materia nº 9/2024

PROJETO DE LEINº 09/2024 de 45/06/2024
PROTOCOLO
Nº Ford D02M. Dispõe sobre a garantia de espaço
Data 25 "OG 120 AM. adequado para a prática de som
virar o Min: ALI EN no município de Comodoro -
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO - MT decreta:
Artigo 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da criação e manutenção de espaços
adequados para a prática de som automotivo no município de [Nome do Município], com
o objetivo de proporcionar aos adeptos um ambiente regulamentado e controlado para a
realização de seus eventos.
Artigo 2º - Os espaços destinados à prática de som automotivo deverão observar as
seguintes diretrizes: -
1. Ser localizados em áreas apropriadas, afastadas de zonas residenciais, escolas e
hospitais;
2. Contar com isolamento acústico adequado para minimizar o impacto sonoro nas áreas
circundantes;
3. Dispor de infraestrutura básica, como banheiros e segurança adequada, para garantir o
conforto e a segurança dos frequentadores;
4. Ser administrados e fiscalizados pelo órgão competente da prefeitura municipal,
garantindo o cumprimento das normas estabelecidas.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, estabelecendo normas
complementares necessárias para sua efetiva implementação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ AasloB/204Y
A prática de som automotivo é uma realidade em nosso município, sendo importante
oferecer locais apropriados e regulamentados para sua realização. Esta medida visa não
apenas atender aos adeptos dessa prática, garantindo-lhes um espaço adequado, mas
também mitigar conflitos com moradores e instituições próximas, promovendo o
convívio harmonioso entre todos os munícipes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, contribuindo para a ordem e o desenvolvimento sustentável de nosso
município.
Mensagem do Projeto de Lei
Este é um modelo básico e genérico. Recomenda-se adaptar o projeto de lei de acordo
com as especificidades e necessidades do município em questão, além de consultar e
considerar pareceres técnicos e jurídicos durante o processo legislativo.
Sebastião Benicio de Macedo Wender Bier de Souza
(a) Vereador Bancada PL Vereador Bancada Republicanos