| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências.” |
| native_id | 619 |
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