materia nº 25/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MIN'CIPAL LÊ
COMODORO NIT
SESSÃO ORDINÁRIA
= SESSÃO EXTRAORDINÁRIA . .
[E] aprovADO Projeto de Lei nº. 25/2024
FEDGITADO DE: 10.06.2024
“Acrescenta a Associação de Moto 40 MX Racing no art. 16,
da Lei nº 2.037/2023, de 07/07/2023, Lei de Diretrizes
Orçamentária.” Sá
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Gros:
aprovou e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a Ra
Associação de Moto 40 MX Racing, CNPJ n. 51.308.356/0001-28, no art. 16, da Lei
Municipal n. 2.037/2023, passando a listar no inciso “LVT”, com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16.(...) .
LVI. Associação de Moto 40 MX Racing.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. % Ê
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 10 dias do mês junho de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
dd Prefeito Municipal
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodo sá MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Justificativa Do Projeto De Lei nº. 25/2024
DE: 10/06/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Tem a presente propositura a intenção de incluir a Associação de
Moto 40 MX Racing no art. 16, da Lei nº 2.037/2023, de 07/07/2023, Lei de
Diretrizes Orçamentária, com a finalidade de possibilitar que o município firme
convênio, termo de parceria ou outro ajuste com a citada entidade associativa.
Tal inclusão se faz necessária inclusive para viabilizar indicações
de emendas impositivas assestadas ao Poder Executivo pelo Egrégio Legislativo
local.
Registra que a entidade associativa Moto 40 MX Racing já foi
declarada de utilidade pública por meio da Lei 2.048/2023, e vem se mostrando
relevante parceira na realização da Etapa Estadual de Motocross em Comodoro,
bem como outros eventos correlatos.
Assim sendo, solicito a especial atenção para que seja analisada e
aprovada a presente inovação legislativa.
Rogério Vilela Victor de Oliveira À
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1337 - N— Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000 |
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Nome do Documento: Projeto de Lei n. 25.2024 Acrescenta a Associacao de Moto 40 MX Raci
g no art. 16 da Lei n. 2.037.2023 07.07.2023 Lei Diretrizes Orcamentaria.pdf
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Data de Recebimento do Documento: 10/06/2024 11:25:44
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Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
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Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. Goiás, 511 - Tertulia, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
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