materia nº 17/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2025/2028 To) TO
Nº QuiZ3/ $035
Data 3) 1 03 120 95
Hrs: 14 Min;: Sora
SESSÃO ORDINÁRIA CAMARA MUNICIPAL DE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COMODORO/MT
PROVADO . .
ir Projeto de Lei nº 17/2025
= TURNO De: 19.03.2025
[e EM edÚsus,
PRESIDENTE “Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV, XVII e XVIII, da Lei
Municipal n. 2.075/2024, alterando também os anexos respectivos do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.330/2011),
concedendo revisão geral anual (RGA), em 4,87% (quatro vírgula
oitenta e sete por cento), concede reajuste nas classes e níveis, em
decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências,
com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e da
< outras providências”
N A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso
aprovou e eu, ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
alterar o anexo V (Professores nível superior PII e PIIN), anexos V, VI, VII, XI,
XIV, XV, XVII e XVII, da Lei Municipal 2.075, de 26 de março de 2024,
mudando-se consequentemente a redação dos respectivos anexos do Plano de
v
Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.330/2011), concedendo revisão geral
anual no valor de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) nas classes e
níveis aos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O índice da revisão geral anual foi calculado com —
base no IN (IBGE), do período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
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(AAE) — Merendeira, Instrutor de Fanfarra, Inspetor de Aluno I, Auxiliar de
Serviços de Creche e Monitor de Educação Básica, em decorrência da mudança
do salário mínimo, conforme Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, da
Presidência da República.
Art. 4º. A diferença salarial referente aos meses de janeiro e
fevereiro, de que trata o art. 3º desta Lei, será paga na folha do funcionalismo
público de abril/2025.
) Art. 5º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de
dotações específicas existentes no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo o art. 1º efeitos retroativos a 1º de março de 2025 (RGA), e o art. 3º
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025 (salário mínimo).
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de
Mato Grosso, aos 19 dias do mês de março de 2025.
o Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
als
EA
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Comodoro, 19 de março de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN. 17/2025
DE: 19.03.2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores (a) Vereadores (a),
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei n.º 17/2025, que trata acerca
| 1] da alteração do valor do salário mínimo nacional para aquelas classes que são remuneradas
como tal; e concede Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores da Educação Municipal em
4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), com fundamento no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
O salário mínimo visa garantir a qualquer trabalhador um salário capaz
de atender a todas as suas necessidades fundamentais. Assim, neste ponto, resta clarividente a
legalidade circundante ao Projeto de Lei.
Por sua vez, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos é medida prevista na Constituição Federal de 1988, sendo imperiosa a realização
desta revisão da remuneração, de forma anual, para que os vencimentos guardem o seu valor
é real, e não apenas a sua fixação nominal.
Esta revisão obrigatória deve a cada ano se coadunar com a inflação do
| período, e com base nela ser atualizada, garantindo-se ao trabalhador público, a manutenção
do seu poder de compra, sem a qual, sua remuneração se tornaria defasada.
O índice da revisão geral anual foi calculado com base no INPC Geral
(IBGE) do período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Assim, por se tratar de objeto já de conhecimento dos Ilustres
Parlamentares, conto mais uma vez com a compreensão dos Senhores, solicitando-lhes
especial atenção ao projeto que ora se apresenta, áter de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
A Rogério Vilela Victor de Oliveira
/ Prefeito Municipal
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ANEXO I
Quadro Permanente dos Cargos de Professor
Conforme o Nível de Escolaridade
Escolaridade
Cargo e número de Vagas
Cargo: Professor PI
L Número de Vagas: 62
Ensino Médio profissionalizante —
Magistério.
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
em outra Licenciatura com Formação
Cargo: Professor P II 2 Docente pertinente ou não docente
Número de Vagas: 140 (bacharelado) mais Complementação
Pedagógica reconhecida pelo MEC.
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
em outra Licenciatura com Formação
Docente pertinente ou não docente
(bacharelado) mais Complementação
Cargo: Professor P II 3 Pedagógica reconhecida pelo MEC
Número de Vagas: 82 mais Curso de Pós-Graduação Lato
Sensu — Especialização pertinente.
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
em outra Licenciatura com Formação
Docente pertinente ou não docente
(bacharelado) mais Complementação
4 Pedagógica reconhecida pelo MEC e
mais Curso de Pós-Graduação Stricto
Sensu. ;
Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou
em outra Licenciatura com Formação
Docente pertinente ou não docente
(bacharelado) mais Complementação
Pedagógica reconhecida pelo MEC e
mais Curso de Pós-Graduação Stricto
Cargo: Professor PIV
Formação Docente
Doutorado em Educaçã
Formação Docente perti
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ANEXO H
Quadro Permanente dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Conforme o Nível de Escolaridade
Cargo/Nível Classe Escolaridade
Ensino Médio Profissionalizante —
Técnico em Administração ou Ensino
Técnico Administrativo Médio com Curso Profissionalizante
o Educacional Adicional pertinente ao rol de atribuições;
TAE-3 A com exceção do profissional em nutrição
no referido ensino, na condição de
Técnico.
Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
Técnico Administrativo e/ou Bacharelado em Administração e/ou
Educacional outro Curso Profissionalizante Adicional
TAE-4 A pertinente ao rol de atribuições; com
exceção do Nutricionista, habilitado em
nível superior como tal.
Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
e/ou Bacharelado em Administração e/ou
outro Curso Profissionalizante Adicional
Técnico Administrativo pertinente ao rol de atribuições mais Curso
Educacional de Pós-Graduação Lato Sensu —
TAE-5 A Especialização pertinente; com exceção
Nutricionista, habilitado em nível sup
como tal, mais o referido curso de pós-
graduação.
Licenciatura Plena em Pedagogia com
| habilitação em Administração Escolar
e/ou Bacharelado em Administração e/ou
em outro Curso Profissionalizante
Técnico Administrativo Adicional pertinente ao rol de atribuições
Educacional mais Curso de Pós-Graduação Stricto
TAE-6 Sensu — Mestrado em Administração ou
em área pertinente; com exceção do
A Nutricionista, habilitado e;
como tal, mais o referidg
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Licenciatura Plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar
e/ou Bacharelado em Administração e/ou
em outro Curso Profissionalizante
Técnico Administrativo Adicional pertinente ao rol de atribuições
Educacional mais Curso de Pós-Graduação Stricto
TAE-7 Sensu — Doutorado em Administração ou
em área pertinente; com exceção do
A Nutricionista, habilitado em nível superior
como tal, mais o referido curso de pós-
e graduação.
ANEXO HI
Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo
Educacional (AAE) Conforme o Nível de Escolaridade
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Cargo/Nível Classe Escolaridade
Apoio Administrativo
Educacional A Ensino Fundamental Completo
AAE-
“ Ensino Fundamental Completo e/ou Curso
Apoio Administrativo Profissionalizante Adicional pertinente ao
Educacional rol de atribuições.
AAE-2
Apoio Administrativo Ensino Médio e/ou Curso
1] Educacional A Profissionalizante Adicional pertinente ao
AAE-3 rol de atribuições.
Apoio Administrativo Ensino Superior e/ou Curso
É Educacional A Profissionalizante Adicional pertinente ao
AAE-4 rol de atribuições.
Apoio Administrativo
Educacional Pós Graduação
- AAE-5
Apoio Administrativo
Educacional Mestrado
AAE-6
Apoio Administrativo 1
Educacional Doutorado sy
AR AAE-7
PU
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ANEXO IV
Número de Vagas do Quadro Permanente dos Cargos de Apoio Administrativo
Educacional (AAE) e Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Código Cargo ] Nomenclatura Nº. de Vagas
10 Merendeira AAE | 48
27 Auxiliar de Serviços de Creche AAE 63
AAE
Inspetor de Alunos I
Instrutor de Fanfarra
91 Monitor de Educação Básica
156 Instrutor de Informática
| 127 Técnico em Documentação Escolar TAE 08
92 Secretário Escolar TAE 10
Anexo V —- EDUC — 01
Código: 401
Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
Professores e Tabelas de Vencimentos
Cargo: Professores de Nível Médio — Magistério — 30 horas
o Mid Cargo: A!
Eee aj eh
[ Subsídio |
Classe/ Nível
|
Pei — ma E
[8 [106 )-—2863,54
NC SO RR
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práfl: gabinete()comodoro.mt.gov.br - Comodoro É MT
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Anexo V — EDUC — 02
Código: 402
Professores de Nível Superior — 30 horas
Cargo: Professor PII Código Cargo: 52
Cargo: Professor PIII Código Cargo: 53
Anexo VI —- EDUC
Código: 403
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Instrutor de Informática/
Código Cargo: 156
Técnico Administrativo Educacional (TAE) Tabela de Vencimentos
7 - Doutorado
makes
6- Mestrado
Subsídio Subsídio Subsídio
EEE EECRE EE
[ES |
[ATio) * | * | 1961] 244395] 200812] 207184] 297104
[e io [= [= [207247] 250050] 286001] 315015] — 315015
[e fiiz] = [=| 2isoro] — 2rsna] 30290] 332846] — 3.328,46]
[D fui = [=| 23000 2sss06| Sr8sr8| 35067] — 3.506,77]
Ceia [= [= [7242640] — 303050] 334567] 268509] — 3.685,09]
Ce fio [= [= Ng 254471] arma] 350750] 306340] — 3.863,40)
[eis = [= [255002] 332877] 366044] s04t71] — 4041m1]
[faz p= [= [(V 2x6] sara] 383139] 422002] — 4.220,02
Dois = [= 229264] — otros] 390322] 430838]
[iso [= [= [5 342626 — aoiosa] asto0o] aj6asb| — ar5495
7 PÁ
R as, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310/0 /c
á E-mail: gabinete() comodoro.mt.gov.br - Comodoro
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; iste documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo Nº 14.063/2020 8
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4 - Ens. Sup. C.
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Anexo VII —- EDUC
Código: 404
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Técnico em Documentação Escolar/ Código Cargo: 124
Secretário Escolar / Código Cargo: 92
Técnico Administrativo Educacional (TAE)
Tabela de Vencimentos
Subsídio Subsídio
- Doutorado |
LB lr] * [| - | 26506] 326882] 363086] 3.909,21] — 3.909,21]
fetriz] - [o = | arroso) 347408] 355638] 422558] 4.225,58]
[Djs] + | - | 292001] acorda] 404190] 445195) 4.451,95
LEjizmt + | = | sora) 384730] 424742] 467832] — a 678,32
LE jío| + [| = | amor] 403346] 445204] 490460] 4.904,69]
nefise|l + | = 1 asisro) 421062] 465846] 513106] | 5.151,06]
ZH fiel 0 1-1 3522440575] 406308] 535743] | 535743
pi fres|t + | = 1] aos] 459194] 506,50] 558380] | 5.583,80)
Ls fis] + [= | asas) ars ão] 527502] Sso17] | 510,17]
[Lt fise] - [= | asse] Siso42] Sesco6| 626291] — 626291]
Anexo VIII - EDUC
Código: 405
uadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira/ Código Cargo: 10
7 Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
À. |B-Ens. Médio C. Já - Ens. Sup.C. || 5-Pós |]
Subsídio | Subsídio || Subsídio | subsídio
[100 | 151800] 1es750] 227700] 265650] 291456] 320258]
[ 106 | 160908] 201135) 241362) 251589] 308945] 3.395,16]
| 1,12 | | 2.975,28]
[ 1,18 |
7 - Doutorado
Classe/ Nível
EEFRCRER
3.202,98
| 339516
170016] 212520] 2.550,24] 3.587,34
| 3.264,31] | 3.587,34
1.791,24] 2.239,05] 2.686,86 3.134,67] 3.439,18 3.779,52 3.779,52
[1,24 | 186232] 2.352,90) 2.823,48 3.294,06] 361405] 3.971,70] 3.974,70)
[1,30 | 1.973,40 2.466,75] N/ 2.960,10] 345345] 3.788,93 4.163,87] 4.163,87]
| 4.356,05]
LS [136] 206448] 255060] )N 309672] — 361284] 3.963,80] | 4.356,05
Hs 260446] 1] amas a rrazo] a 13000] a 46,20] 54825]
pi fis | 224664 280830] “7336996 — 395162] 431355] ATOM 740 AT
e fico | 2428280) 305600] se4320] — 425040] ases30] 512977] — ssa)
Li [166] 251986) 3.149,85] | 440979] assar] Safoos| 5.216,95]
Rua das Acácias, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
E-mail: gabinete) comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT
; Site: www.comodoro.mt.gov.br /
TT foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a À 14.063/2020 9
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Anexo VIII - A — EDUC
Código: 406
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de Merendeira/ Código Cargo: 10
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
[aTio| + | seo] — ssomso] — 22rr00] 250670] 214758] 274758]
[LB [106] + | 160908] 201135] 241362] 265498] 291243] 291243]
[a Lc l412] + | 470016] 242520) 255024] 280526] 307729] | 3.077,29
Lo jie] + | 470124] 223905] 268686] 295555] 324214] | 3.242,14]
[E [124] + | 488232] 235290) 282348] 310583] 340700] | 3.407,00]
LE [130] + | 497340] 246675] 296010] 325611] 357185] 357185
| G[136] - | 206448] 258060] 309672] 340639] 373671] 3.736,71]
LH [142] | 245556] 269445) 323334] 3.556,67] 390156] | 3.901,56
Li [148 | + | 224664] 280830] 3.369,96] 370696] 406642] | 4.066,42
Ls [ns [ + | 233772] 292245] 350658] 385724] 423127] 425127
LkK[160] + | 242880] 303600) 364320] 400752] 439613] | 4.396,13]
[LL jice| * A 251988
Anexo IX — EDUC
Código: 407
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Instrutor de Fanfarra/ Código Cargo: 69
Inspetor de Aluno I/ Código Cargo: 18
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos (
[elis 2] [72.305,26] 3.077,28]
700,16] 2.125,20] 2.805,26] 3.077,29
LD [ie] =| ara] 225005) — 268686] 295555] a2e2i4 324214
[E [120] =| rosas] — 235200] — 282348] 310583] a40700[ 340700
KEI
E RES | 3.256,11]
[6 [136] * | 206448] N7 258060
ph fia] + | 215556] Y 200445] — 325534] 355667] 3.901,56]
pi fre] + | 220664] 7V 280830] — 336006] 3.706,96] — 4.066,42]
REED ES E
Kslesgos eo]
EM EEE
[1 292245] 3.506,58] 3.857,24] 4.231,27 4.231,27]
2.428,80] 3.036,00] 3.643,20] 4.007,52] 439643] 4.396,13]
[o 344985] 3.779,82] 4.157,80
3.149,85
Rua das Acácias, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-00
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Anexo X — EDUC
Código: 408
Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
Auxiliar de Serviços de Creche/ Código Cargo: 27
Monitor de Educação Básica/ Código Cargo: 91
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
Tabela de Vencimentos
[3-Ens. Médio C. lédio C. - Ens. Sup. C.
6- Mestrado || 7 - Doutorado
Classe/ Nível
Coeficiente
a
dr PR TR RT
[E [io] = [2[ 0 i6oo0e| 201435] 222053] 244580] 2.445,80)
pefiri | 0 jo rmoro] ams2o) ame2a asstaal 252
[Djíis) * | *o To amoo] 223005] 247191] 272268] 2.722,68]
ESEREBEES aaa RA RR TO
Dr o" To asma] * 2acers] 272320] 2009,57] 2.999,57]
ER E E E SET
De [oe | 245556] * 2e0445] 297467] 327645] 3.276,45)
et —224864] ms so] — 310038] —satégo] ——satáõo
Ls fis|o + [o + | asma] 22215] 322605] 355333] 3.553,33
Ki) + | + | 2azeso) 303600] 335174] aeot7B] 3.691,78
Lili] JL." To sos] | ar40,85] aav7A3] 3.030,22] 3.830,22
Anexo XI — EDUC
3 Código: 409
y Ar Quadro Permanente de Carreira do Cargo de
E Inspetor de Aluno II/ Código Cargo: 29
Apoio Administrativo Educacional (AAE)
ER ad] de a En Sus ET]
e MC CE E Et
a TC IT RE a a
[8 ]1406] + | + 0 | av0220] 2.427,75] 2.349,04] 2.587,35] 2.587,35
Lelrz] + To + | Aoass] 2.248,19] 248200] 273380] 2.733,80)
[Die] + | + Tn 189490] 2.368,63] 2.614,97] 2.860,25] 2.880,25
E Mm A tSyepzsl 2o0007] arérosl amami] a026,71
LF ljí0o] + | + | vj20876] 260951] 288089] 3.173,16] 3.173,16
eis == te issss| 2 72095| Suisse] —Smom| aa
jH[142] + To + | iza] 285038] 3.146,82] 346607] 3.466,07]
pe e ima ama um ma
Ls fas] + To = To 2arãos] 309126] 341275] 375897] 3.758,97]
NES E A O E ET RE]
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ANEXO XII
Quadro das Funções na Forma de Dedicação Exclusiva (DE)
É CRITÉRIOS % (VALOR)
FUNÇÃO : 5 SOBRE O Nº DE
NDE | Nº'DE VENCIMENTO | VAGAS
TURNOS ALUNOS BASE (VVB)
Fe De 120 a 200 30
DE A 1 201 a 500 35 05
[a] Acima de 500 40
DIRETOR DE ERA
RECO A 2 201 a 500 40 09
Acima de 500
RESTAR De 120 a 200 40 q
ei 3 201 a 500 45
Acima de 500 50
pe De 120 a 200
ESCOLAR 2 201 a 500 15 1
Acima de 500
e a O e »
E | Período Noturno
COORDENADOR De 120 a 200 25 -
PEDAGÓGICO 1 2014500 | 30 05
DE ESCOLA Acima de 500
COORDENADOR De 120 a 200 30
PEDAGÓGICO 2 201 a 500 35 12
DE ESCOLA Acima de 500
COORDENADOR De 120 a 200 35
PEDAGÓGICO 3 201 a 500 40 06
45
Rua das Acácias, n.º 1.337 - N — Jardim Mato Grosso - CEP 78
il DE ESCOLA Acima de 500
Es ;
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ANEXO XIII
Quadro Permanente da
Transformação de Cargos
NOMENCLATURAS
ANTERIORES ROL DE NOMENCLATURA
(Instituíd. la Lei 685/2001, d (
ne a RA oia SAS ções) e ATRIBUIÇÕES ATUAL
Auxiliar e apoiar o docente regente [
de educação infantil nas atividades
pedagógicas e recreativas,
Auxiliar de Serviços de promover e zelar pela higiene, | Apoio Administrativo Educacional
alimentação, segurança e saúde das (AAE)
Creche
crianças.
E
—+
Inspetor de Alunos I
Inspetor de Alunos II
Manutenção da disciplina discente
e da ordem nas áreas externas das
Unidades Escolares e comunicação
às autoridades competentes de
eventuais condutas incompatíveis,
observado o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
1
Apoio Administrativo Educacional
(AME)
Instrutor de Informática
Instrução de ordem técnica quanto
aos componentes básicos de
microcomputadores e acessórios,
operação dos mesmos e utilização
dos recursos programáticos e
virtuais.
a
Técnico Administrativo
Educacional (TAE)
Instrutor de Fanfarra
endeira
Instrução de ordem técnica quanto
aos tipos de instrumentos musicais
pertinentes às fanfarras e bandas,
teoria e prática musical em ensaios
e apresentações públicas.
Apoio Administrativo Educacional
(AME)
nato
Preparo dos alimentos que
compõem a merenda escolar,
organização e controle dos insumos
utilizados; manutenção da limpeza
e a organização do local, do
material e dos equipamentos da
cozinha e refeitório e higiene.
Apoio Administrativo
Educacional (AAE)
Monitor de Educação
Básica e
“MEB/Professor
Respectivamente: Auxiliar e apoiar o
docente regente do ensino fundamental
nas atividades pedagógicas e
recreativas, promover e zelar pela
higiene, alimentação, segurança e
saúde das crianças, e: Regência de
classe em caráter temporário sob a
1
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« > supervisão da Coordenação Pedagógica : ini tivo
Indígena (Cargo em pone rip ra Apoio Admi stra!
Extinção constante em curso médio ou superior em magistério. Educacional (AAE)
com o respectivo vencimento de
Quadro Sup lementar) Professor I ou II, Classe A ou B.
Ref. AouB.
Escrituração, arquivo, protocolo, aa a E
Técnico em estatística, atas, transferências | Técnico Administrativo
Documentação Escolar e Dolci atoriga Educacional (TAE)
afim.
Participar da elaboração do Plano
de Desenvolvimento Estratégico da
Escola (PDE), atribuir tarefas aos
técnicos administrativos
educacionais (TÃES), preparar à | Técnico Administrativo
escala de férias e gozo de licença
dos Profissionais da Educação Educacional (TAE)
Básica da escola, assinar
juntamente com a Direção todos os
documentos escolares pertinentes
aos educados.
| Anexo XIV — EDUC
| - Código: 410
| Quadro Suplementar de Cargo de
| “Professor Indígena”
Rol de
Cargo Vagas Requisitos RE Ea Venciment:
8 8 qui Atribuições a pé
Origem indígena reconhecida,
| integração à cultura indígena
predominante e coexistência
pacífica com as demais,
formação escolar no mínimo
fundamental e pedagógica
Indígena aplicável, domínio dos
conteúdos pertinentes e
Ê disposição para adquirir a
Código 20 formação necessária para o
Cargo: 191 exercício da docência com
inclusão no Estatuto dos
Profissionais da Educação
Básica e respectivo Plano de
Cargos, Carreiras e
Vencimentos (PCCV).
/
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Secretario Escolar
Regência de
classe em
caráter
temporário sob a
supervisão da
Coordenação R$ 2,44
Pedagógica com
as atribuições
pertinentes.
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Anexo XV — EDUC - 01
Código: 411
Denominação Vencimento R$
Secretário Municipal
Secretário Adjunto de Educação
Anexo XV — EDUC - 02
[a] Código: 412
[ Cód. | Qnt. | Denominação 7 VencimentoRS |
174 E Coordenador Pedagógico Indígena R$ 5.472,97
175 Coordenador Pedagógico do Campo
Coordenador Pedagógico Urbano R$5. AD; 97
Anexo XV — EDUC - 03
Código: 413
Cód. | Qnt. Denominação Vencimento R$
223 | 01 | Coordenador de Programa e Projetos/ PAR R$ 4.841,15
Anexo XV — EDUC - 04
Código: 414
Cód. nt. Denominação Vencimento R$
) 37 06 | Diretor de Departamento R$ 3.102,88
(*) O Subsídio do Secretário Municipal e do Secretário Adjunto de Educação é o constante
em Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
PIA A
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ANEXO XVI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
a Critério de Quadro
Código Gratificação Cargos
20% VB d Servidores efetivos de nível superior que não | 10% do total
eo estejam exercendo cargo em comissão. dos cargos
cargo
Servidores efetivos de nível médio que não estejam
mig Co exercendo cargo em comissão
10% do total
dos cargos
Servidores efetivos de nível fundamental completo,
incompleto e alfabetizado que não estejam
exercendo cargo em comissão.
15% do Total
dos Cargos
40% V.B do
cargo
ANEXO XVII
“INTERPRETE DE LIBRAS”
Nível Médio
a:jé Rol de Atribuições ê
Vagas Requisitos ; Vencimento “1
Diploma ou | DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO
Certificado de | CARGO:
Traduzir e interpretar artigos,
livros, textos diversos bem
idioma para o outro, bem como
conclusão do Ensino
Médio, certificado de
proficiência Cm ar é interpretar
palavras,
tradução E € | conversações, narrativas,
interpretação de | palestras, atividades didático-
libras-prolibras ou
certificado do curso
de LIBRAS.
pedagógicas em um outro
idioma, reproduzindo Libras ou
Interprete de
Libras
40 horas
Semanais
Código
Cargo: 218
na modalidade oral da Língua
Portuguesa o pensamento e
intenção do emissor.
Assessorar nas atividades de
ensino, pesquisa e extensão.
DESCRIÇÃO DE
ATIVIDADES TÍPICAS DO
CARGO
* Interpretação consecutiva:
Examinar previamente o texto
original a ser
traduzido/interpretado; transpor o
R$ 1.912,36
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texto para a Língua Brasileira de
Sinais, consultando dicionários e
outras fontes de informações
sobre as diferenças regionais;
interpretar os textos de conteúdos
curriculares, avaliativos É
culturais; interpretar as
produções de textos , escritas ou
* Interpretação simultânea
Interpretar diálogos realizados
entre pessoas que falam idiomas
diferentes (Libras e Português);
interpretar discursos, palestras,
aulas | expositivas,comentários,
explicações, debates, enunciados
de questões avaliativas e outras
reuniões análogas; interpretar
discussões e negociações entre
pessoas que falam idiomas
diferentes (Libras e Português).
* Utilizar recursos de
informática.
“Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao
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ambiente organizacional.
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Anexo XVII - EDUC
Código: 415
INTERPRETE DE LIBRAS
CS TE:
[| 19n236] 239045] 263906] 290679] 2.906,79
[214184] — 26r730] 295574] 3.265,00]
473 A
7 - Doutorado
o
=)
| 225658) 282073] 311409] 3.430,01] 3.430,0
| 233] 296416] 327243] 3.604,42]
[| 340759] 3.430,77] 3.778,82] 3.778,82]
| 260081] 325101] 3.580,12] 395323] 3.953,23)
| 271555] 3.394,44] 3.747,46] 4.127,64] 4.127,64
[| 283020) 353787] 390580] 4.302,05] 4.302,05)
| 294503] 368120] 4.064,15] 4.476,45] 4.476,45
| 305978] 3.824,72] 422249] 4.650,86] 4.650,86)
Anexo XVIII — EDUC
Código: 416
Quadros Permanentes de Carreira dos Cargos de
Professores e Tabelas de Vencimentos
“Professores de Nível Superior — 30 horas
Cargo: Professor PII Código Cargo: 52
Cargo: Professor PIII Código Cargo: 53
6 - Doutorado PV
4-Pós PIV-A ||5- Mestrado PV-A A
[| Subsídio |
[A [100] 4.200,91] 4.200,91] 4.621,00 5.041,09] 5.041,09]
[LB | 1,06 | 4.452,96] 4.452,96] 4.898,26] 5.343,56] 5.343,56]
LD [118] º assmor]) agro] sasare] sousa] 5.048,49]
LE [124] 520913] 520913] 573004] 625095] 6.250,95]
LF [130] saci] — saGins] 600730] 6.553,42] 6.553,42]
| G [136] sra] — smiaza] 628456] 685589] 6.655,89]
EHKEA
MEKEE
RN KEM
[K | neo |
-Ens. Sup. C. -Ens. Sup.
| 590520] 596529] 656182] 7.158,35] 7.158,35]
Lo ozm3s] 217,35] * /683908] 7.460,82] 7.460,82]
| 64040] *** caGoao] |, / 711634] 776328] 7.763,28]
io W 739360] ** 806575|7 | 8.065,75]
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Cata
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
e oiocececazezezetes
IES
CICS
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
posa
Cem
Nome do Documento: Projeto de Lei n. 17.2025 - RGA -Educacao.pdf
Hash (SHA256): s3zvXeEzgABCHODpURDqjUAFZ03NGISkPvDgwOrahHw=
Tamanho do Documento: 512245 bytes
Data de Recebimento do Documento: 19/03/2025 13:41:24
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 6923853
º,
iesecagoçeço
o
eterezereroo
Signatário ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA
Status da Assinatura: O VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 101670 66787 1827041426569680.pdf.api
Data da Assinatura: 19/03/2025 14:16:08
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
[]) Propósito da Assinatura: PREFEITO
Local da Assinatura: R. Goiás, 511 - Tertulia, Comodoro - MT, 78310-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6556458, longitude=-59.7820588
IP de Origem do Acesso: 131.108.166.126
Operadora do IP de Origem: 131-108-166-126.netwaytelecon.com.br
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Informações do Signatário
RSS SUn Ate ara A
E-mail: rv*******Qgmail.com
Telefone: (65)99256-*+***
Validado por: Consulta na Receita Federal
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4,9,8,9,
Carimbo do Tempo na Assinatura
ota
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Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
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Data: 19/03/2025 14:16:08
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