materia nº 7/2026

e
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICIPIO DE COMODORO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO sessão ORDIN Poa
A
REJEITADO
— IURNO
INÁRIA
mma Za.
Ei
ERESIDENTE
PROTOCOL Orojeto de Lei nº. 07/2026
Nº 0692/2026 DE: 04.02.2026
Data 05 !09. 120 96 —
(a) Hrs: 10 Min.: “Altera os anexos II, HI e V, da Lei Municipal n.º 2.117, de 25 de
o MAR A MUNI CIPAL E março de 2025, alterando também os anexos do Plano de Cargos,
CA
Carreiras e Vencimentos (Lei n. 1.326/2011), concedendo reajuste
COMODOR OMT salarial em decorrência da mudança do salário mínimo, reajusta a
remuneração dos motoristas de veículos leves e motoristas de
veículos pesados, altera a redação do art. 12, da Lei n. 1.326/2011,
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso aprovou e
eu, Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os
anexos II, II e V, da Lei Municipal n.º 2.117, de 25 de março de 2025, alterando também os
anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei n. 1.326/2011) referente à
remuneração inicial das classes e níveis dos cargos de Costureira, Auxiliar de Serviços Gerais,
Vigia, Zelador, Auxiliar de Mecânica, Sepultador, Servente de Obras, Auxiliar
Administrativo, Oficial de Manutenção, Auxiliar de Secretaria, Cozinheira, Recepcionista e
Assessor Especial, em decorrência da mudança do salário mínimo para R$ 1.621,00 (um mil,
seiscentos e vinte e um reais) conforme o Decreto nº 12.797, da Presidência da República.
Parágrafo único. Todos os cargos listados no caput são remunerados com o valor
inicial de um salário mínimo, sendo reajustados, portando, de R$ 1.518,00 (um mil,
quinhentos e dezoito reais) para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Gari, Lavador de Veículos, Marceneiro, Operador de Estação de Tratamento de Água, Coletor
de Lixo, Oficial Administrativo e Auxiliar de Biblióteca, foranr “ada e passam a
receber o valor inicial de R$ 1.621,00 (um mil, seis
ao novo salário mínimo nacional, garantindo-se q
público de Comodoro/MT seja inferior ao piso federal.
ntos € vinté e uh reais), em observância
nenhuma remuneração do funcionalismo
j Art. 2º. O vencimento inicial dos cargos de Artesão de Pintura em Tecido,
a
“ Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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canto,
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* Gestão 2025/2028
Art. 3º. Fica o Poder Taulio Municipal detonado a ate os
anexos II e III, da Lei Municipal n.º 2.117, de 25 de março de 2025, alterando também os
anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei n. 1.326/2011), reajustando a
remuneração inicial dos cargos de Motorista de Veículo Leve para R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais) e Motorista de Veiculo pesado para inicial R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
Reais).
Art. 4º. O art. 12 da Lei Municipal nº 1.326, de 29 de julho de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
a) “Art. 12. O servidor público ocupante de cargo efetivo, quando
designado para o exercício de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do
cargo de origem ou pela remuneração da função comissionada.
Parágrafo único. Caso opte pela remuneração do cargo efetivo, o
servidor fará jus a um acréscimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seu
vencimento-base atual.
Art. 5º. A diferença salarial de janeiro/2026, que trata esta Lei, será
paga na folha do funcionalismo público de fevereiro/2026.
Art. 6º. As despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações
específicas existentes no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Olivejrá
Prefeito Municipal
“Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
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meiGentto Mad
ANEXO IH
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código Denominação Remuneração | a
114 | Artesão de Pintura em Tecido R$ 1.621,00 bm
Auxiliar de Mecânico R$ 1.621,00 5
) Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.621,00 u
Carpinteiro R$ 1.719,15 5
121 | Costureira R$ 1.621,00 8
02 Gari R$ 1.621,00 E!
89 Jardineiro R$ 1.719,15 8
211 | Lavador de Veículos R$ 1.621,00 2
55 | | Marceneiro R$ 1.621,00 £
04 Mecânico R$ 1.905,73 a
90 | | Mecânico de Máquina Pesada R$ 3.431,66 e
78 Mestre de Obra R$ 2.288,85 E
05 | | Motorista de Veículo Leve R$ 2.700,00 ú
06 Motorista de Veículo Pesado R$ 3.300,00 ç
125 | Operador de Estação de Tratamento de Água R$ 1.621,00 a
122 | Operador de Máquina de Esteira R$ 3.431,66 E
07 Operador de Máquina Pesada R$ 3.431,66 ê
67 Operador de Moto Niveladora R$ 3.431,66 Ê
124 Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira R$ 3.431,66 é
123 | Operador de Trator de Pneus R$ 2.085,52 E
76 Pedreiro R$ 1.905,73 $ E
85 Pintor Predial R$ 1.719,15 us
66 "| Sepultador R$ 1.621,00 8
82 Servente de Obras R$ 1.621,00 Si
08 | Vigia R$ 1.621,00 SE
09 | Zelador [ R$ 1.621,00 sg
240 | Cozinheira R$ 1.621,00 Je
252 Coletor de Lixo | $ 1.621,00 55
260 | Brigadista “R$ 2.500,00 es
E g
NÍVEL DE FORMAÇÃO 2º
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC 5 E
— Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000 Ê 5
É E-mail: gabinete € comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT. E! &
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seda
E
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Gestão 2025/2028 O
Código Denominação Remuneração
12 Auxiliar Administrativo R$ 1.621,00
16 Oficial de Manutenção R$ 1.621,00
17 Oficial Administrativo R$ 1.621,00
177 erador de Escavadeira Hidráulica (PC) R$ 3.465,10
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO - 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código Denominação Remuneração
(a) | 20 Assistente Administrativo R$ 2.429,18
26 Auxiliar de Biblioteca R$ 1.621,00
28 Auxiliar de Secretaria R$ 1.621,00
155 | Orientador Social R$ 1.955,16
21 Fiscal de Tributos Municipal R$ 2.429,18
190 | | Instrutor de Artes Livres R$ 1.955,16
193 Orientador de Atividades Lúdicas R$ 1.955,16
23 | Recepcionista R$ 1.621,00
25 Topógrafo R$ 1.955,16
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pi
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Anexo m- ADM- 04
Código: 204
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Leves
PS Esse Se sara poa sr espa
Err rETErer
ea RR SO DR
[B [1,06 | 286200] 357,50] — 429300) 500850] 540504] 603882] 6,038,52
[io Sonámo sro] —Afsson|—Eamaso] somo] sam6i] — amd
JD [1,18 | 318600] 308250) 477900) 557550] 61712] 672246] 6.722,46)
PE [525 [554800] 18500 —502200] ——5860/0| 642816] 106428] — 70642
Fri (asso) qe mo seo ma mo mi
[1,36 | 367200] 450000] 550800] 642600] 705024] 774792] 7.747,92)
[1,42 | 383400] 479250] 5.751,00] 6.709,50] 736126] 808074] 8.080,74)
AEE
[4 [1,54 | 415800) 5.197,50] 628700] 727650] 796336] 677338] 6.773,38)
fis iso ramo sato] Tumor] —Gastao] ara] — ans
[1 [66 | 448200) 560250] 6.723,00] 7.843,50] 660544] 0.45702] 0.457,02]
Anexo HI — ADM — 05
Ny j Código: 205
Remuneração e Quadro de Progressão
E Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água
Lavador de Veículos
oe tosa | qdo | Gude | Sundo | Wi] Spudo [ Gude |
[too JM 125 Tás Jams [so Jon] aun al]
LA [100] 162100] 202625] 243150] 283675] 311232] 342031] 3.420,51]
[e [106 [171026] —2raros] — 2st730] — 300696] 320006] 362559] — 3.625,59]
[e [1,12 [181552] 226040] 272528] — orTr is] 348580] 085075] — 3.630,75
[D [ris [19278] 230008] 286917] — 334737] S67254] 409507] — 4.055,97]
[E [120 [20 251255] 301506] — asr57] a85028] azanis| — 4.241,18]
[E [130 [210730] 2esaia] — 316005] — Ssr76] aDÃ6O2] 444640) — 4.426,40)
[c [136/2205] 275570] 330664] — ao5708] 7425276] aG5162] 4.651,62
[CH [42 [230182] 2errzo] — 3as2r3] — ao2o io] / asjoao] a666a] — 4.056,64
RRECIR E E
[usa | 240680] or2048] 37451] — as6860] ajo207)/526728] — 5.267,28
[ko 259360] 324200] — 380040] — 453600] abro2]7 547250] — 547250)
VA Z VÁ
4,
é:
7
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ua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Gestão 2025/2028 |
Código: 206
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador/Auxiliar de Mecânico/Sepultador
Servente de Obras/Costureira
1-Afa |[2-Ens.Fund.]B-Ens. Médio C. JH -Ens. Sup.C. | 5-Pós ][6- Mestrado || 7 - Doutorado ]
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio
[A [100] 162100] 202625) 2.431,50] 283675] 311232] 342031] 3.420,31]
à B | 106 | 1.718,26] 2.147,83] 2.577,39 3.006,96] 3.299,06] 3.625,53] 3.625,53
Pc | 112] 181552] 226940] 272328] 3.177,16] 348580] 3.830,75] 3.830,75]
| D | 118] 1.912,78] 239098] 2.869,17] 3.347,37] 3.672,54] 403597] 4.035,97
LE | 124] 201004] 251255] 301506] 3.517,57] 3.859,28] 424118] 4.241,18]
LF | 130] 210730] 263413] 3.160,95] 3.687,78] 4.046,02] 4.446,40] 4.446,40)
| G | 136] 220456] 275570] 330684] 3.857,98] 4.232,76] 465162] 4.651,62)
LH [142] 230182] 2e7728] 3423] a028,19] 441940] aes6,8a] 4.856,84)
| 1 | 1,48 | 230908] 299885] 3.598,62] 4.198,39] 4.606,23] 506206] 5.062,06
| J | 154] 249634] 312043] a74451] 4.368,60] 479297] 5.267,28] "5.267,28
| K [160] 259360] 324200] 3.890,40] 4.538,80] 4.979,71] 547250] 5.472,50)
Lt [166 | 269086] 336358] 403620) 4.709,01] 5.166,45] 5.677,71] | 5.677,71]
| | Anexo II - ADM - 08
F Código: 208
| dr ( Remuneração e Quadro de Progressão
Gari
1-Alfa |[2- Ens.Fund. |[-Ens. Médio G. | - Ens. Sup. C. 6 - Mestrado][ 7 - Doutorado |
lasse/ Nível = = = = - |
Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio |
[Coeficiente ] 1,00 | 125 T] 15 TT us lise Jau] an]
|
|
LA [100] 162100] 202625] 243150] 283675] a112,32] 342081] 3.420,31]
| B | 106] 1.718,26] 214783] * 2s7730] 300696] 3.200,06] 362553] 3.625,53]
[e | 1,12] 181552] 226940] 272328] 377,16] 348580] 3.830,75] 3.830,75
[ D | 1,18] 191270] 239098] 286917] 334737] 367254] 403597] 4.035,97]
| 1,36 | 220456] 2.755,70] 3.306,84] 3.857,98] 429276] | 465162] 4.651,62]
[1 | 1,48] 239008] 200885] 350862] 419839] 460623] 506206] 5.062,06]
[3 | 1,54] 249634] 3.120,43] 3.744,51] 436860] / 479297] 7 526728] 5.267,28]
[| K | 160] 250360] 324200] 3.800,40] 453880] 497971" 7547250) 547250)
Lt iso | 2co0so| ascasol sosozol ar000I] s166,40 Lo ser7,m)
1º Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Anexo III — ADM - no
Código: 211
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar Administrativo/Oficial de Manutenção
T-Afla |[2-Ens.Fund. |B-Ens. Médio C. ]4-Ens. Sup.C. | 5-Pôs |[6-Mestrado][ 7 - Doutorado
Classe/ Nível = =
Subsídio Subsídio
ja fio] + | [—ásgal eva] assa — sm
Elio + | tram otsiml Dorsal 2ossial at1005
ci] + | 181552]
| 226040] 272328] 290561] 328609] 3.286,09)
O [jo [| total Rosso] ass ssssjo[ = 546519] ás
ass mmmmhi
LE Ji] + | 210730] 263413] 3.160,95] 3.477,05]
of têmso] — Erin] ssa Samoa! — somo] — somo
LH Ji] + | 23] erra] 345273] 379800] 4.166,20] 4.166,29
ifhdo [= 2ssjo8| — 298] —s 59852] — 305848] —s.34239] —aadz
Lo fis] + | 240634] a12043] 3.744,51] 4.118,96] asi838] 4.518,38
LkJto] + | 259360] 324200] 380040] 427944] 469442] 469442
Li [ic] + | 260086] 336358] 403620] 4.430,92] 4.870,46] 4.870,46]
Anexo III — ADM — 12
Código: 212
Remuneração e Quadro de Progressão
Oficial Administrativo
e E
A | egito tortas 2éttsol aent65) rosto] 2940!
Elis j trem aim] asma RE ST
pe [112] + | 1.815,52
[D | [= sie] 2 809s|—2m60im [rSis6oo|— sagassf = sagasa
Feio [=| êoiGoe| 251255] — 301508]
Ri aa a mana
[LG | 1,36 | ———ttiso disto] omnes aóvisl gomos) — ao002s
[his =| 2501682] — asrrz] — 345273] 7270800] Aj6620] — 4.166,29]
Hi fis f | 2a000ol—2omngo| a smnsoi7 aosejanl 7” 4t220
[sao
Hijns | êesee a nooso] anus] avós! fraco! assa
[250860] 824200] — 3.800,40] azrô aa)” Ja60442] — a604,42]
[Citi Sómos —inssg|— eso] soja 7 asma — asso
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* Ruadas Acácias, n n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
A E-mail: gabinete € comodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
2” aro Site: www.comodoro.mt.gov.br
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MUNICIPIO DE COMODORO
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GABINETE DO PREFEITO
Coto
Anexo III — ADM- 13
Código: 213
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Secretaria/Recepcionista
in e e e fee]
fue [asa usa ano aaa uam
Ec E CE O TE DIR
jDjis[ + To» To onare] 230098] 263964] 290743] 2.907,43
EE EEE SC RT O RS TS
LF ligo| + To» | 20730] 2.634,13] 290807] 3.203,10] 3.203,10)
jGlis| + To» | 220456] 27550] 3.042,29] 3.350,93] 3.350,93)
ln [i2 | + [+ To 20182] 877,28] 3.176,51] 349877] 3.498,77]
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Anexo HI — ADM — 14
Código: 214
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Biblioteca
fel [ima ma aa] a us
LBlro] + | + | meo] 2rarea] 237120] 261176] 2611,76)
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E — Ruadas Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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Gestão 2025/2028
pc mA — ADM — 30- A partir de 2018
Código: 230
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Leves
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[B [106] * | 286200] 357750] 4.293,00] 472230] 5.180,22] 5.180,22
[cliz] * | 302400) 378000] 4.536,00] 4.989,60] 547344] 5.473,44]
| D[118] * | 318600] 398250) 4.779,00] 5.256,90] 5.766,66] 5.766,66
[E Ja) + | 334800] 4.185,00] 502200] 552420] 6.059,88] 6.059,88
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[G [1,36] * | 367200) 459000] 5.508,00] 6.058,80] 6.646,32] 6.646,32]
ide RS e e SR E
[hi fig] * | 399600] 499500] 5.994,00] 6.593,40] 7.232,76] 7.232,76
[3 [154] + | 415800] 519750] 6.237,00] 6.860,70] 7.525,98] 7.525,98
[K | 160] * | 4.320,00] 5.400,00] 6.480,00] 7.128,00] 7.819,20] 7.819,20)
iss = aegoo| 550250 672800] 13080] ease] eia
Anexo HI-A — ADM — 31 - A partir de 2018
)
Código: 231
/ Remuneração e Quadro de Progressão
Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água
Lavador de Veículos
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Pie cho | Soo | seo oem | siso | Sunao À
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LC J112] * | 81552
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LE jim] + | 2o1w04) 251255] 3.015,06) 3.316,57] 3.638,17] 3.638,17]
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[G [136] + | 220456] 275570] 3.306,84] 3.637,52] 3.900,25] 3.990,25)
LH [142] + | 230182] 287728] 345273] 379800] 446629] 4.166,29)
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nina tia] om0) MOS] amBOSi/ AsiSSO] 11030
Lot | 259360] 324200] 389040] 4270487 460442] 4.694,42]
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O)
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* Gestão 2025/2028 O
Anexo HI- A- ADM- -p- A panti de 2018
Código: 232
Remuneração e Quadro de Progressão
Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador/Auxiliar de Mecânico/Sepultador
Servente de Obras/Costureira/Cozinheiro
E= 5 E SC DEST RO O O DE
Ca Tiol- | sosoo) aca] aammo) asno] ass) — asso
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[o [iss = [191276] 230008] — 266017] 215600] 346219] — 3.462,13
[Ei] + | 201,04) 251255] 301506] 331657] 3.638,17] 3.638,17]
LF [130] + | 210730] 263413] 3.160,95] 347705] 381421] 3.814,21]
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[142] + | 230182] 287728] 3452573] 379800] 4.166,20] 4.166,29)
Cifras asso aom ss] amem assa astra — assa
[Ju [isa] + | 249634] * a12043] 374451] 411896] 4.518,38] 4.518,38]
[K[i16%0 | * | 259360] 324200] 3.890,40] 427944] 4.694,42] 4.694,42]
mama
Anexo HI-A — ADM — 34- A partir de 2018
Código: 234
Remuneração e Quadro de Progressão
Gari/Coletor de Lixo
EE RR a
[LB [106] * | 171826] sara] astro] 283513] 311005] 3.110,05
pe fiizl + | 181552] 226040) 272328] 200561] 328609] 3.286,09]
[LD [ie] + | 191278] 230008] 286917] 315600] 346213] 3.462,13]
LE jim] + | 201004] 251255] 301506] 331657] 3.638,17] 3.638,17)
LE [130] + | 21730] * 2esaia] 316095] 347705] 381421] 3.014,21]
pe [1360] + | 220456] 275570] 330684] 369752] 300025] 3.000,25)
[LH [142] + | 230182] erros] — aas2ra)” 370800] atgoDo] 4.166,20)
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LKIrso] + | 250360] 324200] 389040] adia] 460442] 4.694,42
Amu nl como] amos) sopozo] Afooi” astoso] ssroAd
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Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso - CEP 78.310-000
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* Gestão 2025/2028.
Anexo II — ADM — 55
Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Pesado
EEE 2- Ens.Fund. |[3-Ens. Médio C. ]j4 - Ens. Sup. G. 6 - Mestrado] 7 - Doutorado |
asse Ne subsídio Subsídio Subsídio || Subsídio | Subsídio | subsídio ]|
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[A [1,00 | 3.300,00) | 4.125,00] 4.950,00 5.775,00] 6.336,00] 6.963,00 6.963,00)
| B | 1,06 | 3.498,00 4.372,50 5.247,00 6.121,50] 6.716,16] 7.380,78] 7.380,78]
| C | 1,12] 360600] 4.620,00] 5.544,00] 6.468,00] 7.096,32] 7.798,56] 7.798,56)
| D | 1,18 | 389400] 486750] 584100] 6.814,50] 7.476,48] 8.216,34] 8.216,34
[E [ 1,24] 409200] 511500] ***e.13800] 7.161,00] 7.856,64] 8.634,12] 8.634,12
[| F [1,30] 420000] 536250] 643500] 7.507,50] 8.236,80] 9.051,90] 9.051,90)
| G [ 1,36 | 448800] 5.610,00] 6.732,00] 7.854,00] 8.616,96] 0.469,68] 0.469,68)
| H | 1,42] 468600] 585750] 7.029,00] 8.200,50] 8.997,12] 9.887,46] 9.887,46)
[1 | 148 | 488400] 6.105,00) 7.326,00] 8.547,00] 0.377,28] 10.305,24] 10.305,24)
| J | 1,54 | 508200] 635250] 7.623,00] 8.893,50] 0.757,44] 10.72302] 10.723,02)
| kK | 1,60] 528000] 660000] 7.920,00] 0.240,00] 10.137,60] 11.140,80] 11.140,80)
Lt [166] 547800] 6.847,50] 8.217,00] 9.586,50] 10.517,76] 11.558,58] 11.558,58)
AO SR Anexo III-A — ADM — 36 - A partir de 2018
Ny Remuneração e Quadro de Progressão
Motorista de Veículos Pesados
[oo | 10 | 15 |] l]áãolaa las]
LA [100] + | 33000) 412500) 495000] 544500] 597300] 5.973,00
LB [106] * | 349800) ** a4s7250] 6.247,00] 5.771,70] 633138] 6.331,38
Le fiz] * | ses600] 462000] 5.544,00] 6.098,40] 6.669,76] 6.689,76
CD | [| * | 389400] * as6750] 584100] 642510] 7.048,14] 7.048,14)
[+ | 400200] * s1500] 6.138,00] 6.751,80] 740652] 7.406,52]
[+ | 420000] 536250] 643500] 707850] 7.764,90] 7.764,90)
[Dt | aas800) 561000] 673200] 740520] 812328] 8.128,28)
[| * | 468600] 585750] 7.029,00] 7.731,90] 846166] 8.481,66)
[Lot | 488400] **ct0500] 732600] 805860] 8.840,04] 8.840,04)
[Lt | 508200] 635250] 7.62300/ [838530] 019842] 0.198,42]
[Lt | 528000] 660000] 7.920,00] [871200] [955680] 0.556,80
[same oo| essrso| — sarro) /acsero] ZSoisie] — aos
4
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Classe/ Nível
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CARGOS EM COMISSÃO
Anexo V — ADM -— 36
Código: 236
Código | Qtd. Denominação Valor
49 10 | Assessor Especial R$ 1.621,00
“Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
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E Rua das Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso —CEP 78.310-000
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Comodoro, 04 de fevereiro de 2026
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 07/2026
DE: 04/02/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Casa de Leis o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do funcionalismo
público municipal em virtude da atualização do salário mínimo nacional, o
realinhamento da remuneração dos cargos de motoristas e a padronização de
benefícios para servidores em cargos comissionados.
1. Da Atualização do Salário Mínimo
A proposição visa, primordialmente, dar cumprimento ao
preceito constitucional que garante a percepção de remuneração nunca inferior
ao salário mínimo. Com a edição do Decreto Federal nº 12.797, o valor do piso
nacional foi fixado em R$ 1.621,00.
Dessa forma, o Projeto de Lei atualiza os anexos do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011) e da Lei Municipal nº
2.117/2025, corrigindo o valor inicial de diversas categorias que se encontravam
no patamar anterior de R$ 1.518,00. Esta medida é essencial para assegurar O
poder de compra dos servidores de menor renda e a legalidade da folha de
pagamento municipal.
2. Do Reajuste para Motoristas
Buscando a valorização de categorias estratégicas para a
logística e prestação de serviços diretos à população, o projeto propõe o reajuste
do vencimento inicial para os cargos de Motorista de Veículo Leve (R$
2.700,00) e Motorista de Veículo Pesado (R$ 3.300,00). Tal medida visa
adequar a remuneração às responsabilidades e exigências técnicas das funções.
3. Da Alteração do Art. 12 da Lei nº 1.326/201/(Padroni
A alteração contida no Art. 4º desteçp
fundamental de promover a segurança jurídica/e a
administração municipal. Atualmente, o servidor
0)
possui o objetivo
omia no âmbito da
da administração ge
O
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* Gestão 2025/2028
ao assumir cargo em comissão, faz jus a um acréscimo de 25% caso opte pelo
vencimento de seu cargo de origem.
Contudo, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Educação (Lei Municipal nº 1.330/2011, Art. 5º, "b") já prevê uma redação mais
benéfica, estabelecendo o acréscimo de 50% sobre o vencimento-base.
Portanto, propomos a alteração do Art. 12 da Lei nº 1.326/2011 para que todos
os servidores municipais, independentemente da secretaria de lotação, gozem do
mesmo direito e percentual, corrigindo uma disparidade histórica e valorizando
o servidor de carreira que assume funções de confiança.
4. Conclusão
Ressalto que as despesas decorrentes desta lei estão previstas
no orçamento vigente e que seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro
de 2026, garantindo que o servidor não sofra prejuízos pela tramitação
legislativa.
Diante do exposto, e considerando o interesse público e a
justiça social que norteiam esta proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação célere desta matéria.
Atenciosamente,
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
- | Ruadas Acácias, n.º 1.337-N — Jardim Mato Grosso — CEP 78.310-000
E . E-mail: gabinete Gcomodoro.mt.gov.br - Comodoro — MT.
po Site: www.comodoro.mt.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Parecer nº 005/2026
De 05/02/2026
Autor: Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Planejamento.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Planejamento da Câmara Municipal, reuniu se em 05/02/2026,
para analisar os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 05/2026 de 02/02/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera os anexos VIII, IX, X e XI,
da Lei Municipal n. 2.120/2025, alterando também os anexos
respectivos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei
Municipal nº 1.330/2011), concede reajuste nas classes e níveis, em
decorrência da mudança do salário mínimo e dá outras providências,
com fundamento no art.37, inciso X, da Constituição Federal, e dá
outras providências.”
Projeto de Lei nº 06/2026 de 03/02/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º
2.119/2025, alterando também os anexos respectivos do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimento (Lei Municipal nº 1.327/2011)
concedendo o reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, Auxiliar de Laboratório e Auxiliar
de Farmácia em decorrência da mudança do salário mínimo
nacional, altera o art. 12 da Lei 1.327/2011 e dá outras
providências”.
Projeto de Lei nº 07/202 /02/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “ I WleV, da Lei
Municipal n. 2.117/2025, de 25/de mn 2025, alterando
também os anexos do Plano de Caí se Vencimentos (Lei
n. 1.326/2011), concede reajuste se alem decorrência da
mudança do salário mínimo, reajustá a remuneração dos motoristas
de veículos leves e motoristas de veículos pesados, altera a redação
do art. 12, da Lei n. 1.326/2011, e dá outras providências.”
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Após análise dos projetos em epígrafe,
opinam unanimemente pela aprovação dos mesmos.
Câmara Municipal de Comodoro/MT, ao cinco dias
do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
E PROTOCOLO
Nº OH d006
Ozimar Mota da Silva Data 05 !02. 120 26
Presidente ,
cida Miranda Eliano Domi
Presidente (
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
PROTOCOLO
Nº. 018/0026
Data Do 102. Ee Parecer nº. 006/2026
iu meras DE De 05/02/2026
COMODORO/MT
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E REDAÇÃO
) O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 007/2026,
de autoria do Executivo que “Altera os Anexos II, III e V da Lei Municipal
nº 2.117, de 25 de março de 2025, alterando também os anexos do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº 1.326/2011), concedendo
reajuste salarial em decorrência da mudança do salário mínimo, reajusta
a remuneração dos motoristas de veículos leves e motoristas de veículos
pesados, altera a redação do art. 12 da Lei nº 1.326/2011, e dá outras
providências”.
A Comissão de Constituição, Justiça, Orçamento, Finanças e Redação
desta Câmara Municipal, em reunião realizada em 05/02/2026, depois de
analisar o Projeto de Lei em epígrafe, e diante do exposto e fundamentada
nos princípios constitucionais, administrativos, pugnamos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 007/2026.
d É o nosso parecer.
Câmara Municipal de Comodoro/MT, aos cinco dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
Guiomar tloso Piovezan
Relator
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PROCURADORIA JURÍDICA LEGISLATIVA
PROTOCOLO
Nº 065/2096
Data 05 | 04 12096 CERTIDÃO nº 01/PJL/2026
Hrs: 40 Min: 954.
CAMARA MUNICIPAL DE
COMODORO/MT
Certifico, para os devidos fins, que na Reunião de Pauta
realizada no dia 05 de fevereiro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal
de Comodoro, foram emitidos Pareceres Jurídicos de forma verbal por
esta Procuradoria Jurídica Legislativa, em razão do protocolo enquanto
da realização da referida reunião de 02 (dois) Projetos de Lei, motivo pelo
qual houvera a apreciação in loco dos seguintes PL's:
e Projeto de Lei nº 03/2026, que “Autoriza a criação de
vagas de provimento efetivo e a contratação de servidores públicos em
atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, para atender a necessidade
temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências”;
e Projeto de Lei nº 07/2026, que “Altera os Anexos II, III e
V da Lei Municipal nº 2.117, de 25 de março de 2025, alterando também
os anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei nº
1.326/2011), concedendo reajuste salarial em decorrência da mudança do
salário mínimo, reajusta a remuneração dos motoristas de veículos leves e
motoristas de veículos pesados, altera a redação do art. 12 da Lei nº
1.326/2011, e dá outras providências”.
Consigna-se que os referidos Pareceres Jurídicos verbais
foram exarados no curso da própria reunião, de forma simultânea à
apresentação e discussão das matérias, tendo sido assentida a
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concordância de todos os vereadores presentes, sem oposição ou
ressalvas, quanto à manifestação jurídica realizada naquele momento.
A presente Certidão é lavrada para que produza os efeitos
legais e administrativos que se fizerem necessários.
Comodoro MT, 05 de fevereiro de 2026.
ARIANE STEICA Assinado de forma digital por
ARIANE STEICA RODRIGUES
o RODRIGUES er
PERES:00601661184 | Dados: 2026.02.05 13:03:42 -04'00'
ARIANE STEICA RODRIGUES PERES
Procuradora Jurídica Legislativa
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