materia nº 20/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
(DS) 3E38/.0 ORDINÁRIA
É SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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Projeto de Lei nº. 20/2022
DE: 27.04.2022
“Autoriza a contratação de servidores públicos para atendimento à
= Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas escolas do
EA campo, área urbana e aldeias indígenas, para atender a
necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou
e eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a
seguinte Lei,
A Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, [er
À em caráter temporário, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988,
servidores para a Secretaria Municipal de Educação é Cultura, via Processo Seletivo e/ou
aproveitamento da lista de aprovados do concurso público nº 001/2018, em virtude da
o necessidade administrativa e excepcional interesse público, consoante cargos abaixo
relacionados:
Parágrafo único: Para contratação imediata: A
. 17 (dezessete) vagas para Professor PII e PIII, podendo ser utilizados na CO)
zona Es. no campo ou nas aldeias indígenas;
II. 06 (seis) vagas de auxiliar de serviços de creche;
III. 05 (cinco) vagas de monitor de educação básica;
IV. 02 (duas) vagas de auxiliar de serviços gerais para as escolas do campo,
V. 02 (duas) vagas de merendeira para escolas do campo.
<<
Art. 2º. As contratações dar-se-ão pelo período máximo de 01 (um)
homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas
A ia Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78. 310-000
E-mail: gabinete(2 comodoro.mt.gov.br - Comodoro - MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
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Gestão 2021/2024
Art. 3º. Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime
jurídico administrativo subsidiário (RA), disciplinado no art. 134, da Lei Municipal n.º
1.329/2011.
Art. 4º. A remuneração dos cargos previstos no art. 1º obedecerá à
legislação específica local.
Art. 5º. O quantitativo de vagas previstas no art. 1º respeita o limite
total disposto no organograma do Poder Executivo, ou seja, todas as vagas estão
previamente previstas em lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabjnete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 27 dias do mês de abril de 2022.
Rokério Vilbla Victor de Oliveira Em
Prefeito Municipal
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