materia nº 5/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO /)
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A ON DE INDICAÇÃO Nº 05/2025
AM MO DORO!MT DE 08/04/2025
Autoria: Vereador Wender Bier de Souza - Bancada Republicanos.
Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, alteração da legislação que
trata da isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), a fim de
ampliar o prazo para requerimento da
isenção até o vencimento da última
parcela do exercício fiscal.
Indica na forma regimental, e depois de levar ao
conhecimento do Soberano Plenário, ao Excelentíssimo Senhor ROGÉRIO
VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal, alteração da
legislação que trata da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), a fim de ampliar o prazo para requerimento da isenção até o
vencimento da última parcela do exercício fiscal.
A legislação municipal vigente dispõe que o
requerimento de isenção do IPTU deve ser protocolado até o vencimento da
cota única do referido tributo, sob pena de o contribuinte perder o direito
ao benefício no exercício em curso.
Entretanto, muitos cidadãos, especialmente os
mais vulneráveis ou de baixa escolaridade, enfrentam dificuldades em
atender esse prazo, seja por falta de acesso à informação, limitação de
mobilidade, ou outros fatores sociais relevantes.
Nesse sentido, indica-se ao Executivo Municipal
que encaminhe projeto de lei alterando o prazo-limite para requerimento
da isenção de IPTU, permitindo que o benefício seja solicitado até o
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis — CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
vencimento da última parcela do tributo no exercício corrente. Essa
medida visa proporcionar maior justiça fiscal e evitar penalizações
desproporcionais aos contribuintes que de fato preenchem os critérios da
isenção.
Tal mudança traria um avanço social ao permitir
maior inclusão e garantir que o benefício atenda sua finalidade: proteger
aqueles que mais precisam.
Diante do exposto, contamos com o apoio deste
Poder, para que esta solicitação seja atendida.
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