| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ em 4.87%, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 566 |
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