materia nº 27/2024

ESTADO DE MATO GROSSO nº osgslaoam
Í - 120 9H
MUNICÍPIO DE COMODORO Daia 90. e. a
PODER EXECUTIVO Hrs: sa Er Re
GABINETE DO PREFEITO CANARA MUN'
COMUODORO/MT
= SESSÃO ORDINÁRIA ,
À ORDINÁRIA
ana Projeto de Lei nº. 27/2024
pr DE: 20.06.2024
“Altera o ínciso II, do $5º, do art. 1º, Lei Municipal nº 2.060/2023,
aumentando o número de vagas de professores indígenas para
contratação por meio de processo seletivo.”
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso II, do 85º, do art. 1º da
Lei Municipal nº 2.060/2023, acrescentando-se mais três vagas para contratação
imediata de professor indígena, anos iniciais, passando a ter as seguintes redações:
“Art. 1º. (..)
$5º Para contratação imediata — Educação Indigena;
(oo)
II — 06 (seis) vagas de Professor Indígena — anos iniciais;”.
Art. 2º. Continuam inalterados os demais artigos da Lei Municipal 5)
; nº 2.060/2023. a
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 20 dias do mês de junho de 2024. Fa
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1337 - N- Jardim Mato Grosso — 31 FER
E-mail: gabinete(Mcomodoro. mt.gov.br -
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024 So nm Mi a
Justificativa Do Projeto De Lei nº. 27/2024
DE: 20/06/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores;
Tem a presente inovação legislativa o intuito de apenas de
acrescentar 03 vagas de professor indígena (anos iniciais) na Lei Municipal n.
2.060/2023, em virtude da necessidade experimentada pela Secretaria Municipal
de Educação.
Relata a pasta da educação, no Ofício n. 280/2024, cópia
anexo, que em virtude da implantação de nova escola indígena, criou-se a
necessidade de se contratar novos professores para dar suporte à nova demanda.
Pontua-se, por oportuno, que ainda não há vedação eleitoral,
tampouco impedimentos de final de mandato, forte no art. 21 da LRF e 73, V, da
Lei n. 9.504/97.
Registra-se, por final, que em virtude das características da
demanda (ensino e ano letivo vigente), requer-se que a propositura seja
apreciada em caráter de urgência.
Na expectativa de se alcançar o apoio do Parlamento
Municipal ao Projeto de Lei que ora submeto à apreciação e aprovação, reitero
protestos de estima e distinta consideração.
a do fe
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira “
Prefeito Municipal
* Rua das Acácias, n.º 1337 - N-— Jardim Mato Grosso — CEP 78.31
E-mail: gabinete()comodoro.mt.gov.br - —MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.b;
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) Propósito da Assinatura: PREFEITO
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Telefone: (65)99256-*+*+**
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
FINANÇAS/CONTABILIDADE
IMPACTO FINANCEIRO DA FOLHA PROJETO LEI Nº 27/2024. PARA
REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELETIVO NO CARGO, CONFORME
ABAIXO.
O Estudo foi observado o impacto na Folha de pagamento para o período de
Julho/2024 à dezembro/2024, ou seja para 06 meses, despesas estas que serão
suportadas pela LOA 2024.
CARGO SALARIO | VAGAS | VALOR P/ 13º/ FÉRIAS TOTAL
INICIAL 06 MESES PROPORCIONAIS
Professor Indígena | R$ 06 | R$ R$ 13.046,46 | R$ 80.142,90
o 7.096,44
— anos inicial 1.863,79 67.096,
e
TOTAL R$ 80.142,90
Deveremos considerar os encargos sociais que incidem sobre o valor de R$ pa
80.142,90, que deverão ser recolhidos ao RGPS na alíquota de 08% (oito por cento) =
R$ 6.411,43 + R$ 80.142,90- R$ 86.554,33
Considerando a Receita Corrente Liquida para 2024 prevista na LOA, R$ o
114.464.649,99, o impacto em porcentagem da LRF para estes contratos será d ça
dr 0,07561% (zero virgula zero sete cinco seis por cento).
AN
Contador á
Rua das Acácia 1.337 N - Jardim Mato Grosso - Fone/Fax: (65) 3283-2404 - CEP 78310-000
ESTADO DE MATO GROSSO , /
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO NES
sem
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Oficio Nº 280/2024 Radio
de junho de 2024. :
Comodoro/MT, 13 de junho de Essa Se E Pam poa,
2 puriidbuag -
(afora boo ti ob [Sosh
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Ao Exmo.
Rogerio Vilela Victor de Oliveira ho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor,
[1] Apraz em cumprimenta-lo cordialmente, utilizamos do presente documento, com o objetivo
de solicitar procedimentos necessários para a realização de um novo Projeto de Lei, para aumento das
vagas do Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2024/SEMEC, conforme Lei nº. 2.060/2023 de 13 de
dezembro de 2023.
Salientamos que, este requerimento torna-se necessário em virtude da implantação de nova
escola indígena, sendo que, todos os candidatos do aludido processo seletivo já foram convocados.
Segue quadro de vagas a serem ampliadas:
| CARGO E NÚMERO DE VAGAS Se
| Professor Indígena — Anos Iniciais E 03 e
Ressaltamos a urgência em tal solicitação, tendo em vista que o ano letivo está em andamento
e não possuímos profissionais suficientes para o atendimento dos alunos.
Sem mais para ao momento, aguardamos vosso retorno e reiteramos protestos de elevada estima F 7 |
e consideração.
VÁ Atenciosamente,
Daiane a dos Anjos
Secretária Municipal de Educação e Cul
Portaria nº011/2021
Rua das Palmeiras, nº 284 E, Nossa Senhora de Fátima — Tel. (65) 3283 1472 — Comodoro/MT
E-mail: semecedo(a) gmail.com - www. comodoro.mt.gov.br
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