materia nº 16/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2025/2028
PROTOCOLO
Ne DU 19095
Data M) ! 03 120 95
Hrs: 19 Min.: IG e: d
Projeto de Lei nº aGonds: CR MRI DE
DE: 19.03.2025
SESSÃO ORDINÁRIA
a) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E .
VADO “Altera os anexos II, Il e V da Lei Municipal n.º 2.074/2024,
APRO alterando também os anexos respectivos do Plano de Cargos,
REJEITADO Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011) concedendo
—— TURNO revisão geral anual (RGA) de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete
Do BIAS por cento) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de
EM Saúde; concede também o reajuste salarial aos Agentes
- RESIDENTE Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em
decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras
providências.”
We A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso
aprovou e eu, ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Munici
Da Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 2.074, de 26 de março de 2024,
mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.327/2011), concedendo revisão geral
anual no valor de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) nas classes e
modoro, sanciono a seguinte Lei,
níveis aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com SS
base no INPC Geral (IBGE), do período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
E-mail: gabinete(icomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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mil e trinta e seis reais), em atendimento a Lei Federal nº 13.708/2018, Emenda
Constitucional nº 120/2022 e Decreto nº 12.342/2024, da Presidência da
República.
Art. 4º. A diferença salarial referente aos meses de janeiro e
fevereiro/2025, de que trata o art. 3º desta Lei, será paga na folha do
funcionalismo público de abril/2025.
(2) Art. 5º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de
dotações específicas existentes no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo o art. 1º efeitos retroativos 1º de março de 2025 (RGA), e o art. 3º efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025 (salário mínimo).
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 19 dias do mês de março de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337 -N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.31
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoto — M
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Comodoro, 19 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN. 16/2025
DE: 19.03.2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Vereadores (a),
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei n.º 16/2025, que trata acerca
o da alteração do valor do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias, em virtude da alteração do valor do salário mínimo nacional; e concede
Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde em
4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), com fundamento no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O valor do salário mínimo serve como parâmetro ao piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Assim, neste ponto, resta
clarividente a legalidade circundante ao Projeto de Lei, dada a sua alteração através do
Decreto nº 12.342/2024, da Presidência da República.
Por sua vez, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos é medida prevista na Constituição Federal de 1988, sendo imperiosa a realização
desta revisão da remuneração, de forma anual, para que os vencimentos guardem o seu valor
real, e não apenas a sua fixação nominal.
Esta revisão obrigatória deve a cada ano se coadunar com a inflação do
(a) período, e com base nela ser atualizada, garantindo-se ao trabalhador público, a manutenção
do seu poder de compra, sem a qual, sua remuneração se tornaria defasada.
O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral
(IBGE) do período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Assim, por se tratar de objeto já de conhecimento dos Ilustres
Parlamentares, conto mais uma vez com a compreensão dos Senhores, solicitando-lhes
especial atenção ao projeto que ora se apresenta, em caráter de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua das Acácias, n.º 1.337 -N — Jardim Mato-Grosso — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT. |
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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ANEXO I
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DE ACORDO COM A
ESCOLARIDADE QUADRO PERMANENTE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
[ Código | ———Demominação | "Quantidades |
E Sena O |
) Agente Comunitário de Saúde
Auxiliar de Laboratório ERES UE
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Assistente de Laboratório
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Auxiliar de Enfermagem REGE UE
Técnico de Laboratório
E Técnico Raio X
E
128 | | Técnico de Higiene Dentária EEE
/ Auxiliar de Saúde Bucal
L DE FORMAÇÃO
> ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Denominação 2
[ Código | >
12
| 140 | Farmacêutico Bioquímico 1 q
LL
EEE E ZE,
EEE EEE SE EEE SEA
Ze
Rua das Acácias, n1.337 -N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000,
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g:
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MEC ese ES
BUS RS EE A
CRM To. Rê
| 250 [MédicodeAtençãoBásica [o 06 |
ANEXO HI
REMUNERAÇÃO
(a) QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
[ Código | Denominação Remuneração
| Agente de Saúde R$ 2.307,11
R$ 3.036,00 |
R$ 3.036,00 |
R$ 1.525,86]
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
ra
R$ 2.490,66
R$ 1.955,16
R$ 2. EuLh un
Auxiliar de Enfermagem
| Técnico de Laboratório
ódi Denominação | Remuneração
Auxiliar de Farmácia R$ 1.525,86
Á 22 — |Fiscal Sanitário - R$2.429,18]
21 ssistente de Laboratório | R$ 1.955,16]
- NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO - 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
y Código R
y
E-mail: aa comodoro.mt.gov.br E Comodaro, —
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
| Código | Denominação 7 "Remuneração |
R$ 6.751,87
R$ 6.751,8
Odontólogo
Fonoaudiólogo R$ 6.751,87
Médico de Atenção Básica R$ 14.080,53
ANEXO IH
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO - ENSINO MÉDIO — 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código Denominação Remuneração
34 Técnico em Raio X R$ 4.271,13
ANEXO II
cu — REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL 1 FORMA çà O ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
5 Código Denominação Remuneração
o = R$ 7.671,97
Rua das Acácias, n.º 1.337 -N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.31
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Anexo III —- SAUDE — 01
Código: 301
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Saúde
ARE TREs Médio JE En SO] SP Jo -Mestado] 1 -Donodo)
Classe/ Nível = à - em E
[do TT ss | SS UR A TS
LA | 1,00 | 380673] 447587] 447587
E CE A E O TT
a = 258806] 820008] amvsos] anemia] asmosi] asto
= Bias] êa0oso] ameno] aum] asma] a0m1at
= ês6oa] asno 02] ázot2o] aranso] Stone sataa
= êsse 24 874008] adono6]| asanro] Samos] san eo
sistem] a s220o| amooo] sarro] Serato] stat
E GA EA RR TS TO ÃO
rasta] 4208 1s| State] sesss0] enoozo] 618020
——êsmeos| Mto] 32042] Som2st] casnsal 64084
——amtss| ásia] — SSsr06]| soco] osso] coiso
E 7 5 RS E RS
Anexo III — SAUDE — 02
Código: 302
ea ; Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Laboratório
EEE CEEE SEE
Esse 000 [do od tm Jtos |
[o | tosse) tora 228879] 251767] 2765181] 27618
[—itail oo] 24262] 266873] 20251] 2o2rst
[o 2teo] 25634] 2. mo Susa! 0007
.
2.250,64 2.700,77] 2.970,8 [3.258,93] 3.258,93]
[| + | 189207] 2.365,08 2.838,10] 3.121,91] | 342464
ao 2 (isso) 2482] — 2s7548] a2729]
EEE | 3.424,03]
n
o
q
en
ah
=|
n
oa
o
Lad
o
E
97] 3.590,35] 3.590,35
.
[142] * | 216672] 2.708,40 3.250,08
ERES ;
[—asszil 28220] 338141] 312618] 408147] 408747
gde] 20610] Ss8a 04] asma] aastitol azoto
o [= 24Mts| 305472] 366206] 402821] tô 00] AMS0O
oo | ——[ êsaip 84666] — 370030] atro3a] 450400] 456800
7
e
5:
4 RE
$ Acácias, n.º 1.337 -N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Anexo III —- SAUDE — 03
Código: 303
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente Comunitário de Saúde
[ 1-Alfa |2-Ens.Fund. |B-Ens. Médio C. |já - Ens. Sup. C. | [ 5-Pós |[6- Mestrado] 7 - Doutorado |
st ana pa p. as Rn Upa
[ Subsídio] Subsídio || Subsídio | Subsídio | Subsídio || Subsídio | Subsídio |
[Coeficiente |] 0,00 ] 100 ] 125 150 165 JJ to J sm 1
patio! | aos srêoo amoo) Goma BA sam 10
[8 [106] = | 21816] — aozaro| — aszr2e| 530096] 582487] — 502487]
NC KT CA RT OR E RR RT RT
[o [118] = | ast24) — aareio] — sata] Somos] 648420] — 6.484,29]
CE [i2 | = [| s76464] — atosso| — 564696] 621166] 6m1400] — 6.814,00]
NC E TT O
EI GE E E ST E
[Cn fis [=| asti2] 536890] — 646668] 711335] 780313] — 780319)
Hr isesza Só si6so] 600] rata] assa] apa
[use] [assa] 584430] — 701316] 771448] 646255] — 8.462,55
[krso =| assreo] — corno] — 28640] s01504] 679226) — 879226
[Ci Tiso] = | Sos] — 2070] — 755664] 831560] 91297] 912197]
Anexo III —- SAUDE — 04
Código: 304 NS
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Combate às Endemia
[Errado otbeido | subsidio) Subeíio || Subsídio || Subsídio | Subsídio |
Cio io [ds [do ds ia 18]
afim [e [ama] aa] asa soma nar aa
[B [106] + | 321816] 402270] 4.827,24] 530996] 582487] 5.824,87]
Eric Mas USA MB MM Emo elas
[D[118] + | 358248] 447810) 37372] 591109] 648429] 6.484,29)
LE [AM] + | ar6464] 470580] 564696] 6.211,66] 6.814,00] 6.814,00)
hr [130] * | 304680] 493350) 5.920,20) El
Fo lts dates si] 61004] Gstâto] TATA TeTiA?
LH [142] + | ast1,12] 388,90] 6.466,68] 7.413,35] 7.803,13] 7.803,13
PR aa unia CM mel 0 ea
LJ jts] + | 467544] 584430] 7.013,16] 7.71448] 846265] 8.462,55) 7
[kTiso | | asso] — 6or200] — 728640] 801504] 849226] | 879226)
CL fis] = | os] 25,0] — 755064] 831560] 7012197] 012497]
o Rs
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Anexo III - SAUDE — 05
Código: 305
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Higiene Dentária
q REL ERA SPACE ST
vel Smbsidio | Subsídio J| Subsídio | Subsídio ][ Subsídio Subsídio
Cosficiente | 0,00 | 000 | 40 TJ 125 Ja | as IJ As ]
EM ERES 413389] 456381] 5.026,81] 5.026,81
a Te So [——SSsossal assis2] 485164] 532642] 5.328,42
REDE
icliz|/ * To - | aros) 4.620,05] sanar] 563002] 5.630,02]
[Djíii8| * | - | ag] astro] 538530] 593163] 5.931,63
[Ejiza| * To - | 410082] 512602] 565013] 6.233,24] 6.233,24
[Elio] * To = | 420024] 537405] 503206] 653485] 6.534,85]
[e Tot | 449767] 562209] 6.206,78] 836,46] "6.836,46
DT * TO aero] 570,12] 648061] 7.138,07] 7.138,07]
Doe | asoasa] caos] 675444] 7.439,67] 7.439,67]
Dt Toc TO 509295] *c6619] 702827] 7.741,28] 7.741,28)
Dc | e TO 52138] * 6.614,22] 7.302,10] 804280] 8.042,89)
Lt To - | sasoso] 686225] 7.575,93] 8.344,50] "8.344,50
Anexo III — SAUDE — 06
Código: 306 é
Remuneração e Quadro de Progressão
e Técnico em Enfermagem
[Coeficiente | 0,00 | 000 ] 100 | a25 ] 138 TJ 152 J] 152 |
GARE ER EO EO EO ERP ERES
[BTi06 |] + TT - 1 360615] *4.62018] 5.100,68] 561,14] "5.618,14
[cla] To - 1 390536] |" 4sstrO] 5.389,40] 5.936,15] "6.936,15
ED [448 | sos] Rs sa] caia] 514822]: 867012] - 025416] * 6.254,16)
[cr TO as23mo] 540474] 5.966,83] 6.572,17] 6.572,17
[Dt IT Assam] * 5.666,26] 6.255,55] 6.890,17] "6.890,17
| To ara2o) — so2rrs] 6.544,27] 7.208,18] 7.208,18)
Dot | aos] 6.189,30] 6.832,99] 7.526,19] "7.526,19
[Eee [la e e jo 546066]! 645002]: 7421570]! EmSAADO] 7.844,20]
[IJ JAM] o: Toe To 36087] ** eri2sa) 741042] 810221] 8.162,21]
[K]1460] * 1 cc Too) | ecg7386] 7.699,14] 848021] 8.460,21]
E-mail: gabinete(a)comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
“documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020 E
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Anexo III — SAUDE — 07
Código: 307
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Farmácia
E a FCEE GR GRE] DS Rr
att (tee q ti a ti
fe fqaz [o opere E qtos 90] = 215020] 255657]) Comorida] = = 2507,62
[p= [qse [== 80 [ss are feseo 42800/51]-==0 2250/64] 240871] 278678] 2:736,78)
[REA | ee [e a je 80207] == 280508] C2B1OS) 2:075 04] = 2ioT5,04
[e pefesqo-| Os jm od O cagada — - 2479,52)2- amaro) 30150] = SD1SAO
EEB EFD BE ESSAS E AL EE ESTO EDER
eme oqA2-o so oe] 246872] = 270840] -2:000,08]0 320342] 3.203,42
EE EC EE ER EST ER ES EEE
FESCE E BE EE EO ER CD ET ERA EEE RE
EEEF EA ERRA ER E REA EE EEN EEE
EL ageesjese ve fossas E = = 2502093) == aa doj= 3:40544]" 3:050,05]: <= 3:860,05)
E II - SAUDE — 08
Código: 308
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Laboratório
) Auxiliar de Saúde Bucal/Assistente de Laboratório
o ERR Con SE eae dra B-Ens. Médio C. ]4- Ens. Sup. €. | CER Se TT ua] [ 6- Mestrado |[ 7 - Doutorado
Classe! Nível vel
[Subsídio | Subsídio | CET [| Subsídio | Subsídio || Subsídio |
[esencieme 000 | 00% | senai rita a ni E
E A SG RC TO O 297184] 2.971,84
ee 2iRa 25050 200001] —Stsots| — 345048
[= [2 [0 2isore] asma] Sorgo] 332646] 3.328,46]
[= 230709] 288366] assar] 250677] — aso6 7
[= 242440] 303050] 334567] 368500] — a05,09]
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[= [= [286] — asimos| 300322] 430883] — 4.308,39]
Drs = soss| Ses ss —a1ss1] a srSma| area
[kfiso [= [5 [0 &t2020| — asi032] asto00] 476605] — 475408]
rtisst= 122 [324557] — 405606] 441600] 495520] —AB9326]
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a
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Anexo II — SAUDE — 09
Código: 309
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Enfermagem
“Ens. Sup.t.
[ Subsídio || subsídio
esses oo | 00 | 100 À 12 fo iso [ds Joss
à)
/ Anexo III - SAUDE — 10
Código: 310
Remuneração e Quadro de Progressão
Técnico de Raio X
EEE E
[Ho aee] 5.979,58] 660146] 7.27117]
[Flo 5.039,93] *— 6.299,92] 6.955,11] 7.660,70]
[Fl 529620] 6.620,25] 7.308,76] 8.050,23]
[o Flo 555247] 6.940,59] 766241] 8.439,75]
[Flo Sosa] 7.260,92] 801606] 8.820,28] 8.829,
FE 6 218,81
HERRERA (608,33
EEE 997,
E 6.577,54] 822193] 007701] 9.907,86] 0.997,86
Do ST ess] 654226] 043066] 40.387,39] 10.387,39)
A A 7.090,08) 8.862,59] 9.784,30] /10:776,92] 10.776,92]
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Anexo III —- SAUDE — 11
Código: 311
Remuneração e Quadro de Progressão
Fiscal Sanitário
[ 1-Affa 1/2 - Ens.Fund. [3-Ens. Médio C. 6- Mestrado || 7 - Doutorado
Classe/ Nível == = = F E: == == emana
Subsídio | CTTU E | Subsídio |
E EUDES SCCO ESC MEUS BESC ESC E
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[asasas
EEE ER [tes] addoss| Srsesa] Asma
[Djí8s/ * | = TT 264) 358304] 305568] 435698] 4.356,98]
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[F[130] << | = TO sao] 3.947,42] 4.357,95] 4.800,06] 4.800,06)
MOI E IT oMaM Atai] CUM] AUS] URI
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[ifis[ “To =- To 350519] 440398] 4.961,36] 546468] 5.464,68
[3 fis] “To = To amos)" asr61T] 516240] 5.686,22] 5.686,22
[KTi60| * | - | asse] 485836] 536363] 5.907,77] 5.907,77]
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ES Anexo III - SAUDE — 12 N
Ed | Código: 312
A Remuneração e Quadro de Progressão
NS) Enfermeiro/Farmacêutico/Farmacêutico-Bioquímico/Fonoaudiólogo
Classe/ Nível | ESSE En: mae aa meme jo
| sa ídio e Subsídio |
Ac e a Er
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[Blige] + | + To + 1] qse] 77268] 8.659,95] 8.659,95]
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Ik fia] + |: Lc? | 10.802,99] 11.883,20] 13.071,62] | 13.074,62]
Lilre| + | isa 1120810] 1252801] 1386181] | 12567,82)
CEF
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Anexo III —- SAUDE — 13
Código: 313
Remuneração e Quadro de Progressão
Odontólogo/Fisioterapeuta
4 - Ens. Sup. [2
2 - Ens.Fund. Jg-Ens.1 [3-Ens. Médio C.
[A]
Classe/ Nível eee
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[Elio] + | e Toe] 9.973,56] 10.970,92] 12.068,01] 12.068,01]
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Ji Jags] e | Toe] q9.354,52] 42.489,97] 13.738,06] 13.738,96)
[JJasm] + | Toe T qaoiaos] 1290632] 14.205,95] 14.205,95)
ki] + | + To =] q227545] 4350267] 1485203] 14.852,93
SR é RE RS RR RI SM RI
ado FORA SAUDE — 14
Código: 314
Remuneração e Quadro de Progressão
Médico Clínico Geral
TEIA ELAS EO Leio
sete Subsídio Subsídio a Er Subsídio
Ed SE EEDUSA BESUDHES ESSES ESVO ERP
Hot) têSt0A0] 2820019] anti) 2012884
Pose cep | rara] 26.720,02] 2900268] 2030268]
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Boss [os | ce | 2roM pe 2074850] 3220 ns] 3272045
Elim] + | + To» | 2041644] 3125508] 3438380] 34.383,80)
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Ji liaas] Te To | ss96s9] 3730803] 4103683] 41.038,63
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Deofiso == 3s65857] ao 355,00 as ago ata60
Lilíree] + 1 ML Il H380436] 4184549] 4603004] 46.030,04)
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Anexo III —- SAUDE — 15
Código: 315.
Remuneração e Quadro de Progressão
Médico de Atenção Básica
E do À ER [ 1-Alfa |[2- Ens.Fund. |)3-Ens. Médio C. | 6- Mestrado | an 7 - Doutorado
lasse/ Nível [= KER EC E
Subsídio | em Subsídio
Coeficiente | 0,00 | ESG RG AS SOS
OE O O RR o
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RES ER EEE SSD
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A e A O RT TS
H[í42] + To Too + | 1999435] 21.993,79] 2449317] 24.193,17)
ps == asa san] ms] 28 2isa
imo didaeo nas ca o a O
ki] + | + Too + OT 2252885] 24784,73] 27.259,91] 27.259,91)
Lilre] * [clio 2337368] 25.711,05] 28.28215] 28.282,15)
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS à
, Sa. Critério de Quadro
Código
Gratificação Cargos
Servidores efetivos de nível superior que não | 10% do total
FGIV 20% V.B do | estejam exercendo cargo em comissão. dos cargos
cargo
Servidores efetivos de nível médio que não | 10% do total
FGIHI | 30% V.B.do | estejam exercendo cargo em comissão dos cargos
cargo
Servidores efetivos de nível fundamental
40% V.B do | completo, incompleto e alfabetizado que não 15% do
FGIH cargo estejam exercendo cargo em comissão. Total dos
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CARGOS EM COMISSÃO
Anexo V — SAUDE- 16
Código: 316
ódio Oda miados Municipal cado MEREIS EDS à
[EE2no EE On | Secretário: Agonia de Saúde TS Ss js et]
(gi) Anexo V — SAUDE- 17
Código: 317
[e O pre rr ii ota
[355 [oi [DirorAdminismaivooz [0 R$2102,88]
[256 | 01 [Diretordo Cento de Especialidades Médicas [7 R$3.102,88]
[357 [01 [Direordo Depariamemo de Vigilância Saária [7 R$3.102.88]
[25 [01 [Dirtorderogísica Remoção dePacenios | R$3.102,88|
Anexo V — SAUDE- 18
Código: 318
Código | Qtd. Denomina; ão E Nalor =]
Mila ios Coordenador de Vigilância em 1 Saúde R$5. “04, E
[ES [or [Con de Prof MAE | RS 03
Coordenador de Atenção Especializada
* O subsídio do Secretariado ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
** O subsídio do Secretariado Adjunto ao constante de Lei própria é de iniciativa do Poder Legislativo.
A A
“Rua das Acácias, n.º 1.337 -N — Jardim Mato Grosso - CEP
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Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
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Nome do Documento: Projeto de Lei n. 16.2025- RGA - Saude.pdf
Hash (SHA256): tg7WmfZvGUSQFPvJHP94dwMzZ6/W7ZVoJFyS2c6wL2fg=
Tamanho do Documento: 396981 bytes
Data de Recebimento do Documento: 19/03/2025 11:53:29
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: Nhttp://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 1284683
ristezeça
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>
010 ,01078,0,0,0,0,8,9,0,8,0,0
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
CRIS
Status da Assinatura: VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 101634 66758 1827034636866670.pdf.api
Data da Assinatura: 19/03/2025 13:05:25
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
) Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. Goiás, 511 - Tertulia, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6556164, longitude=-59.781934
IP de Origem do Acesso: 191.58.149.133
Operadora do IP de Origem: 191.58.149.133
16,9,9,0,0,9
Do Potato
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DOAÇÃO
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Informações do Signatário
8 ata
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CRP: 396/4281 44612
E-mail: rv*******Qgmail.com
Telefone: (65)99256-***+*
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:42:10 do dia 19/03/2025
686%
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SCESECSES
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Pato:
Carimbo do Tempo na Assinatura
Stat: VALIDO
) Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 421699258
Data: 19/03/2025 13:05:25
te
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616 102410,919,0,8,8,8/070/8.85876,9,