materia nº 15/2024

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PROTOCOLO
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ESTADO DE MATO GROSSO Data 25 | oa a a
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PODER EXECUTIVO CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO COMODORO/MT
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Projeto de Lei nº. i
DE: 25.03.2024
“Dispõe sobre a criação do sistema municipal de cultura de
Comodoro/MT, do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e dá
outras providências.”
é A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro,
sanciono a seguinte Lei,
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Cultura - SMC, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 215 e 216 e a Lei
Orgânica do Município, art. 193, que tem por finalidade promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, que visa proporcionar
efetivas condições para o exercício da cidadania cultural, estabelecer novos mecanismos de
gestão pública das políticas culturais, promoverem a economia da cultura e o aprimoramento Ga
artístico-cultural e criar instâncias de efetivas participações de todos os segmentos sociais
atuantes no meio cultural em Comodoro.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
úbli tabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder
Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas,
programas, projetos e ações formuladas e executadas pelo Município de Comodoro/MT, com
a participação da sociedade no campo da cultura.
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CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no município.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a
preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
município e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura,
considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município planejar e implementar
políticas públicas para:
I. assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II. universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
KI. contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV. reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V. combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI. promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII. qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII. democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX. estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X. consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI. intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais, e
XII. contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não
8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma
as demais políticas públicas, em especial com as políticas de
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educação, | comunicação s social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer,
saúde e segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama
de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de
saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
Art. 10. O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes
princípios:
I. reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;
II. cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
III. complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
IV. cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V. autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI. democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviço;
VII. integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VII. cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX. liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento
cultural, e
X. territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 11. O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes
entes orgânicos:
I. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura;
II. Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal nº 650/2001;
HI. Centro de Eventos Lourenço Nambikwra;
IV. Banda Municipal de Comodoro;
V. Biblioteca Pública Municipal de Comodoro;
VI. Casa do Artesão;
VIH. Fanfarra Municipal.
5 1º. O Sistema Municipal tura contará com os seguintes instrumentos de
cá
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8 2º. O Sistema Municipal de Cultura buscará atuar de forma integrada e convergente
aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento
das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através
da cultura.
$ 3º. Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura, organismos privados, com ou
sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo
de adesão específico.
CAPÍTULO HH
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 12. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I. o direito à identidade e à diversidade cultural;
TI. o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão, e
d) livre participação nas decisões de política cultural.
II. o direito autoral;
IV. o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO HI
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Poder Público Municipal compreende a concepção
lica, cidadã e econômica - como fundamento da política
Seção I
Art. 14. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de
É natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do município, abrangendo
f todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,
/
conforme o art. 216 da Constituição Federal.
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Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as
infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 16. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos
das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes
concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de
construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos,
as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 18. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem
se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 19. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício
dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio
do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da
livre circulação de valores culturais.
Art. 20. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e
proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
ares. e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
yftiicipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
ência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 22. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado
à às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade
e copocinádadão de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 23. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política
cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os
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representantes “da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem
como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção HI
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 24. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte
de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão
das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 25. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da
cultura como:
I. sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva
as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II. elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos
segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
e
HIT. conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 26. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem
entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a
identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 27. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 28. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no
Município deve estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 29. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturaisatuantes no munieípio para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras,
considerando o direi! cultura por toda sociedade.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
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Art. 30. As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada
organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar
compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de
gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 31. O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de
planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado pelo órgão oficial de cultura, com
participação das diversas instâncias de consulta.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho
Municipal de Cultura e submetido à homologação do Executivo Municipal, através de decreto
específico.
CAPÍTULO V
DO FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 32. O Fórum Municipal de Cultura é um espaço de diálogo, de
pactuação e formulação das políticas públicas para cada segmento, sugerindo ações e
acompanhando sua execução pelo governo.
Art. 33. O Conselho Municipal de Cultura realizará anualmente o
Fórum Municipal de Cultura, organizado em duas áreas: Arte/Cultura e Patrimônio Cultural.
$ 1º. Participarão da plenária do Fórum Municipal de Cultura todos os integrantes do
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
$ 2º. O Fórum Municipal de Cultura pode ter reuniões extraordinárias quando houver
necessidade, mediante convocação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 34. São atribuições do Fórum Municipal de Cultura:
I. reunir os diversos segmentos das áreas, conforme definidas no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais, para debater questões relacionadas ás políticas
culturais;
HI. propor inclusão de novos segmentos nas áreas temáticas do Sistema Municipal de
Informações e Resijendocpa Culturais;
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Parágrafo único. Em cada processo eleitoral, o cadastro só pode ser para se
candidatar para representar um segmento ou área.
CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 35. A Conferência Municipal de Cultura, promovida e organizada
pelo Conselho Municipal de Cultura é a instância máxima de participação e deliberação do
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, e com direito a voz todo cidadão
inscrito previamente na Conferência.
Parágrafo único. A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, efetuadas, pelo menos, 45
(quarenta e cinco) dias antes da data da Conferência.
Art. 36. São atribuições e competências da Conferência Municipal de
Cultura:
I. subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural,
propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura,
observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de
Cultura, e o Plano Estadual de Cultura;
II. aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da abertura desta; t
HIT. garantir a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais nas eleições do Conselho Municipal de Cultura;
IV. dar legitimidade ao Fórum Municipal de Cultura como instância representativa de ERA
entidades, artistas, artesãos, agentes e produtores culturais para compor o Conselho
Municipal de Cultura;
V. mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem
como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;
VI. facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no
município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade
e diversidade cultural;
os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIH. auxiliar o Governo Municipal, subsidiar o Governo Estadual e Federal e consolidar
VII. identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
IX. promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a
cionamento do Sistema Conselho Municipal de Cultura
ão os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando
lo forem necessárias, e
“das Acácias, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Gesto NIDA Rs prio o
XI. avaliara estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais apresentando modificações, quando forem necessárias,
considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho Municipal de Política
Públicas de Cultura.
Art. 37. A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter
ordinário, a cada 02 (dois) anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno
do Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua
dinâmica e finalidades, são elaborados pelo Conselho Municipal respectivo, de acordo com o
estabelecimento no Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Art. 38. Fica instituído o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, com
o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, circulação e
memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de
iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
$ 1º. O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
$ 2º. A fiscalização e a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura serão exercidas pelo Conselho Municipal de Cultura e a gestão pelo Prefeito Ea
Municipal de Comodoro.
$& 3º. Os desembolsos de recursos e a prestação de contas do Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura serão exercidas pelo Conselho de Cultura e a gestão pelo Prefeito
Municipal de Comodoro.
Art. 39. Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura:
I. transferência à conta do orçamento geral do município;
II. transferências realizadas pelo Estado e pela União;
HI. receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integra istemá Municipal de
Cultura;
V. auxílios, subvenções e outras contribuições de entidaf úbli ú” privadas,
nacionais ou internacionais; «
VI. doações e legados;
VIE saldos financeiros de exercícios anteriores;
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VII. outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 40. O Regimento do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura,
aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura definirá:
I. as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo
Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;
II. os limites de financiamento;
III. os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV. as formas de prestação de contas.
Parágrafo único. O Regimento do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura deverá ser
previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Cultura e pelo Prefeito Municipal de
Comodoro.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 41. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores
| Culturais, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas
| municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza
| informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e
| produtores.
Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações ER
e Indicadores Culturais ficam sob a responsabilidade do Departamento de Cultura.
Art. 42. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
N tem por finalidades:
I. reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação,
registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários,
profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
RE XI. servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da
produção cultural local;
(ip III. ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o
acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV. consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a particii
deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de
V. promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e
áreas.
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Art. 43. O Sistema Municipal de informações e Indicadores Culturais,
deverá ser organizado de acordo com as áreas temáticas de atuação do Departamento de
Cultura e seus respectivos segmentos.
$ 1º. As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à
área de atuação das atividades, a saber:
I. Arte/Cultura:
a) Artes plásticas e visuais;
b) Música;
c) Artesanato e artes aplicadas;
d) Artes cênicas;
e) Literatura;
f) Audiovisual;
g) Culturas populares;
h) Carnaval;
i) Capoeira;
)) Artes gráficas;
k) Agente cultural; e
1) Produtor cultural
II. Patrimônio Cultural:
a) Tradições populares;
b) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
c) Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento:
antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
d) Patrimônio material;
e) Patrimônio imaterial;
f) Organizações sociais; e
g) Cidadãos.
8
$ 2º. O Fórum Municipal de Cultura, organizado pelo Conselho Municipal de Cultura
pode deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais.
Art. 44. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, q
disponibilizado em formato impresso ou digital, tem sua implementação através de ato N
administrativo do Chefe do Executivo em acordo com o Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Cul
campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos
restrito à administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Dep
Cultura e Conselho Municipal de Cultura.
* Ruadas Acácias, n.º 1.337- N- Jardim Mato Grosso — CEP
E-mail: gabinete(i comodoro.mt.gov.br - Comodoro
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“Art. 45. Podem se cadastrar no Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais:
I. pessoas físicas residentes em Comodoro, com comprovada atuação na área cultural;
II. agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades,
estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de
Comodoro;
HI. pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em
Comodoro há, no mínimo, 01 (um) ano; e
IV. teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias
ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados,
bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, ateliês e
galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros
que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 46. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de
uma área ou segmento.
Art. 47. Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho
Municipal de Cultura impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, devendo este analisar e tomar
decisão.
CAPITULO IX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
8
Art. 48. Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de
Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de
Profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 49. O Executivo Municipal regulamentará no que couber esta Lei
promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro.
Grosso, aos 25 dias do mês de março de 2024. Ei
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Comodoro, 25 de março de 2024.
Justificativa do Projeto de Lei n. 15/2024
DE: 25.03.2024
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Tem a presente propositura a intenção de instituir o Sistema Municipal de
Cultura, bem como o Fundo Municipal de Cultura, para que possamos fomentar este
importante direito aos munícipes comodorenses.
Através da devida legislação em âmbito municipal, poderemos realizar o
cadastramento de projetos e ações visando a obtenção de recursos estaduais e federais
para a área cultural.
A igualdade e a plena oferta de condições para as diversas expressões culturais
são cada vez mais reconhecidas como parte de uma nova geração dos direitos
humanos, fundamentados pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e
216. Assim, o poder público deve garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos
culturais, entre eles: Direito à identidade e à diversidade cultural (ou direito ao
patrimônio cultural).
FRA
O Sistema Municipal de Cultura -SMC integrará o Sistema Nacional de Cultura
— SNC e se constituirá no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os
demais entes federados e a sociedade civil.
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local, representado
institucionalmente pelo Município (ente federativo com autonomia política, financeira
e administrativa) assumir o desenvolvimento de ações e atividades culturais a serviço
da comunidade, podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado e da União,
a em busca de parcerias para projetos de interesse comum às três esferas de governo.
O Conselho Municipal de Cultura será o órgão que institucionalizará a relação
entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura,
participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais.
ff É o órgão responsável pelo diálogo permanente com a “comunidade
desenvolvendo e fiscalizando ações, em conjunto com a Secretaria Municip
“Rua das Acácias, n.º 1.337 - N— Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024 E +:
Educação e Cultura, que sejam inclusivas, inovadoras, que preservem o Patrimônio
Cultural e garantam a democratização e o acesso aos bens culturais.
O Fundo Municipal de Cultura, constituído como principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no Município, trará importantes
resultados de ordem política, por tratar-se de um instrumento de sustentação da gestão
cultural, destinando recursos a programas, projetos e ações culturais, implementados
de forma a contribuir com a promoção da descentralização cultural no Município.
Em razão do exposto e, na necessidade de colocar o Município de Comodoro
em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e, do Sistema Estadual de
Cultura, apresentamos o presente Projeto de Lei, para o qual conta-se com a aprovação
dessa Augusta Casa.
Frisa-se, por derradeiro, que a pretensão em tela é fruto de uma indicação
realizada pela Câmara Municipal de Vereadores, notadamente o Vereador Paulo
Sérgio Bezerra, prontamente acatada pela Administração Municipal.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT M)
Site: www.comodoro.mt.gov.br ,
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Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
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Data da Assinatura: 25/03/2024 11:57:03
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. das Itaúbas, 873n - Cristo Rei, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
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Data: 25/03/2024 11:57:03