| Tipo | Projeto de Lei - Poder Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos a serem desmembrados da matrícula n. 8.227, SRI de Comodoro/MT, denominados área municipal I e II, mediante prévio procedimento licitatório, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 2º, I e 76, I, da Lei 14.133/2021 e art. 7º, do referido diploma legal, e dá outras providências.” |
| native_id | 620 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.