| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | ""Institui o Código Tributário Muncipal de Comodoro/MT", especialmente no que concerne aos tributos IPTU, ISSQN, ITBI, à taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento à didvida ativa e aos acréscimos legais, e dá outras providências." |
| native_id | 579 |
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