materia nº 19/2022

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Projeto de Lei nº. 19/2022
DE: 13.04.2022
“Altera os anexos 1, IH e II, da Lei Municipal n.º 1.927,
de 14 de fevereiro de 2022, alterando também os anexos
respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento
(Lei Municipal nº 1.326/2011), criando cargos, vagas e
reajustando salários. ”
a A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou
e eu, ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro,
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
anexos I, Il e II, da Lei Municipal n.º 1.927/2022, alterando consequentemente os
respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011)
extinguindo-se os cargos de Artesão de Bordado Ponto Russo, Artesão de Bordado
Vagonit, Artesão de Crochê, Artesão de Festonê, Artesão/Auxiliar Operacional de Serviços,
Artesão de Macramé, Artesão de Ponto Cruz, Artesão de Reciclagem e Artesão de Tricô.
Parágrafo único. A extinção dos cargos previstos no caput se dá devido à
desnecessidade e rearranjo estrutural, somada à ausência de ocupação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar
os anexos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.927/22, alterando consequentemente os
respectivos anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011)
criando cargos, vagas e remuneração para Cozinheiro; Técnico em Edificação;
Técnico em Informática; Fiscal Ambiental; Arquiteto; Professor de Educação Física
e Analista de Procuradoria.
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81º. A descrição dos cargos, o quantitativo de vagas e as respectivas remunerações
estão descriminados nos anexos que compõem a presente lei.
82º. O cargo de Professor de Educação Física, especialmente criado nesta Lei,
ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo.
$3º. Os cargos de Analista de Procuradoria criados nesta Lei ficarão vinculados à
Procuradoria-Geral do Município, fazendo parte da estrutura e organização daquele órgão,
consoante Lei Municipal nº 1.607/2015.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
anexo I, da Lei Municipal n.º 1.927/2022, alterando consequentemente os respectivos
anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011), aumentando o
número de vagas para os cargos de Desenhista, Engenheiro Civil e Operador de Pá
Carregadeira/Retroescavadeira, passando os referidos cargos a conter 04 (quatro) vagas,
06 (seis) vagas e de 08 (oito) vagas respectivamente, conforme descrito no anexo citado.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o
anexo II, da Lei Municipal n.º 1.927/2022, alterando consequentemente os respectivos
anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011), reajustando a
remuneração dos cargos de Técnico de Segurança do Trabalho e de Auditor Público
Interno, passando os mesmos a ter as seguintes remunerações iniciais: R$ 3.418,34 (três
mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) e 7.689,04 (sete mil,
seiscentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) respectivamente, conforme descrito no
anexo citado.
Art. 5º. Em razão da criação do cargo de Analista de Procuradoria,
prevista no caput do art. 2º, fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº
1.607/2015, incluindo-se o inciso IV em seu texto, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos
seguintes cargos:
IL Chefe da Procuradoria Jurídica;
II- Procurador Municipal;
JII- Assistente Administrativo;
IV- Analista de Procuradoria (bacharel em Direito)”
(.:)
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Art. 6º. Em razão da criação do cargo de Analista de Procuradoria,
prevista no caput do art. 2º, fica inserido na Lei Municipal nº 1.607/2015, os artigos 14-A
e 14-B com as seguintes redações:
“Art. 14-A4. O cargo Analista de Procuradoria (bacharel em
Direito) será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público,
obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 14-B. São atribuições do cardo de Analista de Procuradoria
(bacharel em Direito):
IL Prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e
extraprocessuais da Procuradoria-Geral do Município;
II- elaborar minutas de peças processuais, pareceres e outras
manifestações próprias da função de execução, além de análises, estudos, exames,
pesquisas, relatórios e trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou a
procedimentos administrativos de alçada da Procuradoria-Geral do Município, somente
em apoio e colaboração aos afazeres dos Procuradores do Município, não podendo
exercer atos exclusivos à advocacia pública de maneira isolada;
III- acompanhar o andamento de processos judiciais, inquéritos
policiais ou civis ou procedimentos administrativos, prestando informações aos
Procuradores do Município;
IV- auxiliar na realização de reuniões e sessões, referentes à
execução de atividades extraprocessuais da Procuradoria-Geral do Município;
V- realizar diligências determinadas pelos Procuradores;
VI- assegurar a exatidão e o fluxo normal de ofícios, certidões,
laudos, documentos, atestados, informações, circulares, processos judiciais e outros
textos oficiais pertinentes aos Procuradores do Município;
VIL preparar a entrada e saída de dados ou inserir dados em
sistemas aplicados de recepção, controle e andamento de procedimentos administrativos
e processos judiciais; acompanhar publicações de interesse de sua área no Diário
Oficial;
VIII. manter registro e controle das atividades desenvolvidas,
apresentando os consequentes relatórios;
IX- realizar, mediante determinação superior, contatos com
pessoas e organismos públicos ou privados para atender às necessidades de trabalho;
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X- elaborar cálculos judiciais; executar demais tarefas correlatas a
seu cargo que lhe forem atribuídas pela Procuradoria-Geral do Município.”
Art. 7º. As despesas públicas originadas com a edição da presente lei
ocorrerão por conta de dotações específicas do orçamento municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 13 dias do mês de abril de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO IT
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A ESCOLARIDADE
QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Quantidades |
114 Artesão de Pintura em Tecido 02
86 Auxiliar de Mecânico 0s
1 Auxiliar de Serviços Gerais 92
75 Carpinteiro 05
121 Costureira 02
2 Gari 45
89 Jardineiro 0s
211 Lavador de Veículos 02
55 Marceneiro 10
4 Mecânico 07
90 Mecânico de Máquina Pesada 03
78 Mestre de Obra 03
5 Motorista de Veículo Leve 14
6 Motorista de Veículo Pesado 33
125 | | Operador de Estação de Tratamento de Água os
122 *| Operador de Máquina de Esteira 01
al Operador de Máquina Pesada 05
67 Operador de Moto Niveladora 05
124 | Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira 08
123 *| Operador de Trator de Pneus 03
76 Pedreiro 06
85 Pintor Predial 03
66 Sepultador 03
82 Servente de Obras 14
8 Vigia 78
9 Zelador 47
240 Cozinheiro 03
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Quantidades |
12 Auxiliar Administrativo 17
16 Oficial de Manutenção 05
E? Oficial Administrativo 07
177 | | Operador de Escavadeira Hidráulica (PC) 02
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NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação Quantidades
20 Assistente Administrativo 35
26 Auxiliar de Biblioteca 05
28 — | Auxiliar de Secretaria 15
155 | | Educador Social 05
21 Fiscal de Tributos Municipal 20
190 Instrutor de Artes Livres 01
130 | | Instrutor Técnico Esportivo 02
193 Orientador de Atividades Lúdicas 01
23 Recepcionista 25
24 Telefonista 12
25 Topógrafo 01
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação Quantidades E
32 Desenhista 04
aa Técnico Agrícola 03
233 | Técnico em Segurança no Trabalho 01
241 || Técnico em Edificação 01
243 Fiscal Ambiental 02
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação Quantidades
139 | Agrônomo 01
101 | Arquiteto 01
98 Assistente Social 07
207 | | Auditor Público Interno 01
194 | Contador 02
179 Controlador Interno 01
100 | Engenheiro Civil 06
150 "| Engenheiro Florestal 02
235 | | Fiscal de Contrato 03
149 | Médico — Veterinário 01
136 Nutricionista 03
208 Ouvidor 01
234 | Pregoeiro 03
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20240024
209 | Procurador do Município 04
103 | Psicólogo | 05
242 | Técnico em Informática 02
244 Professor de Educação Física 01
248 | Analista de Procuradoria (bacharel em Direito) 04
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação Remuneração
150 Engenheiro Florestal 5.098,85
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação Remuneração
130 | | Instrutor Técnico Esportivo 1.564,79
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação
Remuneração
98 Assistente Social 5.403,30
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Remuneração
114 Artesão de Pintura em Tecido 1.221,20
86 Auxiliar de Mecânico 1.212,00
01 Auxiliar de Serviços Gerais 1.212,00
75 Carpinteiro 1.375,90
121 Costureira 1.212,00
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02 Gari 1.273,96
89 Jardineiro 1.375,90
211 Lavador de Veículos 1.221,20
[55 | Marceneiro 1.221,20
[| 04 | |Mecânico 1.525,23
90 Mecânico de Máquina Pesada 2.746,48
78 Mestre de Obra 1.831,85
05 Motorista de Veículo Leve 1.327,84
06 Motorista de Veículo Pesado 1.669,12
125 | | Operador de Estação de Tratamento de Água 1.221,20
122 "| Operador de Máquina de Esteira 2.746,48
07 || | Operador de Máquina Pesada 2.746,48
67 Operador de Moto Niveladora 2.746,48
124 | Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira [ 2.746,48
123 | Operador de Trator de Pneus 1.669,12
76 Pedreiro 1.525,23
85 Pintor Predial 1.375,90
66 Sepultador 1.212,00
82 Servente de Obras 1.212,00
08 Vigia 1.212,00
09 | Zelador [ 1.212,00
240 Cozinheira 1.212,00
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Remuneração
12 Auxiliar Administrativo 1.212,00
16 Oficial de Manutenção 1.212,00
17 Oficial Administrativo 1.273,96
177 Operador de Escavadeira Hidráulica (PC) DT TIA)
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação Remuneração
20 Assistente Administrativo 1.944,16
26 Auxiliar de Biblioteca 1.221,20
28 Auxiliar de Secretaria 1.212,00
155 Educador Social 1.564,79
21 | Fiscal de Tributos Municipal 1.944,16
190 Instrutor de Artes Livres 1.564,79
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2021/2024 o
193 | Orientador de Atividades Lúdicas 1.564,79
23 Recepcionista 1.212,00
24 Telefonista 1.212,00
2º Topógrafo 1.564,79
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação Remuneração
32 Desenhista 2.746,48
33 Técnico Agrícola IH 3.418,34
233 | Técnico em Segurança no Trabalho 3.418,34
241 Técnico em Edificação 3.418,34
243 Fiscal Ambiental 3.418,34
NÍVEL DE F ORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código Denominação Remuneração
139 Agrônomo 7.466,41
101 Arquiteto 7.466,41
207 Auditor Público Interno 7.689,04
194 Contador 8.715,32
179 Controlador Interno 7.689,04
100 Engenheiro Civil 7.466,41
150 "| Engenheiro Florestal 7.466,41
235 Fiscal de Contrato 3.361,54
149 Médico — Veterinário 7.466,41
136 Nutricionista 5.403,30
208 Ouvidor 3.418,34
234 —|Pregoeiro | 3.361,54
209 Procurador do Município E 8.715,32
103 Psicólogo 5.403,30
242 Técnico em Informática 3.418,34
244 Professor de Educação Física E 3.362,15
248 Analista de Procuradoria (bacharel em Direito) 3.418,34
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2021/2024 — o no o
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Critério de Quadro
Código Gratificação Cargos
Servidores efetivos de nível superior que não | 10% do total
FG IV 20% V.B do estejam exercendo cargo em comissão. dos cargos
cargo |
Servidores efetivos de nível médio que não | 10% do total
FG II 30% V.B. do estejam exercendo cargo em comissão dos cargos
cargo
Servidores efetivos de nível fundamental
40% V.Bdo | completo, incompleto e alfabetizado que não | 15% do Total
FGH cargo estejam exercendo cargo em comissão. dos Cargos
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ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO
Código | Qtd. Denominação Valor
es 07 | Secretários Municipais ida
165 | 01 | Secretário Adjunto de Obras e]
ESA 26 | Diretor de Departamento 1 2.483,35
48 | 10 | Assessor de Gabinete 3.112,14
107 01 | Assessor Especial de Gabinete [ 4.028,73
60 01 | Chefe de Gabinete 5.215,59
170 01 | Gerente de Licitações de Contratos e Convênios 1 5.215,59
171 01 | Coordenador da Manutenção e Reparação de Veículos 335613
[ | Leve/Pesado
169 01 | Coordenador de Assuntos Indí genas | 2.259,78
70 01 | Assessor de Imprensa 2.259,78
59 01 | Assessor de Comunicação | 3.112,14
105 | 01 | Assessoria de Coordenação de Projetos 1.820,32
106 01 | Assessoria Técnica e Gerencial 1.820,32
96 03 | Assessor Distrital 1.820,32
49 10 | Assessor Especial 1.212,00
161 | 01 Coordenador de Serviços Topográficos E 4.847,16
94 01 | Coordenador de Transito 2.259,78
80 | 01 | Coordenador de Planejamento 5.215,59
133 01 | Coordenador de Indústria e Comércio 1.820,32
205 01 | Coordenador de Programa CRAS 3.874,54
189 | 01 [Coordenador de Programa CREAS | 38754
167 | 01 | Coordenador Executivo 4.028,73
172 01 | Coordenador de Atendimento ao Consumidor [ 1.397,42
58 01 | Secretário da Junta de Serviço Militar 2.483,35
196 Coordenador Municipal de Desenvolvimento- 1.820,32
01 MICROEMPREENDEDOR-INVESTIMENTOS-SEBRAE
222 | 01 | Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil 3.304,49
203 01 | Coordenador de Assuntos F undiários 3.874,54
198 01 | Coordenador de Serviços Administrativos 2.483,81
204 | 01 | Coordenador de CADÚNICO 3.112,14
210 01 [Coordenador de Obras e Projetos Públicos - GEO-OBRAS 5.215,59
219 01 | Coordenador de Programas da Agricultura 3.874,54
220 01 | Coordenador de Recursos Humanos 4.847,16
226 01 | Coordenador do Lar da Criança 2.098,61
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000
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227 01 | Coordenador de Tesouraria e Finanças 4.847,16
228 01 | Coordenador de Frotas 4.847,16
229 01 | Coordenador de Compras 4.847,16
230 01 | Coordenador de Prestação de Contas e Convênios 4.847,16
231 01 | Coordenador de Tributação e Fiscalização 4.847,16
232 01 | Coordenador do APLIC 4.847,16
237 01 | Coordenador de Transporte 3.961,78
238 01 | Gerente do Lar da Criança 2.034,82
239 01 | Assessor do Lar da Criança 1.319,88
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder
Legislativo
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ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI:
Arquiteto
CBO: 2141-05
Arquiteto de edificações
Descrição Sumária:
Elaboram planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo
materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Fiscalizam e
executam obras e serviços, desenvolvem estudos de viabilidade financeira, econômica,
ambiental. Podem prestar serviços de consultoria é assessoramento, bem como estabelecer
políticas de gestão.
Atribuições do Cargo:
As atribuições de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação:
I.
H.
HI.
Iv.
VI.
de Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;
de Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos;
de Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos,
livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados
isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial;
do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico,
monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização,
reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de
edificações, conjuntos e cidades;
do Planejamento Urbano e Regional, Planejamento físico-territorial, planos de
intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas
de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e
trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do
solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento
urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, inventário urbano e
regional, assentamentos humanos é requalificação em áreas urbanas e rurais;
de Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais
para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-
interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e
sensoriamento remoto;
VILda Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção,
patologias e recuperações:
VIII. dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e
IX.
aplicação tecnológica de estruturas;
de instalações e equipamentos referentes à Arquitetura e Urbanismo;
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 = CEP 78310-000
E-mail: gabinete(Dcomodoro.mt gov.br - Comodoro - MT.
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MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
2021/2024 =
X. do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições
climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e
construção dos espaços;
XI. do Meio Ambiente, estudo e avaliação dos impactos ambientais, licenciamento
ambiental, utilização racional dos recursos disponíveis e desenvolvimento sustentável.
Técnico em Edificação:
CBO: 3121-05
Técnico de obras civis:
Descrição Sumária:
I realizam levantamentos topográficos e planialtimétricos.
II. desenvolvem e legalizam projetos de edificações sob supervisão de um engenheiro
civil;
HI. planejam a execução, orçam e providenciam suprimentos e supervisionam a execução
de obras e serviços, e
IV. treinam mão de obra e realizam o controle tecnológico de materiais e do solo.
Formação e Experiência:
Para o exercício dessas ocupações Tequer-se curso técnico em edificações, técnico em
construção civil de várias modalidades, em nível médio, oferecidos pelas instituições de
formação profissionais e escolas técnicas, com registro no CREA. O desempenho pleno das
atividades ocorre com menos de um ano de experiência na área.
Atribuições:
I projetar, dirigir e ampliar as construções de até dois pavimentos, bem como atuar na
regularização de obra ou construção junto aos Órgãos Municipais, Estaduais e
Federais inclusive Corpo de Bombeiros Militar ou Civil;
HM. realizar desdobro e unificação de lotes urbanos para uso em trabalho próprio;
HI. projetar e dirigir quaisquer tipos de fundação e estrutura para construções até o limite
de 80,00 m? de área construída com até dois pavimentos;
IV. executar ou projetar reformas em qualquer dimensão de construção ou edificação,
independentemente de área e do número de pavimentos, desde que não haja alteração
ou modificação em estrutura de concreto armado ou metálica;
V. projetar, executar ou dirigir acréscimo ou ampliação de qualquer edificação até 80mz
de área a ser construída, desde que não utilize a estrutura da edificação existente;
VI. executar levantamento de edificações para regularização cadastral, predial e/ou
conservação sem limite de área, bem como os laudos é pareceres necessários junto aos
Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;
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VILprestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de
projetos e pesquisas tecnológicas ou ambientais;
VIII. exercer a função de perito junto aos Órgãos Públicos e setor privado, elaborando
laudos técnicos de vistoria, avaliação, arbitramento ou consultoria, em atendimento ao
estabelecido no art. 49 do Decreto n. 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e do $ 1º do art.
156 do Código de Processo Civil;
IX. elaborar cronograma, memorial é relação de material e mão de obra em projeto de
construção civil (nova redação dada pela Resolução nº. 08/2020);
X. elaborar manuais de boas práticas de fabricação na construção civil;
XI. elaborar e executar quaisquer outros projetos complementares no âmbito da sua
competência;
XII. demolição de edificação de até dois pavimentos;
XIII. responsabilizar-se por empresas de pré-moldado e artefatos de concreto;
XIV. atuar em órgãos públicos para análise e aprovação de projetos e expedição de alvará
e habite-se, e
XV. projetar, calcular e executar muro de arrimo como atividade complementar em obras
de sua responsabilidade técnica.
Fiscal Ambiental:
CBO: 3522-05
Formação:
Ensino Médio Completo e Nível Técnico na área ambiental (Técnico Agrícola, Técnico
Florestal, Gestão Ambiental e afins)
Atribuições:
I fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as
atividades efetivas ou potencialmente poluidores, causadoras de degradação ou
promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais;
IH. observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente;
HI. apurar as denúncias e reclamações relacionadas ao meio ambiente, preservando a
identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;
IV. fiscalizar o fiel cumprimento da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código Municipal
de Meio Ambiente, em área urbana e rural, além de outras determinações na legislação
ambiental aplicável:
V. fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e
a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso,
decorrentes de seus atos;
VI. efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação
e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou
regulamento;
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VIL.requisitar e obter auxílio da força policial para assegurar o pleno exercício das suas
funções;
VII. acessar livremente, mediante identificação funcional, os órgãos públicos e os
estabelecimentos privados de natureza comercial, industrial, prestadores de serviços e
similares, em área urbana e rural, sujeitos a ação fiscal, relacionada ao meio ambiente;
IX. revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à
legislação ambiental vigente;
X. requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os
documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização;
XI. programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e
fiscalização na área ambiental;
XII. dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle,
regulação e fiscalização na área ambiental;
XI. apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de
controle, regulação e fiscalização na área ambiental;
XIV. apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação
ambiental do Município;
XV. verificar a observância das normas e padrões ambientais vi gentes; proceder a inspeção
e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir
sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de
regularização ambiental;
XVI. emitir pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; executar outras
tarefas correlatas;
XVII. orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação pertinente;
XVIII. vistoriar obras, verificando se as mesmas encontram-se devidamente
licenciadas e obedecendo a legislação pátria;
XIX. lavrar autos de notificação, infração, embargos e apreensão;
XX. providenciar e/ou expedir memorandos de comunicação e/ou intimação;
XXI. coletar dados, informar e encaminhar processos sobre certidões, embargos,
infrações, intimações, demolições e outros;
XXII. comparar a construção com o projeto aprovado pelo Município; Fiscalizar
entulhos e materiais de construção em vias públicas;
XXIII. elaborar relatórios das atividades desenvolvidas; Executar outras tarefas da
mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente.
Técnico em Informática:
CBO: 3172-10
Formação:
Ensino superior completo em Tecnologia de Informação e afins;
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Descrição Sintética das Atribuições:
Ser responsável pelos serviços gerais de informática da Prefeitura, o que inclui manutenção
das máquinas, alimentação do sistema de Transparência da Prefeitura.
Atribuições:
I- Realizar Atividades Gerais:
a) instalar, reinstalar e desinstalar programas;
b) atualizar periodicamente antivírus e programas de computadores;
e) atualizar versões e realizar manutenção em programas financeiros, contábeis, setor pessoal,
patrimonial e outros que venham a ser utilizados para registro, controle e manutenção das
atividades do Poder Executivo;
d) realizar a instalação e atualização de softwares do Servidor da Prefeitura;
e) realizar cópia de segurança de todos os bancos de dados dos programas utilizados no Poder
Executivo, mantendo atualizado banco de dados periodicamente;
f) garantir a guarda, a recuperação, a segurança e a confidencialidade das informações
disponibilizadas pelos sistemas de informação;
£) realizar acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando
irregularidades ocorridas durante a operação:
h) diagnosticar problemas de software, a partir de informações recebidas de servidores,
buscando solução para os mesmos;
i) disponibilizar acesso remoto quando necessário para melhor atualização de programas;
|) executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas
de informática;
k) controle das atividades de usuários dentro da network da rede do Poder Executivo;
1) manutenção de hardware em computadores,
m) administração da rede física assegurando que o componente seja adequado para cada
situação (Ex.: tipo de cabo, categoria do cabo CATS, CAT, tipos de Swhitchs e etc.);
Condições Gerais de Exercício:
E Trabalhar prestando assistência técnica de informática em todos os setores da Prefeitura
Municipal;
II. Organizar-se de forma individual, trabalhando sob supervisão da diretoria geral da
instituição;
HI. Cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais:
Professor de Educação Física:
CBO 2241-25
Formação:
o Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 - CEP 78.310-000
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Ensino superior completo em Curso de Bacharel em Educação Física;
Atribuições:
O profissional de educação física promove a saúde de pessoas por meio da prática de
atividades físicas e práticas corporais.
coordena, desenvolve e orienta crianças, jovens e adultos.
Ensinam técnicas desportivas;
- realizam treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes;
« instruem-lhes acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles;
avaliam e supervisionam o preparo físico dos atletas;
. acompanham e supervisionam as práticas desportivas:
VII. elaboram informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto.
ESSgRr
O profissional de educação física devera estar à disposição da Secretaria Municipal de
Esporte para exercer suas funções nas atividades esportivas aos sábados, domingos e feriados
nos períodos diurnos e noturnos caso seja necessário.
Local de Trabalho: Ginásio Poliesportivo Antônio Geraldo Simpioni, Mini-Estádio
Municipal Mané Garrincha, praças públicas zona urbana/rural, no município de Comodoro e
podendo exercer suas funções em outros municípios e até fora do Estado de acordo com a
necessidade da referida Secretaria
Atribuições Esportivas: futebol de campo, futebol society, futsal, voleibol, handebol,
basquete, atletismo, natação, trilhas de motociclismo, ciclismo, caminhadas e esportes
aquáticos, entre outros.
Publico a ser atendido: crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
Carga Horária: 08 horas diárias/ 40 horas semanais.
Cozinheira:
CBO: 5132-05
Formação:
Ensino Fundamental Completo;
Cozinheiro geral:
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000
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Atribuições:
organizar e supervisionar serviços de cozinha no departamento lotado ou outros locais
de refeições, planejando cardápios e elaborando o pré-preparo, e a finalização de alimentos,
observando métodos de cocção e padrões de qualidade.
formação e experiência
Cargo: Analista de Procuradoria (bacharel em Direito)
CBO 2410-40
Formação: Nível superior. Bacharelado em Direito:
Atribuições:
L prestar auxílio técnico-jurídico às atividades processuais e extraprocessuais da
Procuradoria-Geral do Município;
II. elaborar minutas de peças processuais, pareceres e outras manifestações próprias da
função de execução, além de análises, estudos, exames, pesquisas, relatórios e
trabalhos de natureza jurídica atinentes a feitos judiciais ou a procedimentos
administrativos de alçada da Procuradoria-Geral do Município, somente em apoio e
colaboração aos afazeres dos Procuradores do Município, não podendo exercer atos
exclusivos à advocacia pública de maneira isolada;
HI. acompanhar o andamento de processos judiciais, inquéritos policiais ou civis ou
procedimentos administrativos, prestando informações aos Procuradores do
Município;
IV. auxiliar na realização de reuniões e sessões, referentes à execução de atividades
extraprocessuais da Procuradoria-Geral do Município;
V. realizar diligências determinadas pelos Procuradores;
VI. assegurar a exatidão e o fluxo normal de ofícios, certidões, laudos, documentos,
atestados, informações, circulares, processos judiciais e outros textos oficiais
pertinentes aos Procuradores do Município;
VII. preparar a entrada e saída de dados ou inserir dados em sistemas aplicados de
recepção, controle e andamento de procedimentos administrativos e processos
judiciais;
VII. acompanhar publicações de interesse de sua área no Diário Oficial;
IX. manter registro e controle das atividades desenvolvidas, apresentando os
consequentes relatórios;
X. realizar, mediante determinação superior, contatos com pessoas e organismos públicos
ou privados para atender às necessidades de trabalho;
XI. elaborar cálculos judiciais;
XIf.executar demais tarefas correlatas a seu cargo que lhe forem atribuídas pela
Procuradoria-Geral do Município.
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