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ESTADO DE MATO GROSSO pas ORI 08120 MA
MUNICÍPIO DE COMODORO “JE Min: à
PODER EXECUTIVO vire MUNICIPAL D
GABINETE DO PREFEITO COMODORO;MT
Gestão 2021/2024 Ea
SESSÃO ORDINÁRIA
[[ ] sessÃO EXTRAORDINÁRIA
[<] aprovado
Ea
Projeto de Lei nº. 18/2024
DE: 19.04.2024
“Autoriza a criação de vaga de provimento efetivo em atendimento à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I,
da Lei Municipal n.º 1.326, de 29 de julho de 2011, criando mais 1 (uma) vaga de Operador de
Art. 2º. A remuneração, plano de carreira e demais benefícios do cargo
previstos no art. 1º obedecerá à legislação específica local.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Escavadeira Hidráulica - PC, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme quadro
anexo.
Parágrafo único. Com a criação da vaga disciplinada no caput, o Município de
Comodoro passará a contar com 03 (três) vagas de Operados de Escavadeira Hidráulica — PC. Am d
Grosso, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
“Rua das Acácias, n.º 1.337 - N— Jardim Mato Grosso — CEP 7831
E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br PQ
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM
A ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Auxiliar Administrativo
Fiscal de Tributos 1
Oficial de Manutenção
Oficial Administrativo
E
Rua das Acácias, n.º 1337 - N- Jardim Mato Grosso —CEP 783104
E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2024
DE: 19/04/2024
Excelentíssimo Presidente;
Nobres Vereadores;
Trata-se o presente Projeto de Lei da criação de mais uma vaga de Operador
de Escavadeira Hidráulica - PC, sem qualquer alteração na remuneração já prevista.
Assim, passará o quadro de vagas para essa função, no Município de
| Comodoro, de duas para três vagas.
Esse incremento se faz necessário diante do atual cenário do parque de
máquinas municipais, pois hoje temos falta de mão de obra qualificada para operar o
maquinário que está em franco aumento. I
x
Com a criação de mais essa vaga, de pronto a Administração Municipal no e
a nomeação de condidato aprovação no último concurso público (2018), para que começe
logo a operar e trabalhar nos mais diversos trabalhos que a Secretaria Muicipal de Obras
conduz e se faz necessário uma escavadeira hidraulica (PC).
Frisa-se que não se encontra vedação eleitoral tampouco na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a teor dos arts. 21 da LRF c/c inciso V, do art. 73, da Lei 9.504/97.
Certo da compreensão de Vossas Excelências, conto mais uma vez com o pa
acatamento da justificativa apresentada, solicito especial atenção ao projeto que ora se
pretende aprovar.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337 - N— Jardim Mato Grosso — CEP 78,
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro —
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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etivo em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Servicos Publicos. pdf
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Ss Mi 0) ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
h À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ofício nº081/SM0/2024 Data 12 de abril de 2024
Exmo. Sr.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal.
A par de cumprimentá-lo, venho inf e
solicitar o “deferimento ou não” da vossa Excelência da
necessidade da Secretaria Municipal de Obras e
convocar do concurso público nº01/2018 conforme prorrogação:
033/2022 de 20/09/2022 para oc cargo de Operador de Escavadeira
' Hidráulica-PC com a vaga do cadástro de reserva.
Esta convocação se faz necessário devide o
| recebimento de Escavadeiras Hidráulicas adquiridas pelo
| Governo do Estado de Mato Grosso e por emendas Parl E
mpliando ao pátio de máquinas da secretaria de obr
onibiliza desse servidor . para Fazer o'* So
Escavadeiras Hidráulicas que estão paradas no pátio.
| Sendo assim, devido a demanda
secretaria de cbras vem enfrentando
,» Se faz necessário o chamamento dess
de opera as máquinas paradas.
Ressaltamos que neste exato
secretaria não disponibiliza desse .servidor para
dos equipamentos. :
, Diante do exposto, coloco-me à disposigã
demais informações, nada tendo mais para
apresentamos protestos de elevada consideração.
; Jair de Souza Pereira
Secretário Municipal de Obras e Serviços
Portaria nº 41/2023 é
1 Rodrigues Peres
Prysador Jurídico
ú 5) 3283-2404» 3283-2405, EPÁSS 10-000
Este documento foi par 6 51 328352404: Edda So -2405 a ia e a LEI Nº 14.063/2020
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.
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
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Mari ye does
Telefone: (65)9972
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Nº de Série:
Data: 12/04/2(
DE CARIMBO
D) TEMPO ACT
TIFICADORA DC S
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
FINANÇAS/CONTABILIDADE
IMPACTO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DE ABERTURA DE
VAGA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. PL Nº 018/2024
O Estudo foi observado o impacto na Folha de pagamento para o período de
Junho/2024 à dezembro/2024, ou seja para 07 meses, despesas estas que serão
suportadas pela LOA 2024.
Ram sd SALARIO ad rooms ÉRIAS
Operador de rare Core ps 1.284,96 R$ 24.414,29
Escavadeira
Hidráulica
(PC)
R$ 24.414,29
Deveremos considerar os encargos sociais que incidem sobre o valor de R$
24.414,29, que deverão ser recolhidos ao RPPS na alíquota de 17,85% (vinte e hum),
teremos: R$ 24.414,29 X 17,85% % = R$ 4.357,95 Totalizando R$ 28.772,24.
Considerando a Receita Corrente Liquida para 2024 prevista na LOA, R$
114.464.649,99, o impacto em porcentagem da LRF para este cargo será de
0,0251% (zero virgula zero dois cinco hum por cento).
E A
Contador do Município RR
Rua das Acácia 1.337 N - Jardim Mato Grosso - Fone/Fax: (65) 3283-2404 - CEP 78310-000