materia nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO
PROJETO DE LEI Nº 05/2025 DEROTOCOLO
10/02/2025 Nº. D370 19045.
Data IB / 03/2025
Autoria: Mesa Diretora - Biênio 2025-2026. 03h Ounim ST
SESSÃO ORDINÁRIA | CÂMARA MUNICIPAL DE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COMODORO/MT
APROVADO “Altera os 85 2º e 3º do art. 3º do Projeto de
cn Lei nº 05/2025, de autoria do Chefe do
TURNO
O: 03 18045 Poder Executivo”,
PRESIDENTE
A Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato
Grosso, aprova a Emenda nº 01/2025 ao Projeto de Lei nº 05/2025, nos
seguintes termos:
Art. 1º Altera-se a redação dos 88 2º e 3º do art. 3º do Projeto
de Lei nº 05/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, passando-
se a constar a composição:
Art. 3º. (...)
82º. Fica reajustado o salário base do cargo de Contador para
R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);
83º. Fica reajustado o salário base do cargo de Procurador
Jurídico do Município para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do
ô em voga.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos dezoj
março do ano de dois mil e vinte e cinco.
de a (7 sa
Paulo Sérgio Bezerra
Presidente
Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
Fone/WhatsApp (65) 3283-1855 E-mail: camara) comodoro.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Guiomar ar a Antoninho E: Câmera
1º Secretário
Já ingo EM GÊ
º Secretário Secretário
e LE, Silva
4º Secretário
É
a Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO
JUSTIFICATIVA
Prezados Pares, após diversas reuniões sobre os projetos
em trâmite nesta Casa Legislativa, notadamente, os Projetos de Lei nº
05 e 06, os quais acarretaram reflexão por parte desta Edilidade,
apresentamos a proposta em apreço, a qual reflete proximidade com a
base salarial almejada pelos cargos em questão: Procurador Jurídico do
Município e Contador.
Restou claro que o ideal seria a disposição da
remuneração em consonância com o almejado pelas associações e
entidades das classes respectivas, conforme nos fora aduzido acerca
das ações protocolizadas em âmbito estadual através da Associação dos
Procuradores Municipais de Mato Grosso (APMMT) e em âmbito
nacional através da Associação Nacional dos Procuradores Municipais
(ANPN).
Todavia, é preciso se analisar as questões locais de nosso
município, tanto o quesito financeiro-orçamentário, quanto o quesito
imperiosidade de ajustes de alguns outros cargos.
Assim, findado o último conclave na data de hoje,
18/03/2025, ficara decidido pela exclusão dos cargos em tela do Projeto
de Lei nº 06, o qual dispõe sobre o Regime de Dedicação Exclusiva
(RDE) e sua consequente gratificação de 40%, bem como pela redução
E Ss E
Importa asseverarmos que houve a compreensão dos
servidores efetivos envolvidos, do prefeito e dos vereadores presentes na
ocasião. Aos pares ausentes, fora repassado todo o teor do motivo da
presente emenda, estando todos cientes e conhecedores das discussões
iniciadas em 18/02/2025.
Cremos que com os ajustes aventados consigamos
álise responsável das demais categorias.
Ea Assim, certos do apoio para o acatamento da redação
qui apresentada, pugnamos pela aprovação da presente emenda.
Plenário Comendador Luiz Grandi, aos dé
mês de março do ano de dois mil-e»vinte e cinco.
. YA Paulo Sérgio Bezerra
Presidente
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. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COMODORO
Antoninho Vardelei Câmera
Vá 1º Secretá
Ósé i Nalbe: ú a Silva
; ecretário
n Sidney Vigtto Silva
4º Secretário
BE
Ho Rua Bahia nº 600-N — Bairro São Francisco de Assis - CEP 78.310-000 - COMODORO/MT
Fone/WhatsApp (65) 3283-1855 E-mail: camara) comodoro.mt.leg.br
Anexo HI
Remuneração e Quadro de Progressão
Contador/Procurador do Município
oo 0% J om Jo do so sa o da
18.150,00)
| 1,00 | [To - | 1500000] 1650000] 1815000] 18.150,00
| 1,06 | Dot | - | 1590000] 17.490,00] 19.239,00] 19.239,00)
[1,12 | Dot | - | 4680000] 18.480,00] 2032800] 20.328,00
[1,18 | pot [o + | 47.700,00] 19.470,00] 21.417,00
[1,24 | Dot | + | 1860000] 20.460,00] 2250600] 22.506,00
| 1,30 | [ot | + | *49.50000] 2145000] 2359500] 23.595,00
| 1,36 | Do | + | 2040000] 2244000] 2468400] 24.684,00)
| 1,42 | Do [o + | 2130000] 2343000] 2577300] 25.773,00
| 1,48 | Dor To + | 2220000] 2442000] 2686200] 26.862,00
[1,54 | FEEDS E 23.100,00
| 1,60 | pot To + | 2400000] 2640000] 29.040,00)
| 1,66 | Dot To + | 2490000] 27.390,00] 30.129,00]
Anexo II
Remuneração e Quadro de Progressão
Contador/Procurador do Município
Fone
gp
00 1 00 | 000 | 100 [tio | 12 | da |]
FE RE RSA 14.000,00
DES [E iasao00| 1632600] 1795640] — 17.856,40
DES [| 45s8000| 1724800] 1897280] — 18.872,80
[DE [E [| 4652000| 1817200] 19.986,20] 19.980,20
DE 2 [= i7a6000| 1909600] 2100560] — 21.005,60
DE [= | * | 4820000| 2002000] 2202200] — 2202200
Per
PR. |. A
Ens CAES ARA
ESC TRL E
GASES ER GD E
DESA ES 1
Coeficiente
[5
[=]
[=]
19.040,0: 20.944,00 23.038,44 23.038,40
0
19.880,00 24.054,80
25.071,2
26.087,6
27.104,00
[| 23.240,00] 25.564,00] 28.120,40]