| Tipo | Projeto de Lei - Poder Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, através do site da Prefeitura Municipal de Comodoro/MT, da listagem de medicamentos e da distribuição gratuita disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências". |
| native_id | 532 |
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