTIFICATIVA
Por meio do Projeto de Resolução em voga, pretende a Mesa Diretora da
Câmara Municipal regulamentar alguns dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de
licitações e contratos administrativos), notadamente, nesta normativa, sobre o enquadramento
dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito Cameral.
A Lei 14.133/2021, em seu art. 20, $1º, determina a definição em
regulamento dos limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e
luxo.
Assim, com fulcro nas conceituações apostas no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público expedido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e considerando
7) a redação de que caberá a cada ente federativo editar regulamento próprio o qual viabilize a
adoção de medidas e soluções em face das suas necessidades, do desempenho de suas funções e
interesses públicos locais, é que apresentamos esta proposta legislativa.
Forte na consolidação da segurança jurídica aos agentes públicos, servidores
públicos e a todos os demais envolvidos no processo de aquisição de bens de consumo na
Câmara Municipal de Comodoro, contamos com o acatamento do texto apresentado, razão pela
qual espera-se pela deliberação e aprovação da proposta pelos I. pares.
Plenário Comendador Lu di, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e quatro.
[) Zacarias Gónçalves da Silva Gleyscler Belussi Ribeiro
Vice-Presidente 1º Secretária
Antoninho' Vardelei Câmera Ozimar M. da Silva do C. de Souza
2º Secretário 3º Secretário
Ronaldo Edâdues de Andrade
4º Secretário
LM,
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT .
FONE (65) 3283 — 1249/1855