| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alteração da legislação que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a fim de ampliar o prazo para requerimento da isenção até o vencimento da última parcela do exercício fiscal. |
| native_id | 602 |
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