materia nº 22/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
2021/2024 PROTOCOLO
NOS I4 1,2022-
Data | 1 1OS 12
CÂMARA MUNICIPAL
COMODORO/MT
Projeto de Lei nº. 22/2022
DE: 27.04.2022
“Autoriza o Município de Comodoro-MT a repassar recursos
ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Socioeconômico e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA,
referente ao Programa "PATRULHA RODOVIÁRIA".
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos anualmente ao
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Ambiental do Vale do Guaporé —
CIDESA, para manutenção do Programa “PATRULHA RODOVIÁRIA”, criado pela Resolução nº
003/2016 e suas alterações, até o valor anual de R$166.672,73, (cento e sessenta e seis mil, seiscentos
e setenta e dois reais e setenta e três centavos), conforme registrado na Ata de Reunião do CIDESA
referente ao Plano de Aplicação para o ano de 2022, anexada ao Processo Administrativo nº 06/2022
do Gabinete do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Os valores das parcelas mensais, respeitando o limite total estabelecido no
caput do art. 1º, serão definidos no Contrato de Programa "PATRULHA RODOVIÁRIA", firmado
junto ao CIDESA,
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consignar nos
orçamentos anuais de 2022, 2023, 2024 e 2025, os recursos necessários à execução da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
aos 27 dias do mês de abril de 2022.
”
ni do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso,
Rogério ilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Rua Espírito Santo, n.º 199 - E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000
E-mail: gabinete tomodoro.mt.gov.br - Comodoro —- MT.
Site: wyw.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
— 22/2024
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 22/2022
DE: 27/04/2022
Senhora Presidente e,
Demais Vereadores,
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o repassa de recursos
anualmente ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioeconômico
e Ambiental do Vale do Guaporé - CIDESA, especialmente para manutenção do
Programa “PARTULHA RODOVIÁRIA”, criado pela Resolução nº 003/2018 e
suas alterações, até o valor anual de R$166.672,73 (cento e sessenta e seis mil,
seiscentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), conforme registrado
na Ata de Reunião do CIDESA referente ao Plano de Aplicação para o ano de
2022, anexada ao Processo Administrativo nº 06/2022 do Gabinete do Poder
Executivo, onde se lê também os valores a serem suportados pelos demais
municípios que fazem parte do consórcio.
O Programa Patrulha Rodoviária é considerado estratégico para o
desenvolvimento regional dos municípios que compõe o CIDESA, inclusive
Comodoro, e visa garantir e melhorar as condições de trafegabilidade das
estradas vicinais, levando ações e estruturas para a realização desse fim.
Dessa forma, é evidente o interesse público tutelado, pois se almeja trazer
maior desenvolvimento ao município, melhorando as condições das estradas não
pavimentadas, trazendo condições adequadas para o escoamento da produção
rural e o acesso do homem do campo e os alunos da zona rural à sede do
município de Comodoro e as escolas.
Assim, submetemos a presente propositura para análise e votação dessa
Augusta Casa de Leis.
feneiosamento /
Rogério Vile Victor de Oliveira
Prefeito Municipa
Rua Espirito Santo, n.º 199- E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 CEP 78310-000
E-mail: gabinete(0 comodoro.mt gov.br - Comodoro — MT.
Site: www.comodoro.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
: Ee E MUNICIPAL DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
Carro GABINETE DO PREFEITO
Gestão 2021/2024
Teia
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIV O
j
Em cumprimento a determinação do Sr. Rogério Vilela
Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro/MT, procedo à abertura
do processo administrativo que trata de estudo visando a elaboração de
Projeto de Lei, assunto: “Autoriza q Município de Comodoro-MT a
Sendo registrado, numerado e autuado sobo nº. à 6/ZUZZ.
Comodoro/MT, 19 de abril de 2022.
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Rua Espírito Santo, n.º 199-E — Centro - Fone: (65) 3283-2404 — CEP 78.310-000
E-mail: ; : - Comodoro - MT.
Site:
ESTADO DE MATO Sosso
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE GUAPORE
CNPJ 08.964.532/0001-50 E
Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Campos de Júlio, Comodoro, Vila Bela da Santissima
Trindade e Conquista D' Oeste e Vale de São Domingos.
ATA DA REUNIAO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO
VALE DO GUAPORÉ.
Aos vinte e dois do mês de julho, do ano de dois mile vinte um. às quatorze horas na sede do Consorcio
- Cidesa, Av. Tancredo Neves. nº 85 bairro São José, município Nova Lacerda - Mato Grosso
“euniram-se os senhores: Irineu Marcos Parmeggiani, Prefeito de Campos de Júlio — Josemar
Rodrigues Neves, Vice-Prefeito de Comodoro - Vilson José da Silva, Prefeito de Nova Lacerda,
Maria Lúcia Oliveira Porto, Prefeita de Conquista D'oeste, para em conjunto discutirem os assuntos
em pauta. À presente reunião tem como pautas: 1 - Programa Patrulha Rodoviária; 2 - Aterro
sanitário. Abre a reunião o Presidente do GIDESA, Sr. Uilsón José da Silva, agradece a presença de
todos & faz a explanação da pauta do dia e passa a palavra à Diretora Executiva, 1 — Programa
Patrulha Rodoviária” — foi apresentado aos prefeitos, planilha com o custo de pessoal e encargos.
diante da necessidade de realização'de processo seletivo para a contratação de operadores para
Eh as máquinas pesadas da Patrulha Rodoviária, que farão à manutenção das rodovias
estaduais não pavimentadas nos municípios consorciados, também foi apresentado planilha de rateio
dos municipios consorciados par custear os vencimentos e encargos da equipe que conduzirão >
programa da Patrulha Rodoviária, bem como Rianilha com cronograma de atendimento aos municípios
peia Patrulha Rodoviária. Dando continuidade, o presidente Uilson José da Silva passa à discutição s
votação para aprovação das planilhas apresentadas, ficando aprovada por todos a realização co
processo seletivo para contratação de pessoal para composição da equipe e a planilha de rateio e
cronograma do Programa da Patrulha Rodoviária, ficando autorizado ao presidente do CIDESA à
emissão de resolução para regulamentação da planilha de rateio e cronograma apresentados na
presente reunião referentes ao programa da Patrulha Rodoviária. Passou-se então aos próximos
assuntos da pauta, no uso da palavra a Diretora da continuidade aos assuntos, 2 —. Aterro sanitário
consorciado; explana sobre o interesse da empresa MEM Soluções Ambientais na construção de
aterro sanitário no município de Pontes e Lacerda, através de processo de concessão, cita quanto &
destinação de resíduo sólidos para MEM Soluções e em seguida passa a palavra para o representante
da empresa MEM Soluções, Sr. Marcos Paulo Vitorino que explana sobre a proposta. Nada mais
havendo a tratar encerra-se a reunião às, Dezesseis horas e trinta minutos, do que constar eu, Ivone
da Silva Gomes, CPF: nº. 630.192.211-53, que após lida e aprovada é assinada por todos os
presentes.
COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL e o Sr. ROBERTO MIRAN-
DA, COM BASE NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL (Art. 37, inciso
iX; E A TEOR DO DISPOSTO NAS RESOLUÇÕES: Normativa nº 002/
2011CIDESAT E alterações posteriores, Normativa nº 032/2015/CIDE-
SAT c alterações posteriores, Normativa nº 049/2018/CIDESAT, Nor-
mativa nº 062/2019, Normativa nº 051/2019, Normativa nº 083/2019,
Resolução Administrativa Nº 01/2020. Pelo presente nsktumenta, o
Consorcio Imermunicipai de Desenvolviriênto Econômico, Social. Amiser-
“ate Turisuco do Complexo Nascentes de Pantanal, representado pela sua
“esidente, Sra. GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO brasileira, casa-
da bidloga, residente e dorruciiado à Rus Juliano Mateus, S/N. Centro. na
o da Glória D'Geste — 41, CEP. 78283-00€. poradora da Cédula do
udade RG 1º, 1120494) SSP-M1 “ inserto no CFF sob nº. 722.901.
3 a seguir dengiminsas CONTRATANTE e o Sr. DIONATAN EBER-
TE MAGALHAES BACHESQUI, brasileira. portador cartewa de icentosde
G 2178187-0 SSPIMT. do CPF: 054.085.831-55. residente na Rua Pacê
made de São José dos Quatro Marcos — MT. CEP 78 285-00€:
ante denominado CONTRATADO, que tranalhará para o CONTRA-
TE ne junção de AGENTE DE SERVIÇOS com jornada «ls tranaimo co
NTRATADO será de 44 [quarenta « quatro) horas semanais, atendea.
Co a programação e necessitade da Contratante, e perceberá a guantio
de R$ 1.599,29 Num Mit Quinhentos e Noventa e Nove Reais é vinte e
Nove Centavos) par mês. *
São Jose dos Quatro Marcos - MT. 03 de Agosto de 202*
esiderite: GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO
CE era rr
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ
EXTRATO DE CONTRATO 006/2021
CONTRATANTE: Waldinsz Dies de Quesroz;
CONTRATADO Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômi.
co, Social e Ambientai do Vale Guapore (CIDESA):
OBJETO: Opresente conirato tem por finalidade formalizar e discipfinar v
'eiacionamento contratual com vistas à execução da prestação de. servi-
sos Jas-maguinas IGinec:ãos pelo consórcio CONTRATADO dos tra-
"as definidas e especificados na RESOLUÇÃO Nº 007/2021 dé 30 de
soil de 2021. assumindo caráter de Serviço púbiico.
VALOR: Valor Total estimado de RS 2.560,00 (Dois mit e Quinhentos; re-
sis), 3u2 serão pagos em 92 parcelas sendo 50% na início dos serviços e
termunc.,
Nuva Lacerna-MT 02 de agosto de 2025
eee semear
EXTRATO DE CONTRATO 005/2021
CONTRATANTE. Sandra de Souza Coelho:
CONTRATADO: Consarcia intermunicipa! de Desenvolvimento Económi-
co. Social e Amoiental do Vale Guaporé (CIDESA;.
OBJETO: Opsesente contrato tem pos finalidade formalizar e disciplinar o
relacionamento contratual com vistas à execução da prestação de serui-
gos de horas-máquinas fornecidos pelo consárcio CONTRATADO dos ira-
dalhos definidos e especihicados na RESOLUÇÃO Nº 007/2021 de 30 de
abri de 2921, assumindo caráte: ce serviço público.
VALOR' Valor Total estimads de R$ 2.500,00 (Dois mil = Quinhemos ce-
que serão pagos em 02 parcelas senco 50% no inicio dos serviços e
no termino
Nove Lacerda-MT, 02 de agosto de 2021.
EXTRATO DE CONTRATO 007/2021
CONTRATANTE: Pedro Gomes oa Silva:
Ciaromynicigal orgimtamm + wvay arun.org.br
CONTRATADO:Consorcio intermunicipal de Desenvolvimento Eronôra-
co. Sociais Amtrental do Vale Guaporé (CICESA):
OBJETO: presente contrato tem por finalidade formalizar e discintipar >
relacionamento contratual com: vistas à execução Ca prestação de se
vos de horas-máguinas fornecidas pelo consórcio CONTRATADO dos lra-
balhos definidos = especificados na RESOLUÇÃO Nº 007/2021 Ge 30 ge
abni ce 2021, assumindo caráte: de serviço pústico
VALOR. Valor Total estimado ce R$5.00,00 (Cinco mil é rea:s), que serão
pagos em 02 parcelas sendo 50% no snício gos serviços & 50% no termino.
Nova Laverda-MT, OZ de agusto de 2021.
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EXTRATO DE CONTRATO 004/2021
CONTRATANTE. “uitor Augusio cas Neves:
CONTRATADO Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ezerôm-
vo, Social e Ambiesial do Vale Guaporé ;CIDESAY
OBJETO: Opresente contrato tem por finalidacs “orna = disciplina
relagêrameo contratual com vistas & execução da prestação de sen
ços Ce horas-máguiras fornecidos pela consórcio CONTRATADO dos tre
baihos definidos = especificados na RESOLUÇÃO Nº 007/2021 de 30 de
atnil de 2021, assumindo caráter de serviço público.
VALOR: Valor Tatal estimado de R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos re-
ais). que serão pagos em 02 parcelas sendo 50% no início dos serviços =
50% no termino.
Nova Laçerda-MT. 02 de agosto de 2021,
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ATA DA REUNIAO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO h
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ.
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMI-
CO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ.
Aos vinte e deis do mês de julho, do ang de dois mil e vinte um. és qua-
torze horas ne sede da Consormo - Cicesa. Av. Tancredo Neves. nº 95
sairro São Jose. municipio Nova Laceraa - Mato Grosso. reuniram se os
senhores. Irineu Marcos Parmeggiani, Prateito de Campos de Júlio —
Josemar Rodrigues Neves, Vice-Prefeito de Comodoro - Uilson Josê
da Silva, Prefeito de Nova Lacerda, Maria Lúcia Oliveira Porta, Prefei-
ta de Conquista D'veste, para em conjunto discutirem es assuntos em
pauta. À presente reunião tem come pautas, 1 - Programa Patrulha Ro-
doviária; 2 - Aterro sanitário. Abre a reuside o Presidente do CIDESA,
Sr. Uilson José ca Silva, agradece a presença de todos e lzz a explanação
Ga pauta do dia e passa a palavra à Diretora Executiva, 4 Programa Pa-
trulha Rodoviária" — foi apresentado aos prefeitos. pianiha com q custa
de pessoal e encargos, diante da necessidade de realização de procss-
So seletivo para a contratação de operadores para cbnduzirem as magui-
nas pesadas da Patrulha Rodoviária, que farão 4 manutenção das rodo-
vias estatuais não pavimentadas nos municipios consorsiades também
ioy apresentado piarilna ce rateio dos municípios tonsorciados par custe-
ar os vencimentos e encargos da equipe que conduzuão o programa ca
Patrulha Rodoviária. bem como pianilha com cronograma de atençirento
aos municipios paia Patruíha Rodoviera. Dando continuidade. o presiden
te Vilsor José da Silva passa à disculição e votação para aprovação das
planilhas apresentaças, ficando aprovada por todos a reaização do pro
cesso seletivo para contratação de pessoal para composição da aquips s
a planifta de rateio e cronograma da 2rograme ca Patruina Rede A
cando autorizado aa presidente Co CIDESA à emissão de resolução pars
ESTADO DE MATO GOSSO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE GUAPORE |
* CNPJ 08.964.532/0001-50 Ed
ATA DE REUNIÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO
ECONÔMICO AMBIENTAL DO VALE DO GUAPORÉ- PLANO DE APLICAÇÃO PARA 2022
Aos vinte e nove dias do mês de Novembro, do ano de dois mil e vinte é um, às quinze é
trinta horas na sede do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Guaporé -
CIDESA, cito à Avenida Tancredo Neves, nº 65 bairro São José. municipio Nova Lacerda -
Mato Grosso, reuniram-se os senhores Prefeito de Campos de Júlio, irineu Marcos
Parmeggiani - Prefeito de Comodoro, Rogerio Vilela Victor de Oliveira — Vice Prefeito de
Conquista D' Oeste, Daniei de Menezes Alvares — Vice Prefeito de Pontes e Lacerda, Wilson
Joaquim Moreira, Prefeito de Nova Lacerda, Vilson Jose da Silva- Prefeito de Vila Belz da
Santíssima Trindade, Jacob André Bringsken, para em conjunto discutirem e aprovarem os
assuntos em pauta. A presente reunião terr como pautas: 1- Análise e aprovação do Piano
se
de Aplicação para 2022, 2- Apresentação da prestação de contas do 1º
semestre/2021, 3- Programa Rota do Peixe, 4- Projeto Integrado com a EMPAER e 5-
Programa da Patrulha Rodoviária. Abre a reunião o Presidente do CIDESA Sr, Ullson
José da Silva, agradecendo a presença de todos, e expõe na apresentação o Projeto de
Resolução nº 015/2021, contendo o Plano de Aplicação de 2022 do CIDESA. Psssou-se a
apreciação e votação do Projeto de Resolução nº 015/2021, referente ao Plano de Aplicação
de 2022 do CIDESA, onde após discussão, e comentários o Projeto de Resolução nº
915/2021 foi aprovado por unanimidade, passando a vigorar como Resolução nº
15/2021 com a seguinte redação:
RESOLUÇÃO N.º 015/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E
AMBIENTAL VALE DO GUAPORÉ PARA O
EXERCÍCIO DE 2022. :
UILSON JOSÉ DA SILVA, Presidente do Consórcio Intermunicipai de;
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Guaporé faz saber, que
Assembleia Gera! aprovou o Plano de Aplicação para o Exercício de 2022, conforme
segue: ne
Art. 1º - O Plano de Aplicação para 2022 do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Guaporé, .
estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e +.
cinquenta mil reais), destinada para o Orçamento Fiscal. |
& 1º - A Receita Geral do Corisórcio-Intermunicipal ..de
Desenvolvimento Econômico, Social e e alto Vale de=Guaporé Será realizada
ESTADO DE MATO Gosso =
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO fe
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE GUAPORE Bo
CNPJ 08.964.532/0001-50
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 680.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 720.000,00
4.4.00.00.00.00 Investimentos 720.000,00 .
TOTAL . 2.250.000,00
Art. 2º - Fica autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei
Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30%
(trinta por cento) da Receita Estimada, utilizando como fontes de recursos:
I - o:excesso ou provável excesso de arrecadação, observada à
tendência do exercício.
II - a anulação de saídos de dotações orçamentárias desde que
não comprometidas.
III - superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - - Excluem deste limite, os créditos
suplementares, decorrentes de resoluções específicas aprovadas no exercício.
Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor ao primeiro cia
do mês de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL "DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL
AMBIENTAL VALE DO GUAPORE, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO D
2021!
UILSON JOSE DA SILVA
Presidente
Dando continuidade, passou-se então ao próximo assunto da pauta que é a prestação de
contas do 1º semestre/2021 do CIDESA, onde foram entregues aos presentes relatórios
contendo às receitas efetivamente arrecadada pelo CIDESA, às despesas empenhadas,
po
E
E
liquidadas e pagas, referentes ao 1º semestre/2021, relação dos restos a pagar pagos no 1º
semestre/2021, também foi apresentado extrato da conta corrente demonstrando o saldg
em 30/06/2021. Continuando passou-se à discussão do terceiro item da pauta que é o”
Programa da Rota do Peixe, quanto ao aprovado na Resolução nº 006/2018, que fica todas
as despesas de manutenção das escavadeiras PC/EC 220D à cargo. dos municípios
consorciados que aderiram ao Programa Rota do Peixe que foram Vila Bela da Santíssima
Trindade, Nova Lacerda e Conquista D'Oeste, cabendo aos 03 ftrês) município assumirem
=:
as despesas da manutenção das máquinas já citadas, ficou aprovado por unanimidade 9.
rateio das despesas para contratação de dois operadores e um técnico -na área
ESTADO DE MATO Sosso
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Ê
ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE GUAPORE E dá
! CNPJ 08.964.532/0001-50 Sc
Pernambuco nº 894-Centro, Pontes e Lacerda-MT, portador da Cédula de Identidade nº
11082229-SSP/SP e CPE nº 029.779.928-20.
Prefeito de Nova Lacerda / ui a / ;
Uiison José da Silva Avulegano PIAU Nu FERA
Brasileiro, casado, empresário, nascido em 21-06-1974, naturai de Pontes e Lacerda-MT, filho
de Ânizio José da Silva e Maria Aparecida Monteiro fla Silva residente e domiciliado a Rua
Tulipa Negra, nº 20, Centro, Nova Lacerda-mT portador da Cédula de Identidade nº 1033978-
7 SSPIMT e CPF nº 621.764.391-04., Ea fg
Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade
Jacob André Bringsken aci do
Brasileiro, casado, médico, nascido -em -Ggibsy 1 959 natural: de Vila Beia da Santissima
Trindade-MT, filho de Gustav Adolf Bringsken eenmiy Bringken, residente e domiciliado na Rua
Boa Vista S/Nº, Bairro Jardim Aeroporto, Vila Bela da-Santissima Trindade-MT, portador da
Cédula de identidade nº 118.029 SSP/MT/e inscrito no. CPF nº 205.977.201-00.
t ' e: H E
Contador- Márcio Henrique Tosti Ep
dm, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
CIRESA ) Economico, sociaL E AMBIENTAL VALE DO GUAPORÉ
atue tjeralhages
RATEIO MUNICIPAL DA PATRULHA MECANIZADA
CONVÊNIO SINFRA - Nº 115/2017 CONTRAPARTIDA DOS MÚNICÍPIOS: MÊS R$ 50.000,00
ESTRADAS ESTADUAIS
RATEIO 2022
VALOR DIAS DATA PREVISTA
MUNICÍPIO % MENSAL R$ 600.000,00 | TRABALHO PERIODO
NOVA LACERDA 9,98161% 4.990,81 59.889,68 22 28/11 A 30/12/22
27,77879% 13.889,39 166.672,73 61 08/08 A 25/11/21
4,849367% 2.424,68 29.096,20 11 31/01 A 18/02/22
10,437251% 5.218,63 62.623,51 21/02 A 25/03/22
41,988442% 20.994,22 251.930,65 28/03 A 05/08/22
4,964539% 29.787,23 10/01 A 28/01/22
100,00% 50.000,00 600.000,00
ss eos, ESTADO DE MATO GROSSO
ed (ODE Sé CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
oo, EA ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL VALE DO GUAPORE
IMPACTO COM GASTOS DE PESSOAL DO PROGRAMA PATRULHA
ENCARGOS ENCARGOS
dé E e
CARGOIFUNÇÃO vencimentos | VENCIMENTOS | VENCIMENTOS | paTroNaL + | FÉRIAS+1/3 | 13º SALARIO |PATRONAL(13'e| TOTAL ANUAL
APÓS RGA - 9,78% ANUAL
FGTS(ANUAL) Férias)
E DIRETOR DE COMPRAS 2.000,00 2.195,60 24.151,60 7.245,48 2.927,39 | 2.195,60 966,06 37.486,14
N
E
| 4 |COORDENADOR DE PATRULHA 4.000,00 4.391,20 48.303,20 14.490,96 585479 | 4.391,20 1.932,13 74.972,27
N
o E
: MOTORITA VEICULOS PESADOS 1.445,00 1.586,32 69.798,12 20.939,44 846017 | 6.345,28 2.791,92 108.334,94
M
É N
p 7 |mororira vEIcuLOs comsoio 1.661,00 1.823,45 20.057,90 6.017,37 2.431,20 | 1.823,45 802,32 31.132,24
| A
R
(o) OPERADOR DE MÁQUINAS 2.400,00 2.634,72 144.909,60 43.472,88 17.564,36 | 13.173,60 5.796,38 224.916,82
PESADAS :
TOTALCOM PESSOAL
11.506,00 12.631,29 307.220,43 92.166,13 37.237,91 27.929,13 12.288,82 476.842,41.
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé
di di Municípios consorciados
| Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Campos de Júlio, Comodoro, Vila Bela da Santíssima
| Trindade e Conquista D' Oeste e Vale de São Domingos.
E-mail: cidesa afc(Doutlook.com - SITE: www:cidesa.com.br — GNPJ 08.964.532/0001-50
OFÍCIO 009/2022/CIDESA
Nova Lacerda - MT, 18 de janeiro de 2022.
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso.
Assunto: Rateio aos programas do CIDESA
Secretaria,
Venho solicitar providencias junto. a procuradoria do município para criação da lei que
autoriza repasses de rateios aos programas “Rota do Peixe” e “Patrulha Rodoviária”,
posterior aprovação do poder legislativo, visando manter custos com servidores e
contrapartida do convenio para manter os programas em atendimento aos municípios
consorciados, tendo como base as planilhas de custos com pessoal, ata de aprovação da
diretoria deste consorcio, planilha do rateio e modelo da lei frisando a importância de
citar o período para que não seja necessário toda a burocracia de criar nova lei a
cada exercício, segue em anexo.
Aguardando manifestação favorável à nossa solicitação, aproveitamos q ensejo para apresentar
I apreço e consideração.
f
ee do
SA,
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Ecorêmico, Social e Ambiental Vale do
Guaporé - CIDESA
CNPJ: 08.964.532/0001-50
IVONE DA SiLVA GOMES
DIRETORA EXECUTIVA
Av: Tancredo Neves, 65 Bairro: São José CEP:78.243-000 Fone: (65) 3259-4375 .
Cel: (65) 99996-2013/8713 E-mail: consorcioQcidesa.com.br cidesa afcQoutlock.com Município:
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