materia nº 17/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
PROTOCOLO
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Gestão 2021/2024
“120 Projeto Lei nº. 17/2022
—— DE: 30.03.2022
“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o repasse
duodecimal do Poder Legislativo para o exercício 2022, em
consonância com o art. 29-A, I, da CF, alterando as peças
erçamentárias pertinentes, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e Q
eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte (—
Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº ERA
1.921/2021, passando a constar a seguinte composição:
“Art. 3º.(..)
IH - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
' 01 Câmara Municipal R$ 3.395.000,00
02 Gabinete do Prefeito R$ 2.259.00,00
03 Secretaria Municipal de Administração R$ 2.429.000,00
04 Secretaria Municipal de Finanças R$ 3.095.000,00
05 Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento R$ 824.000,00
06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura R$ 21.091.500,00
07 Secretaria Municipal de Saúde R$ 17.046.996,16
08 Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Cidadania R$ 3.160.000,00
09 Secretaria Municipal de Obras R$ 11.387.750,00
10 Secretaria Municipal Desenv. Rural e Meio Ambiente R$ 1.912.000,00
q — | Secretaria Municipal de Esporte e Turismo R$ 896.000,00
* | TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 67.498.746,16 ho
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ua Espírito Santo, nº 19 — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78. 310-000
E-mail: gabirtéte(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Gestão 2021/2024 no O O o
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 Comodoro Previ | R$ 5.075.000,00
[02 Reserva Legal do RPPS R$ 1.200.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 6.275.000,00
Art. 2º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela
ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da
Constituição da República, no Exercício 2022, atendidas as disposições legais e formais que
disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar
Federal nº 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a
legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
A - Lei Orçamentária Anual (LOA) — Lei Municipal nº 1.921/2021,
de 15 de dezembro de 2021;
PODER LEGISLATIVO
1. Órgão: 01 — Câmara Municipal de Comodoro
Unidade: 01 — Câmara Municipal de Comodoro
Projeto/Atividade: 2.001 — Manutenção e Encargos com a Câmara FRA
Municipal
3.1.90.11.00.00.00.00 1009 — vencimentos e vantagens fixas
Valor: R$ 300.000,00
Art. 3º. Fica autorizado a abertura de crédito(s) adicional (is)
suplementares por transposição e remanejamento, no Orçamento Programa do Exercício
Financeiro de 2022, para cobertura dos créditos discriminados no artigo anterior, de acordo
com a classificação funcional programática abaixo:
A PODER EXECUTIVO
1. Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 06 — Departamento do Prog. de Alimentação e Transporte
Escolar
Projeto/Atividade: 2.075 — Manutenção do Programa PNATE -
Ensino Médio
12.362.0007 — 3.3.90.36.00.00.0000 — Serviços de Terceiro Pessoa
Física
Valor: R$ 300.0
E-mail: gabinetcíicomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Gestão 2021/2024
Art. 4º. A finalidade da suplementação mencionada no art. 1º se dá pela
Revisão Geral Anual a ser concedida aos servidores do Poder Legislativo, e encontra respaldo
no art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 5º. Ficam alteradas por esta Lei, as peças de planejamento PPA e
LDO e seus anexos, quanto aos dados atrelados ao objeto aqui disposto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a 1º de março de 2022.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 30 dias do mês de março de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipál
fa Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 CEP 78.310-000 |
E-mail: gabinete comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Lao Site: www.comodoro.mt.gov.br
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