materia nº 11/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
2021/2024 CERTIDÃO
o; nº Lana
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E SESSÃO EXTRAURDINÁRIA
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PROTOCOLO
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CÂMARA MUNICIPAL DE DE: 16. 02.2022 vero o
COMODORO/MT . a
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e
Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.”
, A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro,
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores
de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010
de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 7,35% (sete vírgula trinta e cinco por
cento), alterando-se assim, os anexos 1 e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei [Eca
Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no f
INPC Geral (IBGE), do período de maio de 2020 a abril de 2021. |
Art. 3º. A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento / |
de janeiro de 2022, será pago na folha de fevereiro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
efeitos retroativos a 01/01/2022.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grosso, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2022.
as Rogério Vilela Victor de Oliveira À
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2528 - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MI.
Site: www.comodoro.mt.goyv.br
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