materia nº 12/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
* Gestão 2025/2028 o o PROTOC OLO
Nº O408 [3044
Data) 1 03 120.95
Hrs: 13 Min.: 303—
CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT
SESSÃO ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Projeto de Lei nº. 12/2025
APROVADO DE: 19.03.2025
REJEITADO
“Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.426/2013 que trata da
remuneração e benefícios aos membros do Conselho Tutelar,
concedendo revisão geral anual de 4,87%, e dá outras
providências.”
. A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.426/2013, em
decorrência da concessão de revisão geral anual da remuneração em 4,87%, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cinco) vagas para
titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida pela legislação federal, está fixada em R$ 3.102,88 (três
mil, cento e dois reais e oitenta e oito centavos), para carga horária de 40 horas semanais, e será reajustado
nos mesmos percentuais e por ocasião em que o forem os vencimentos dos servidores públicos.”
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral
GE), do período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
(dotação própria do orçamento vigente.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de março de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
dias do mês de março de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78310-000
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT l
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2025/2028
Comodoro, 19 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 12/2025
DE: 19/03/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei n. 12/2025,
referente a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) aos membros do Conselho
Tutelar, com arrimo no art. 37, X, da CF/88, respeitando-se, sempre, a mesma
data e a não distinção de índices.
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Como dito, a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos é medida prevista na Constituição Federal de 1988, sendo
imperiosa a realização desta revisão da remuneração, de forma anual, para que
os vencimentos guardem o seu valor real, e não apenas a sua fixação nominal.
Esta revisão obrigatória deve a cada ano se coadunar com a
inflação do período, e com base nela ser atualizada, garantindo-se ao trabalhador
público, a manutenção do seu poder de compra, sem a qual, sua remuneração se
tornaria defasada.
O índice da revisão geral anual foi calculado com base no
INPC Geral (IBGE) do período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Assim, por se tratar de objeto já de conhecimento dos
Ilustres Parlamentares, conto mais uma vez com a compreensão dos Senhores,
solicitando-lhes especial atenção ao projeto que ora se aprese
URGÊNCIA.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ss
SW
Rua das Acácias, n.º 1337-N — Jardim Mato Grosso -
E-mail: gabinete(a comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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