materia nº 26/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
* MUNICÍPIO DE COMODORO
|, PODER EXECUTIVO
1” GABINETE DO PREFEITO
2021/2024 =
PROTOCOLO
Nº, 244012022. Projeto de Lei nº. 26/2022
Data 24/05 120 24 DE: 23.05.2022
2£ B mada.
CÂMARA MUNICIPAL D “Autoriza o Poder Executivo a alterar as peças orçamentárias
COMODORO/MT (PPA, LDO e LOA/2022) quanto ao Fundo Municipal de Saúde,
criando dotação específica na Vigilância Epidemiológica para a
viabilização da aquisição do veículo “Castra Móvel”, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a
segu
inte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as peças orçamentárias a
saber: o PPA (Lei nº 1.920/2021), a LDO (Lei nº 1.902/2021) e a LOA (Lei nº 1.921/2021), para
exercício do ano de 2022, acrescentado-se dotação ao projeto atividade nº 2.279 (Manutenção e
encargos da Vigilância Epidemiológica e Ambiental), para aquisição de um veículo denominado
“Castra Móvel”, advindo da Emenda Parlamentar Estadual nº 83.
Art. 2º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela
ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da CF/88,
para
cons
o exercício de 2022, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria,
ubstanciadas na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e na
regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à
espécie:
A - Plano Plurianual (PPA) — Lei Municipal nº 1.920/2021, de 15 de
dezembro de 2021;
PODER EXECUTIVO À
Ano: 2022
Metas Físicas: R$ 250.000,00
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Saúde
B- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei Municipal nº 1.902/2021, de 02 de ;
1. Produto (Serviço) - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
N
julho de 2021;
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