materia nº 11/2025

PROTOCOLO
A ESTADO DE MATO GROSSO * D:90 [4095
MUNICÍPIO DE COMODORO 2ºt2.20 1/03 20 95.
PODER EXECUTIVO Mrs 08 Min: 45 Q—
GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNICIPAL DE
Gestão 2025/2028 COMODORO/MT
SESSÃO ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA . .
Projeto de Lei nº. 11/2025
APROVADO
REJEITADO DE: 18.03.2025
TURNO
emo UE OAS “Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Efetivos e
) - - Comissionados do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
SIDENTE providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual do Vencimento dos Servidores
de Provimento Efetivo e aos Servidores de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Comodoro, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.257/2010 de 29/06/2010, e Lei nº 1.258/2010
de 29/06/2010 e suas alterações, no percentual de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por
/ cento), alterando-se assim, os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.257/2010; o anexo I da Lei
Municipal nº 1.258/2010; e por corolário, o anexo único da Lei Municipal nº 1.259/2010.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE), do período de março de 2024 a fevereiro de 2025, consoante art. 21 da
) Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, co)
; efeitos retroativos a 1º de março de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. É
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Grosso, aos 18 dias do mês março de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
* Rua das Acácias, n.º 1337 N- Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete( comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2025/2028
Comodoro, 18 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 11/2025
DE: 18/03/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Tem a presente propositura a intenção de garantir aos servidores públicos do
Poder Legislativo Municipal, a par do também intentado aos servidores do Poder Executivo local, o direito
(a) constitucionalmente assegurado da Revisão Geral Anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal,
sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Quanto ao tema, destacamos aos Nobres Vereadores que a data base para
aplicação do RGA, disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, é o mês
de março, observando o parâmetro oficial INPC.
Assim, tem o Projeto em apreço o intento de calcular a revisão geral anual com
base no INPC Geral (IBGE) do período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Já é sabido pelos parlamentares, mas oportuno reiterar-lhes o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal quanto a legitimidade de Projetos de Leis acerca desta temática “RGA” ser de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A propósito:
“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 12.299 de 2005 do Estado do Rio
Grande do Sul que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores do Poder
Judiciário. 3. Revisão Geral Anual. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder
Executivo. 4 Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local.
Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 37, X, e 61, 81º, II, a, da Constituição
Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 3538, Relator (a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG. 14-08-2020. PUBLIC. 17-08-
2020. REPUBLICAÇÃO: DJe-249. DIVULG. 14-10-2020. PUBLIC. 15-10-2020).
Destaquei.
Desta forma, certos da compreensão dos Senhores (as) Edis, contamos mais uma
vez com o acatamento da justificativa apresentada, e solicito especial atenção ao projeto que ora se
pretende aprovar em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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ANEXO IT
Projeto de Lei nº 11/2025, de 18/03/2025 Alteração parcial do Anexo I da
Lei Municipal nº 1.258/2010.
[a] TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOL
(o)
VENCIMENTO MENSAL (R$)
R$ 11.256,71
R$ 5.535,34
R$ 3.873,28
R$ 2.709,49 |
R$ 1.897,10 |
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ANEXO II
Projeto de Lei nº 011/2025 de 18/03/2025 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.257/2010
Anexo I — Lei Municipal nº 1.257/2010
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Cargos de Provimento Efetivo
GRAU DE CBO* VENCIMENTO VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$ | CRIADAS
Procurador Jurídico Legislativo / Bacharel | 2412-25 11.256,71 o1
em Direito (com registro na OAB- Ordem
dos Advogados do Brasil).
Contador / Bacharel em Ciências |2522-10 6.811,28 01
Contábeis (com registro no CRC -
ENSINO SUPERIOR | Conselho Regional de Contabilidade). |
COMPLETO Controlador Intemo Bacharel em|2522-05 6.811,28 01
Administração/Ciências
Contábeis/Economia/Direito.
Analista de Procuradoria Legislativa /|2410-40 3.670,45 01
Bacharel em Direito
TOTAL DE VAGAS [2
GRAUDE CBO* | VENCIMENTO | VAGAS
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL = EM | CRIADAS
Agente Legislativo de Recepção e Telefonia | 4221-05 1.591,37 01
ENSINO MÉDIO | Assistente Administrativo Legislativo
COMPLETO Secretária Legislativa 3514-25 2.429,18 03
Técnico em Informática
3515-05 3.473,30 01
3172-10 3.473,30 01
TOTAL DE VAGAS 06 |
GRAU DE CBO* | VENCIMENTO
ESCOLARIDADE CARGO/PERFIL PROFISSIONAL INICIAL EM R$
Agente Legislativo de Copa e Limpeza
ENSINO Agente Legislativo de Serviços Auxiliares
FUNDAMENTAL | Agente Legislativo de Transporte Cat. “AC”
COMPLETO Agente Legislativo de Segurança
Agente Legislativo de Serviços Gerais
TOTAL DE VAGAS
ANEXO III
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PROJETO DE LEI Nº 011/2025 de 18/03/2025 — Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.258/2010
ENSINO MÉDIO
SECRETÁRIA LEGISLATIVA E TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Ena
B Cc D E
a) Casio Ens.Méd.Completo | 80hs cursos E ma Em C.Superior/Especial. | Espec./Mest/Doutorado
-Superior
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento II Vencimento
1 3.473,30 4.167,96 4.341,63 5.383,62 5.904,61
4.438,88 4.623,83 5.733,55 6.288,41
4.121,40 4.924,38 6.106,23 6.697,16
4.195,57 5.034,69 5.244,46 6.503,14 7.132,47
4.468,28 5.361,94 5.585,35 6.925,84 7.596,08
4.758,72 5.710,47 | 5.948,40 7.376,02 8.089,83
5.068,04 6.081,65 6.335,05 7.855,46 8.615,67
5.397,46 6.476,95 6.746,83 [ 8.366,07 9.175,68
5.748,30 6.897,96 7.185,37 8.909,86 9.772,10
6.121,94 7.346,32 7.652,42 9.489,00 10.407,29
u 6.519,86 7.823,83 8.149,83 10.105,79 11.083,76
12 6.943, 65] 8.332,38] | 8.679,57 10.762,66 11.804,21
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
B C D
Elassé Ens.Méd.Completo pons(carsosd | E C.Superior/Especial. | Espec./Mest/Doutorado
Nível Vencimento | Vencimento És Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.591,37 1.909,64 1.989,21 2.466,62 2.705,33
2 1.694,81 2.033,77 2.118,51 2.626,95 2.881,18
3 1.804,97 2.165,97 2.256,21 2.197, 3.068,45
4 2.402,87 2.979,56
5) 2.559,05 3.173,28 3.480,31
6 2:725,39 3.379,49 3.706,54
UA 2.902,54 3.599,15 414
8
2.472,97
2.633,71 3.160,45
2.804,90 3.365,88
-987,22
3.091,21 3.833,10
3.292,14
3.506,13
3.734,03
3.976,74
9
10
q
4.082,25
4.347,60
4.630,19
4.931,15
3.817,67
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N
A
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GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2025/2028 o e e,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO —
| A B E D E
seliiio | Ens.Méd.Completo | 80hs cursos Era C.Superior/Especial. | Espec./Mest/Doutorado
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
2.429,18 2.915,02 3.036,48 3.765,23 4.129,61
2.587,08 3.104,49 3.233,85 4.009,97 4.398,03
2.755,24 3.306,28 3.444,05 4.270,62 4.683,90
2.934,33 3.521,19 3.667,91 4.548,21 4.988,36
3.125,06 3.750,07 3.906,32 4.843,84 5.312,60
3.328,19 3.993,82 4.160,23 5.158,69 5.657,92
3.544,52 4.253,42 4.430,65 5.494,00 6.025,68
3.774,91 4.529,90 4.718,64 5.851,12 6.417,35
4.020,28 4.824,34 5.025,35 6.231,44 6.834,48
10 4.281,60 5:187,92 5.352,00 6.636,48 7.278,12
q 4.559,90 5.471,89 5.699,88 7.067,85 7.751,84
12 4.856,30 5.827,56 6.070,37 7.527,26 8.255,71
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "AC"
A B E D E —
Classe | pos Fund.Completo | 40hs cursos | 80hs/Ens./Méd.Comp. | 120hs/Ens.Méd.Comp. Ene
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
l 2.102,53 2.523,04 2.628,16 3.258,92 3.574,30
2 2.239,19 2.687,03 2.798,99 3.470,75 | 3.806,63
É) 2.384,74 2.861,69 2.980,93 3.696,35 4.054,06
4 539,15 3.047,70 3.174,69 3.936,61 4.317,58
E) 2.704,83 3.245,80 3.381,04 4.192,49 4.598,22
6 2.880,65 3.456,78 3.600,81 4.465,00 4.897,10
J! 3.067,89 3.681,47 3.834,86 4.755,23 5.215,41
8 3.267,30 3.920,76 4.084,13 5.064,32 5.554,42
9 3.479,68 4.175,61 4.349,60 5.393,5 5.915,45
10 3.705,86 4.447,03 4.632,32 5.744,08 6.299,96
u 3.946,74 4.736,09 4.933,42 (117,44 6.709,45
12 4.203,28 5.043,93 5.254,09 6.515,08 7.145,57
r
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MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2025/2028
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE SEGURANÇA,
AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS GERAIS, AGENTE LEGISLATIVO DE SERVIÇOS AUXILIARES
ar ET | c D | E
aro Ens.Fund.Completo | 40hs cursos | 80hs/Ens.Méd.Comp. | 120hs/Ens.Méd.Comp. EsasÃ
Nível Vencimento | Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.518,00 1.821,60 | 1.897,50 2.352,90 2.580,60
2 1.616,67 1.940,00 2.020,84 2.505,84 2.748,34
3 1.721,75 2.066,10 2.152,19 2.668,72 2.926,98
4 1.833,67 2.200,40 2.292,08 2.842,18 3.117,28
5 1.952,86 2.343,43 2.441,07 3.026,93 3.319,86
6 2.079,79 2.495,75 2.599,74 3.223,68 3.535,65
A 2.214,98 2.657,97 2.768,72 3.433,22 3.765,46 |
8 2.358,95 2.830,74 2.948,69 3.656,37 4.010,22
9 2.512,28 3.014,74 3.140,35 3.894,04 4.270,88
10 2.675,58 3.210,70 3.344,48 4.147,15 4.548,49
un 2.849,49 3.419,39 3.561,87 4.416,72 4.844,14
12 3.034,71 3.641,65 3.195,39) 4.703,80
ENSINO SUPERIOR
CONTROLADOR INTERNO/CONTADOR
++ | rea
A B | c D E
a Ens.Sup.Completo | Especialização/120hs | 120hs/Especialização grad Fa E“ gr aii as
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento.
1 6.811,28 8.173,54 8.514,10 10.557,48 11.579,18
2 7.254,01 8.704,82 9.067,52 11.243,72 12.331,82
E) T125;52 9.270,63 9.656,91 11.974,56 13.133,39
4 8.227,68 9.873,22 10.284,60 12.752,91 13.987,06
5 8.762,48 10.514,98 10.953,10 13.581,85 14.896,22
6 9.332,04 11.198,45 11.665,05 14.464,67 15.864,47
iz 9.938,63 11.926,35 12.423,28 15.404,87 16.895,67
8 10.584,64 12.701,56 13.230,80 16.406,19 17.993,88
o 11.272,64 13.527,17 14.090,80 17.472,59 19.163,49
12.005,36 14.406,43 | 15.006,70 18.608,31 20.409,11 |
12.785,71 15.342,85 | 15.982,14 19.817,85 21.735,11
13.616,78 16.340,14 [ 17.020,97 21.106,01
“ Rua das Acácias, n.º 1337 N- Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
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" ESTADO DE MATO GROSSO
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PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2025/2028
PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO
A B (o D E
ae Pós- 2 Pós-
Ens.Sup.Completo | Especialização/120hs | 120hs/Especialização mL Matradio ad Douterádo
Nível Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 11.256,71 13.508,05 14.070,89 17.447,90 19.136,41
2) 11.988,40 14.386,08 14.985,50 18.582,01 20.380,27
3 12.767,64 15.321,17 15.959,55 19.789,84 21.704,99
4 13.597,54 16.317,05 16.996,92 21.076,18 23.115,82
5 14.481,38 17.377,65 18.101,72 | 22.446,14 24.618,34
[1] 6 15.422,67 18.507,20 19.278,34 23.905,14 26.218,54
o) 16.425,14 19.710,17 20.531,43 25.458,97 27.922,14
8 17.492,78 20.991,33 21.865,97 27.113,80 29.737,12
9) 18.629,81 22.355,17 23.287,26 28.876,20 31.670,67
10 19.840,74 23.808,89 24.800,93 30.753,15 | 33.729,26 |
q 21.130,39 25.356,47 26.412,99 32.752,11 | 35.921,67
12 22.503,87 27.004,64 28.129,83 34.880,99 38.256,57]
ANALISTA DE PROCURADORIA LEGISLATIVA
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Nome do Documento: Projeto de Lei n. 11.2025 - Concede Revisao Geral Anual aos Servidores |
Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal.pdf 2 Lago
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